Blog de informação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27

Supremo Tribunal de Justiça

Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas.

Acórdão n.º 486/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, interpretada como sendo aplicável a situação de impossibilidade de comparência do advogado, independentemente de essa situação ter origem em evento subsumível ao conceito de «justo impedimento».

Acórdão n.º 487/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27

Tribunal Constitucional

Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada.

Acórdão n.º 496/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), em conjugação com o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos), interpretada no sentido de garantir a todos os cidadãos o acesso aos documentos das empresas públicas constituídas sob forma societária cujo objecto seja a gestão e alienação do património imobiliário público e que respeitem a essa sua actividade, com os limites que decorrem do artigo 6.º da mesma lei.

Tribunal da Relação de Guimarães

Informatização de jurisprudência.

Despacho n.º 2036/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27

Tribunal da Relação do Porto

Substituição de magistrado na Comissão de Jurisprudência.

Aviso n.º 2842/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Lista nominativa do pessoal que cessou funções.

Etiquetas: agricultura, Código da Estrada, Código de Processo do Trabalho, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, processo penal

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

Declaração n.º 401/2009. D.R. n.º 227, Série II de 2009-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

Reeleição do juiz conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento como presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Declaração de Rectificação n.º 86/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009.

Declaração de Rectificação n.º 88/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009

Etiquetas: Código de Processo do Trabalho, Código Florestal, Presidente do STJ, reabertura da audiência

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Decreto-Lei n.º 295/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 294/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.

Decreto-Lei n.º 292/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.

Portaria n.º 1244/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério da Justiça

Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).

Etiquetas: Código de Processo do Trabalho, Regime do Arrendamento Rural, regime processual civil de natureza experimental, seguradoras

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 da manhã 0 Comentários