Blog de informação

Decreto-Lei n.º 297/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 298/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 299/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

Portaria n.º 1253/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

Deliberação (extracto) n.º 2869/2009. D.R. n.º 199, Série II de 2009-10-14

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alterações ao Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Portaria n.º 1254/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.

Portaria n.º 1255/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação

Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.

Portaria n.º 1256/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Justiça

Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

Etiquetas: autarquias locais, benefícios fiscais, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, fiscais, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã