2011-11-09
Proposta de Orçamento de Estado: parecer da ASJP
2011-11-06
Reflexões após o IX Congresso dos Juízes Portugueses
Neste primeiro fim-de-semana pós-Congresso, chegou uma boa altura para efectuar um breve balanço pessoal do evento e perspectivar o futuro imediato.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar as intervenções seguintes, pela importância e actualidade do seu conteúdo (clique na linha correspondente ao discurso pretendido, para aceder ao seu teor, em formato pdf):
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Secretário-Geral da A.S.J.P.
Ministra da Justiça
Comentário e conclusão
Já os romanos diziam, antigamente, «jus rationis abest, ubi saeva potentia regnat». Desempenhando a sua função de forma rigorosa - apurando, de forma empenhada, os factos relevantes às decisões, respeitando e impondo os princípios constitucionais e interpretando, correctamente, a legislação ordinária, tendo em perspectiva os interesses controvertidos - e em tempo útil, os juízes contribuirão para a pacificação social, defendendo os interesses legítimos dos cidadãos, avaliados segundo o quadro legal vigente.
Os trabalhos apresentados no IX Congresso dos Juízes Portugueses contribuíram, uma vez mais, para expor uma vontade firme e responsável da judicatura em apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do funcionamento dos tribunais - facto que acabou por ser reconhecido, inclusivamente, pela imprensa (vide, por exemplo, a edição desta semana do semanário «Expresso») e no discurso de encerramento proferido por Sua Excelência, a Ministra da Justiça -.
Não obstante as dificuldades sentidas, no seu dia-a-dia, por todos os juízes (emergentes da diminuição das condições de funcionamento dos tribunais, da operacionalidade das leis substantivas e processuais, do volume de serviço, da imagem distorcida da realidade judicial transmitida pelos meios de comunicação social, da diminuição brutal dos seus vencimentos, após muitos anos de congelamento salarial, e do clima psicológico negativo dominante na sociedade portuguesa, emergente da actual situação económica e financeira), este Congresso serviu para mostrar a vitalidade dos juízes portugueses, a sua capacidade de mobilização e de iniciativa, assumindo a A.S.J.P. um papel relevante e importante enquanto parceiro institucional que (re)pensa a Justiça, numa perspectiva de defesa do cidadão e da legalidade democrática e na formulação de novas soluções progressistas para o sistema judicial e os sistemas processuais.
Tendo isto presente e o teor das intervenções do Presidente da A.S.J.P., o Desembargador António Martins, não posso deixar de aderir à sua doutrina, ao propugnar uma maior união entre todos os juízes.
Só deste modo poderemos enfrentar, de forma mais eficaz e consensual, as maiores dificuldades que se avizinham, procurando encontrar as melhores soluções e sugestões no quadro associativo sindical. Se algo tem ficado bem patente em todos os Congressos é que a natureza sindical da associação não tem prejudicado - antes pelo contrário - aquela que se tem revelado a sua maior virtude: contribuir para o bem público, reflectindo sobre o judiciário e o judicial, alertando para os problemas e propondo soluções.
Pelo exposto, julgo que as exigências do presente e os desafios do futuro recomendam uma (re)união de todos os juízes na sua estrutura representativa. Por isso, sugiro a extinção de outros entes associativos que se têm assumido como "tendências" no universo judicial, em benefício de uma ASJP pluralista, mas unida, devendo a sua vida interna passar a corporizar uma experiência democrática saudável e criadora em todos os seus órgãos.
Todos juntos e unidos em torno do fundamental - dialogando de forma aberta no âmbito da ASJP, assumindo divergências e convergências e alcançando consensos, como aqueles que têm sido conseguidos no âmbito das reuniões do Conselho-Geral -, seremos mais eficazes na defesa da independência e da eficácia do poder judicial e, deste modo, contribuiremos para assegurar os direitos dos cidadãos e o progresso do país.
Secretário-Geral da A.S.J.P.
Ministra da Justiça
Comentário e conclusão
Nunca como hoje, a felicidade de tantos esteve tão dependente da eficácia do poder judicial.
A sociedade portuguesa enfrenta desafios actuais muito importantes. Já os romanos diziam, antigamente, «jus rationis abest, ubi saeva potentia regnat». Desempenhando a sua função de forma rigorosa - apurando, de forma empenhada, os factos relevantes às decisões, respeitando e impondo os princípios constitucionais e interpretando, correctamente, a legislação ordinária, tendo em perspectiva os interesses controvertidos - e em tempo útil, os juízes contribuirão para a pacificação social, defendendo os interesses legítimos dos cidadãos, avaliados segundo o quadro legal vigente.
Os trabalhos apresentados no IX Congresso dos Juízes Portugueses contribuíram, uma vez mais, para expor uma vontade firme e responsável da judicatura em apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do funcionamento dos tribunais - facto que acabou por ser reconhecido, inclusivamente, pela imprensa (vide, por exemplo, a edição desta semana do semanário «Expresso») e no discurso de encerramento proferido por Sua Excelência, a Ministra da Justiça -.
Não obstante as dificuldades sentidas, no seu dia-a-dia, por todos os juízes (emergentes da diminuição das condições de funcionamento dos tribunais, da operacionalidade das leis substantivas e processuais, do volume de serviço, da imagem distorcida da realidade judicial transmitida pelos meios de comunicação social, da diminuição brutal dos seus vencimentos, após muitos anos de congelamento salarial, e do clima psicológico negativo dominante na sociedade portuguesa, emergente da actual situação económica e financeira), este Congresso serviu para mostrar a vitalidade dos juízes portugueses, a sua capacidade de mobilização e de iniciativa, assumindo a A.S.J.P. um papel relevante e importante enquanto parceiro institucional que (re)pensa a Justiça, numa perspectiva de defesa do cidadão e da legalidade democrática e na formulação de novas soluções progressistas para o sistema judicial e os sistemas processuais.
Tendo isto presente e o teor das intervenções do Presidente da A.S.J.P., o Desembargador António Martins, não posso deixar de aderir à sua doutrina, ao propugnar uma maior união entre todos os juízes.
Só deste modo poderemos enfrentar, de forma mais eficaz e consensual, as maiores dificuldades que se avizinham, procurando encontrar as melhores soluções e sugestões no quadro associativo sindical. Se algo tem ficado bem patente em todos os Congressos é que a natureza sindical da associação não tem prejudicado - antes pelo contrário - aquela que se tem revelado a sua maior virtude: contribuir para o bem público, reflectindo sobre o judiciário e o judicial, alertando para os problemas e propondo soluções.
Pelo exposto, julgo que as exigências do presente e os desafios do futuro recomendam uma (re)união de todos os juízes na sua estrutura representativa. Por isso, sugiro a extinção de outros entes associativos que se têm assumido como "tendências" no universo judicial, em benefício de uma ASJP pluralista, mas unida, devendo a sua vida interna passar a corporizar uma experiência democrática saudável e criadora em todos os seus órgãos.
Todos juntos e unidos em torno do fundamental - dialogando de forma aberta no âmbito da ASJP, assumindo divergências e convergências e alcançando consensos, como aqueles que têm sido conseguidos no âmbito das reuniões do Conselho-Geral -, seremos mais eficazes na defesa da independência e da eficácia do poder judicial e, deste modo, contribuiremos para assegurar os direitos dos cidadãos e o progresso do país.
Etiquetas: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, IX Congresso dos Juízes Portugueses
2010-10-26
Existe manipulação da opinião pública contra os juízes
conforme denunciado aqui (clique nesta hiperligação para aceder ao artigo publicado na Revista Digital In Verbis).
O verdadeiro relatório do CEPEJ pode ser consultado nesta ligação .
Nas páginas 205 e 210 do relatório
Remunerações ilíquidas anuais:
Juiz em início de carreira (Portugal) : 34.693 euros
Juiz em início de carreira (Espanha) : 49.303 euros
Juiz em fim de carreira (Portugal) : 83.401,00 euros
Juiz em fim de carreira (Espanha) : 137.810,00 euros
Actualização:
Nas páginas 205 e 210 do relatório
Remunerações ilíquidas anuais:
Juiz em início de carreira (Portugal) : 34.693 euros
Juiz em início de carreira (Espanha) : 49.303 euros
Juiz em fim de carreira (Portugal) : 83.401,00 euros
Juiz em fim de carreira (Espanha) : 137.810,00 euros
Actualização:
"Com base na reprodução acrítica de informações da Agência Lusa, a comunicação social difundiu ontem inúmeras notícias sobre o Relatório de 2010 da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, procurando passar a ideia de que os juízes em Portugal são muitos, trabalham pouco e ganham demasiado.
Sucede que as conclusões do Relatório dizem exactamente o contrário dessas notícias. Trata-se, pois, de informação comprovadamente falsa, que muito se estranha."
O comunicado integral, da ASJP, pode ser lido aqui.
Etiquetas: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, relatório do CEPEJ, remunerações de juízes
2009-11-24
ASJP: Acções de formação
Sobre as limitações introduzidas no acesso às acções de formação organizadas pelo CEJ, que foram objecto de crítica nesta postagem, a Direcção Nacional da ASJP proferiu a deliberação publicada aqui.
