2009-10-19
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 300/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar.
Deliberação (extracto) n.º 2890/2009. D.R. n.º 202, Série II de 2009-10-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Madalena Gonçalves Robalo.
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