2017-01-09
Diário da República (Seleção do dia)
Aposentação/jubilação do Senhor Procurador-Geral Adjunto, Lic. Agostinho Pereira Marques.
Despacho (extrato) n.º 497/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09 105725817
Despacho (extrato) n.º 497/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09 105725817
Autorizada licença sem remuneração à juíza de direito Dr.ª Paula Cristina Domingues Paz Dias Ferreira.
Parecer n.º 12/2016-C - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09 105725818
Parecer n.º 12/2016-C - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09 105725818
Contrato de concessão para a prospeção, pesquisa,
desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos celebrado com a Portfuel -
Petróleo e Gás de Portugal, Lda., em 25 de setembro de 2015, para as
áreas onshore da Bacia do Algarve, denominadas Aljezur e Tavira.
Etiquetas: CSM, CSMP, Jubilação, licença sem remuneração, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., prospecção de petróleo
2016-11-21
Diário da República (Seleção do dia)
Cessação da Comissão de serviço como Presidente da Comarca de Santarém.
Despacho (extrato) n.º 13997/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771155
Aposentação compulsiva do Juiz de Direito, Dr. António Manuel Parreira Barata.
Despacho (extrato) n.º 13998/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771156
Equiparação a bolseiro no País - juíza de Direito Dr.ª Cristina Augusta Teixeira Cardoso.
Autorização para o exercício de funções enquanto
aposentado/jubilado do procurador da República, Lic. Manuel José
Gonçalves Pereira.
Etiquetas: aposentação compulsiva, Conselho Superior da Magistratura, equiparação a bolseiro, Jubilação
2016-09-22
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1,
alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1
de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da
paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos
contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa
concluir-se não ser filho do marido da mãe.
Portaria n.º 246/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-0775282776
Portaria n.º 246/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-0775282776
Regulamenta
o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais
pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento
dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional
que atesta a qualidade de administrador judicial.
Despacho (extrato) n.º 10978/2016 - Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-0975300625
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo
Despacho (extrato) n.º 11375/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-2275388796
Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta Lic. Clara Maria Cardoso Mesquita Ribeiro
Etiquetas: impugnação de paternidade, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, sistema informático dos tribunais
2016-09-09
Diário da República (Seleção do dia)
Despacho (extrato) n.º 10978/2016 - Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-0975300625
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo.
Etiquetas: Jubilação
2016-07-15
Diário da República (Seleção do dia)
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Rui do Carmo Moreira Fernando.
Etiquetas: Jubilação
2016-04-05
Diário da República (Seleção do dia)
Aposentação por limite de idade do Juiz Desembargador Dr. José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira.
Despacho (extrato) n.º 4672/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-0574046995
Despacho (extrato) n.º 4672/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-0574046995
Aposentação/jubilação por limite de idade da juíza de direito Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva.
Etiquetas: Aposentação, Jubilação
2016-01-19
Diário da República (Seleção do dia)
Cessação da comissão de serviço do juiz de direito, Dr. José
Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, como Presidente da Comarca de
Portalegre.
Aposentação/jubilação do procurador-geral Adjunto, Lic. Manuel Pinho Martins.
Despacho (extrato) n.º 823/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-1873183981
Despacho (extrato) n.º 823/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-1873183981
Aposentação/jubilação do senhor procurador-geral-adjunto Lic. Carlos Manuel Carapeto Morgadinho Gago.
Etiquetas: Jubilação, Presidente de Comarca
2016-01-11
Diário da República (Seleção do dia)
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Manuel Augusto Fernandes da Silva.
Etiquetas: Jubilação
2016-01-05
Diário da República (Seleção do dia)
O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015,
de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a
deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da
determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão,
seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso
dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo
efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova.
Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-3172999972
Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-3172999972
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-3172997071
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-3172997071
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999962
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999962
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999964
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999964
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Despacho (extrato) n.º 15729/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série II de 2015-12-3172995768
Colocação na situação de disponibilidade do Procurador-Geral Adjunto Vítor Manuel Carvalho Coelho.
Despacho (extrato) n.º 15665/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992743
Regulamento (extrato) n.º 917/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992744
Despacho (extrato) n.º 15665/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992743
Aposentação/jubilação da procuradora-geral Adjunta, Lic. Anisabel Seara Silva Pereira da Mota Miranda.
Regulamento (extrato) n.º 917/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992744
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 15243/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-2172939083
Despacho (extrato) n.º 15243/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-2172939083
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Alexandra Afonso de Moura Santos.
Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-1872933538
Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-1872933538
Substituição de um Desembargador no grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.
Etiquetas: contribuição extraordinária de solidariedade, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, Jubilação, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, PGR, salário mínimo
2015-11-23
Diário da República (Seleção do dia)
Desligado do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, o
Conselheiro Presidente Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.
Despacho (extrato) n.º 13482/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-2371076240
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José João Teixeira Coelho Vieira.
Etiquetas: Jubilação
2015-11-17
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032196
Decide julgar inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido», por violação do direito ao contraditório, ínsito na garantia do processo equitativo prevista no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição.
Deliberação (extrato) n.º 2119/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032199
Exoneração das funções de procuradora-adjunta, Lic. Cláudia Patrícia Carvalho Monteiro.
Deliberação (extrato) n.º 2120/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032200
Renovação de comissão de serviço do procurador-geral adjunto, Lic. Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.
Despacho (extrato) n.º 13084/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032201
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Lic. José António Ramos de Matos.
Etiquetas: comissão de serviço, exonerações, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2015-11-12
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal,
quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos
no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade
sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à
notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não
julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º
3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
Abertura do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Despacho (extrato) n.º 12672/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955046
Despacho (extrato) n.º 12673/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955047
Despacho (extrato) n.º 12672/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955046
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Joaquim Ferreira Marques.
Despacho (extrato) n.º 12673/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955047
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Alberto Martins dos Reis.
Deliberação (extrato) n.º 1999/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907547
Deliberação (extrato) n.º 1999/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907547
Licença sem remuneração - Juiz de Direito, Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.
Despacho (extrato) n.º 12445/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907548
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador, do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Manuel Ricardo Pinto da Costa e Silva.
Etiquetas: 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2015-05-08
Diário da República (Seleção do dia)
Portaria n.º 127/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-0867175409
Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.
Despacho n.º 4775/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175085
Despacho n.º 4775/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175085
Nomeação em comissão de serviço, por três anos, do inspetor
Paulo Jorge António Barreto, para o cargo de Diretor de Serviços
Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com
efeitos a partir de 11 de maio de 2015.
Despacho (extrato) n.º 4776/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175086
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Henrique Manuel da Cruz Serra Baptista.
Despacho (extrato) n.º 4777/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175087
Cessação da licença sem remuneração e subsequente destacamento do Juiz de Direito Dr. Paulo Duarte de Mesquita Teixeira.
Etiquetas: carta de caçador, comissão de serviço, Jubilação, Supremo Tribunal de Justiça
2015-03-31
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 454/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-3166888322
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 455/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-3166888323
Delegação de poderes nos Exmos. Presidentes dos Tribunais de Comarca.
Aposentação/Jubilação da Juíza de Direito Dra. Gracinda Adelaide de Sousa Ricardo Ferro.
Etiquetas: Jubilação, presidentes de comarca, Supremo Tribunal de Justiça
2015-02-17
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 205/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536136
Nomeação de Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Deliberação (extrato) n.º 206/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536137
Juízes jubilados em regime de comissão de serviço - Zona Sul 1.
Aposentação/jubilação da Procuradora da República, Lic. Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires.
Etiquetas: inspectores judiciais, Jubilação, Ministério Público
2015-01-21
Diário da República (Seleção do dia)
Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira.
Etiquetas: Jubilação
2015-01-16
Diário da República (Seleção do dia)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014,
de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas
atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime
contraordenacional respetivo.
Acórdão n.º 800/2014 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-1666229809
Acórdão n.º 800/2014 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-1666229809
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei
n.º 197/2012, de 24 de agosto (introduz alterações no Código do IVA).
Aposentação/jubilação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Rosa Margarida da Silva Pires.
Etiquetas: Código do IVA, contraordenações, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio
2015-01-15
Diário da República (Seleção de 12 a 15 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Decreto-Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Decreto-Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Estabelece
as condições que devem ser observadas no contrato de transporte
rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o
regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013,
de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos
organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios
Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Eduardo José Caetano Tenazinha.
Etiquetas: contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, estatuto dos benefícios fiscais, Jubilação, Lei Tutelar Educativa
2015-01-08
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucional a dimensão normativa que resulta do
n.º 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas
Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de
outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da
decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional.
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108231
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal.
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108231
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009,
de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e
segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento,
preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e
células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013,
de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e
segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no
corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana,
transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108234
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108234
Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social.
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108236
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108236
Procede
à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades
reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108237
Despacho (extrato) n.º 227/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-0866105957
Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108237
Estabelece
as condições e as regras a observar na criação de sistemas de
incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.
Aposentação/jubilação da Juíza de Direito Dr.ª Teresa Maria dos Santos.
Etiquetas: CMVM, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regime do Segredo de Estado
2014-12-18
Diário da República (Seleção do dia)
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o
limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal
(atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa -
no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º,
alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da
Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de
10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30
dias de prisão.
Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a
dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação
de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer
circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo.
Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e)
do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na
redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o
momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido).
Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943243
Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943243
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Artur Rodrigues da Costa.
Deliberação n.º 2320/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943244
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Distrital de Évora.
Despacho (extrato) n.º 15402/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943245
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota.
Despacho (extrato) n.º 15403/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943246
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. João Marques Mendes Nabais.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, crime de pesca ilegal, Jubilação, pena de prisão