Etiquetas: acções de formação, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior da Magistratura
2009-10-30
A quem de Direito
(Clique na imagem para aumentar o seu tamanho)Para a compreensão do papel da Associação Sindical dos Juízes Portugueses na sociedade portuguesa, sugiro a leitura dos seus estatutos, que podem ser acedidos, clicando-se aqui.
Mais do que um direito, a participação associativa dos juízes deve ser vista como um autêntico dever cívico, na medida em que deste modo os magistrados judiciais são chamados a contribuir para a melhoria do sistema de administração de justiça, através da tomada de posições e de concretização de propostas de soluções técnicas e legislativas que visam, primacialmente, beneficiar os cidadãos.
Isto não significa que a associação não tem , igualmente, um papel importante de representação dos interesses sócio-profissionais dos juízes, uma vez que estes estão integrados numa carreira profissional muito exigente, regulada, disciplinada e fiscalizada, nem sempre adequadamente enquadrada nas várias vertentes das suas condições de trabalho.
Importa não esquecer que a qualidade da justiça também depende das condições de trabalho dos juízes, da organização judiciária, da legislação processual e substantiva, dos critérios de admissão, notação, colocação e promoção dos juízes e - muito importante - do grau da sua independência, dedicação profissional e imparcialidade.
Em Portugal, após longos anos de amesquinhamento dos juízes, que coincidiram com períodos em que o Estado Português tratou de forma mais desigual e injusta os seus cidadãos, não terá chegado a hora de, finalmente, dignificar o papel social da judicatura?
Deixo aqui a reflexão e o desafio.
A quem de Direito.
A quem de facto...
Mais do que um direito, a participação associativa dos juízes deve ser vista como um autêntico dever cívico, na medida em que deste modo os magistrados judiciais são chamados a contribuir para a melhoria do sistema de administração de justiça, através da tomada de posições e de concretização de propostas de soluções técnicas e legislativas que visam, primacialmente, beneficiar os cidadãos.
Isto não significa que a associação não tem , igualmente, um papel importante de representação dos interesses sócio-profissionais dos juízes, uma vez que estes estão integrados numa carreira profissional muito exigente, regulada, disciplinada e fiscalizada, nem sempre adequadamente enquadrada nas várias vertentes das suas condições de trabalho.
Importa não esquecer que a qualidade da justiça também depende das condições de trabalho dos juízes, da organização judiciária, da legislação processual e substantiva, dos critérios de admissão, notação, colocação e promoção dos juízes e - muito importante - do grau da sua independência, dedicação profissional e imparcialidade.
Em Portugal, após longos anos de amesquinhamento dos juízes, que coincidiram com períodos em que o Estado Português tratou de forma mais desigual e injusta os seus cidadãos, não terá chegado a hora de, finalmente, dignificar o papel social da judicatura?
Deixo aqui a reflexão e o desafio.
A quem de Direito.
A quem de facto...
Etiquetas: ASJP, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Conselho da Europa, Estado de Direito Democrático
2008-06-18
NUTs com falta de soluções
Conforme noticiado no Sol, "A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) reuniu-se hoje com o Presidente da República para defender a necessidade de introdução de factores que «permitam uma maior capacidade de resposta» e «decisões em tempo adequado» nos tribunais.
(...)
António Martins elogiou a intervenção do Presidente da República na área da Justiça, classificando-a de «muito importante»para a credibilização do sector, para além de contribuir para chamar a atenção para a necessidade de todos os que trabalham na Justiça contribuírem positivamente para propostas e soluções»."
Comentário:
Apesar de muitos actores políticos manifestarem esperança na reforma judiciária anunciada pelo Governo, ainda não vejo fundamento para formar qualquer expectativa: o trabalho legislativo mais difícil ainda está por concretizar. A alguns meses (?...) da implementação das NUTS-piloto ainda não foi definida a composição e organização das novas circunscrições territoriais - cuja concretização ditará, em grande medida, o sucesso ou insucesso da reforma -.
(...)
António Martins elogiou a intervenção do Presidente da República na área da Justiça, classificando-a de «muito importante»para a credibilização do sector, para além de contribuir para chamar a atenção para a necessidade de todos os que trabalham na Justiça contribuírem positivamente para propostas e soluções»."
Comentário:
Apesar de muitos actores políticos manifestarem esperança na reforma judiciária anunciada pelo Governo, ainda não vejo fundamento para formar qualquer expectativa: o trabalho legislativo mais difícil ainda está por concretizar. A alguns meses (?...) da implementação das NUTS-piloto ainda não foi definida a composição e organização das novas circunscrições territoriais - cuja concretização ditará, em grande medida, o sucesso ou insucesso da reforma -.
Também o C.S.M. terá, certamente, um papel importante a desempenhar, contribuindo de forma fundamentada para as melhores soluções legislativas.
Etiquetas: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, NUTS, Presidente da República, reforma da justiça
2008-02-18
Citius: implementação precipitada...
Em comunicado da Direcção Nacional publicado aqui, a ASJP apela ao Governo para prorrogar as datas de implementação do sistema informático Citius, previstas no artº 28º da referida Portaria, de modo que tal implementação seja feita numa base realista, para evitar maus resultados iniciais, os quais terão sérias repercussões negativas na credibilidade do sistema e na adesão à sua utilização, além de provocarem perda de eficácia na Justiça.
Essa constitui a conclusão principal da Direcção Nacional da ASJP, em sequência da publicação da Portaria 114/2008 de 06.02..
Essa constitui a conclusão principal da Direcção Nacional da ASJP, em sequência da publicação da Portaria 114/2008 de 06.02..
Essa tomada de posição, que se transcreve de seguida, também evidencia o modo descontinuado como o Ministério da Justiça ouve os juízes na implementação das novas tecnologias e dos novos procedimentos:
"1. A implementação da informática e das novas tecnologias nos tribunais é positiva para a melhoria da capacidade de resposta na administração da justiça;
2. Por isso mesmo a ASJP tem procurado colaborar, por variadas formas, com as diversas entidades envolvidas na implementação do sistema informático Citius;
3. Lamenta assim que não tenha sido consultada sobre os diversos aspectos regulados na referida Portaria;
4. Sem prejuízo de continuar a procurar manter a referida colaboração, entende ser seu dever alertar para diversos aspectos negativos da regulamentação operada pela citada Portaria, dentre os quais se destacam:
a) uma terminologia jurídica pouco rigorosa e susceptível de interpretações dispares, de que é exemplo a expressão "tramitadas" utilizada no artº 28º;
b) a imposição de datas muito próximas para aplicação do sistema informático Citius e sem a fixação de um período transitário;
c) o facto de não estar assegurado, para já, - e não haver garantias suficientes de vir a estar - que, até àquelas datas, todos os juízes abrangidos tenham formação para utilizar o Citius, que lhes sejam distribuídos equipamentos informáticos adequados e capazes, bem como os cartões para realização da assinatura digital;
d) o facto de haver outras necessidades de instalação, nos próprios tribunais, nomeadamente nas salas de audiência, igualmente não asseguradas, para já;
e) a não ponderação do facto de a data de 30.06.2008 ser próxima de algumas perturbações nos tribunais, quer pelas substituições de juízes, em função das férias pessoais que alguns começam a gozar no inicio de Julho de 2008, quer pelo facto de várias dezenas serem movimentados (transferências, promoções, etc.) em Julho, com efeitos em 15.09.08;
a) uma terminologia jurídica pouco rigorosa e susceptível de interpretações dispares, de que é exemplo a expressão "tramitadas" utilizada no artº 28º;
b) a imposição de datas muito próximas para aplicação do sistema informático Citius e sem a fixação de um período transitário;
c) o facto de não estar assegurado, para já, - e não haver garantias suficientes de vir a estar - que, até àquelas datas, todos os juízes abrangidos tenham formação para utilizar o Citius, que lhes sejam distribuídos equipamentos informáticos adequados e capazes, bem como os cartões para realização da assinatura digital;
d) o facto de haver outras necessidades de instalação, nos próprios tribunais, nomeadamente nas salas de audiência, igualmente não asseguradas, para já;
e) a não ponderação do facto de a data de 30.06.2008 ser próxima de algumas perturbações nos tribunais, quer pelas substituições de juízes, em função das férias pessoais que alguns começam a gozar no inicio de Julho de 2008, quer pelo facto de várias dezenas serem movimentados (transferências, promoções, etc.) em Julho, com efeitos em 15.09.08;
5. Nestas circunstâncias a ASJP apela ao Governo para prorrogar as datas de implementação do sistema informático Citius, previstas no artº 28º da referida Portaria, de modo que tal implementação seja feita numa base realista, para evitar maus resultados iniciais, os quais terão sérias repercussões negativas na credibilidade do sistema e na adesão à sua utilização, além de provocarem perda de eficácia na Justiça.
Etiquetas: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, citius, Ministério da Justiça, reforma da justiça, tecnologia
