2009-10-26
O apelo de Jescheck
"(...) Jescheck deixou clara a sua principal preocupação.
Do seu ponto de vista, o maior problema da justiça era a imprudência do legislador.
A aprovação de leis a esmo, muitas vezes contraditórias nos seus princípios e nas suas regras, a falta de avaliação do impacto da lei antes de ela ser substituída por uma outra, a aprovação de leis novas ignorando se estão reunidas as condições práticas para a sua aplicação, logo se tornando em leis virtuais, a definição de opções de política criminal por impulsos subjectivos de quem governa e não com base numa fundamentação objectiva, técnica e estatística das opções legislativas, ou pior ainda, a utilização de diplomas infra-legais para defraudar a lei ou a manipulação da vacatio legis, de tudo isto se queixava Jescheck.
Por isso, ele entendia que o principal dever do jurista é o de advertir o legislador e a comunidade para os vícios do processo legislativo, devido às muitas repercussões negativas desses erros na vida quotidiana.
Ao ler o relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre a reforma do direito penal e processual penal de 2007 vieram-me à lembrança as palavras sábias de Jescheck. O balanço negativo do Observatório sobre a reforma é contundente, mas realista. O relatório realizado pelo Observatório aponta o dedo aos responsáveis políticos, que não quiseram mostrar o relatório antes de eleições, embora ele já estivesse pronto. (...)"
Paulo Pinto de Albuquerque, in Diário de Notícias, aqui.
Este texto corrobora as minhas principais preocupações nesta matéria, sintetizadas na postagem de domingo passado (aqui).
Este texto corrobora as minhas principais preocupações nesta matéria, sintetizadas na postagem de domingo passado (aqui).
Aproveito para registar aqui uma pequena homenagem ao Professor Hans-Heinrich Jescheck, falecido no passado dia 27 de Setembro.
Nascido em 10 de Janeiro de 1915, JESCHECK foi membro fundador do Instituto Max-Planck, magistrado do Tribunal Superior de Karlsruhe, reitor da Universidade de Freiburg (1964-1965) e presidente da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), de 1979 a 1989.
JESCHECK consagrou-se como um dos maiores estudiosos do Direito Penal do século XX, tendo importantes reflexões sobre a teoria geral do delito, em especial sobre a culpa.
Os seus escritos continuarão a inspirar os penalistas de todo o mundo, por muitos e bons anos.
Etiquetas: Hans-Heinrich Jescheck, reforma da justiça, reforma penal
