2009-10-13
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 295/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 294/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.
Decreto-Lei n.º 292/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.
Portaria n.º 1244/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Ministério da Justiça
Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).
Etiquetas: Código de Processo do Trabalho, Regime do Arrendamento Rural, regime processual civil de natureza experimental, seguradoras
