2017-01-09
Diário da República (Seleção do dia)
Aposentação/jubilação do Senhor Procurador-Geral Adjunto, Lic. Agostinho Pereira Marques.
Despacho (extrato) n.º 497/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09 105725817
Despacho (extrato) n.º 497/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09 105725817
Autorizada licença sem remuneração à juíza de direito Dr.ª Paula Cristina Domingues Paz Dias Ferreira.
Parecer n.º 12/2016-C - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09 105725818
Parecer n.º 12/2016-C - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09 105725818
Contrato de concessão para a prospeção, pesquisa,
desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos celebrado com a Portfuel -
Petróleo e Gás de Portugal, Lda., em 25 de setembro de 2015, para as
áreas onshore da Bacia do Algarve, denominadas Aljezur e Tavira.
Etiquetas: CSM, CSMP, Jubilação, licença sem remuneração, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., prospecção de petróleo
2016-08-31
Diário da República (Seleção do dia)
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de
Justiça - Dr. António Pedro Lima Gonçalves, Dr.ª Maria Rosa Oliveira
Tching e Dr. João Fernando Ferreira Pinto.
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Movimento Judicial Ordinário 2016.
Nomeação como Adjunto de Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e
aos Membros do Conselho Superior da Magistratura - Dr. Nuno Luís Lopes
Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 10772/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231995
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Marisa Maria Pereira Ribeiro e Filomena Fontes Lopes dos Santos Bernardo.
Despacho (extrato) n.º 10773/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231996
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Rui André da Costa Vaz de Carvalho e Filipa Alexandra da Rocha Pires Baptista.
Despacho (extrato) n.º 10774/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-3175231997
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Nuno Luís Lopes Ribeiro e Rui Manuel Pinheiro de Oliveira.
Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: CSM, inspetores judiciais, movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, movimento judicial ordinário 2016
2016-05-30
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-2374499667
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2,
do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções
ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e
para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio
mandado judicial.
Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo
106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Determina
as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária
e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do
sistema de pontos e cassação do título de condução.
Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Regula
o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita
médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.
Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.
Deliberação (extrato) n.º 865/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497863
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Alexandre dos Reis.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Comarca de Faro, Instância Local de
Albufeira - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão
Guedes.
Nomeação efetiva na Instância Local de Leiria - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos.
Nomeação efetiva na Instância Local do Seixal - Secção Criminal, Juiz 3, Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva.
Nomeação efetiva na Instância Local da Covilhã - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Lara Alexandra Almeida Rodrigues.
Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.
Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes.
Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.
Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes.
Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 852/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477396
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira.
Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, CSM, demissão, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento, movimento judicial ordinário 2016, preço dos medicamentos
2015-05-29
Diário da República (Seleção do dia)
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Deliberação (extrato) n.º 975/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344532
Despacho (extrato) n.º 5748/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344533
Regulamento n.º 284/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344534
Deliberação (extrato) n.º 975/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344532
Licença sem remuneração por um ano, Dr.ª P.C.C.B.
Despacho (extrato) n.º 5748/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344533
Aposentação compulsiva da Senhora Juíza de Direito Dr.ª. M.I.F.P.M..
Regulamento n.º 284/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344534
Regulamento das Atividades de Formação Complementar.
Etiquetas: aposentação compulsiva, CSM, Estatuto dos Militares das Forças Armadas, licença sem remuneração, Regulamento das Atividades de Formação Complementar
2014-02-15
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009,
de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da
atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de
natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos
destinados à sua realização bem como o regime de classificação de
espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos,
conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001,
de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da
atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a
sua simplificação.
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013,
de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira
dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício
da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear.
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício
da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de
radioterapia/radioncologia.
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de
saúde de radiologia.
Tribunal Constitucional
Não
se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas resultantes da
conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto n.º 24/2013 da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - que aprova o
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 - na medida
em que aquele preceito dá nova redação aos artigos 9.º, 10.º, 11.º e
13.º e aprova a tabela anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º
8/2002/A, de 10 de abril (remuneração complementar regional).
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais.
Etiquetas: CSM, espectáculos, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, medicina nuclear, pronto-socorro, radioterapia, unidades de saúde de radiologia
2013-10-23
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008,
de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de
conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
e Secundário.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes nos juízes presidentes das comarcas.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do plenário do CSM no seu presidente com a faculdade de subdelegar.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes nos presidentes dos Tribunais da Relação.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências do plenário no presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências do Plenário do Conselho Superior da Magistratura no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Etiquetas: CSM, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário juizes presidentes das comarcas
2013-10-15
CSM: formação contínua
Recorda-se aos estimados leitores que termina hoje, às 17 horas, a possibilidade de inscrição nas acções de formação contínua dos juízes em 2013/2014.
A inscrição é realizada através do endereço http://requerimentos.csm.mj.pt,
A inscrição é realizada através do endereço http://requerimentos.csm.mj.pt,
Etiquetas: CEJ, CSM, formação contínua
2013-09-26
Centro de Estudos Judiciários: plano de formação contínua 2013/2014
Disponibiliza-se infra o ficheiro do plano de formação contínua CEJ 2013/2014.
O Conselho Superior da Magistratura disponibilizará, oportunamente, um formulário electrónico de inscrição, de uso obrigatório, bem como a informação sobre o prazo para a respectiva inscrição.
Plano de Formação Contínua CEJ 2013/2014
- Inscrições de Juízes (CSM)
- Inscrições de Juízes (CSTAF)
- Inscrições de Magistrados do Ministério Público
- Inscrição de Advogados e outros profissionais da área forense
Etiquetas: acções de formação, CEJ, Centro de Estudos Judiciários, CSM, formação contínua
2013-09-13
Diário da República
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009,
de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos
apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à
qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais,
aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime
jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do
associativismo autárquico.
Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a bolseiro no País - magistrados judiciais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Alcance
do regime decorrente dos artigos 1.º e 2.º , n.º 3, da Lei n.º 15/2006,
de 26 de abril, para efeitos de reposicionamento remuneratório com
efeitos retroativos aos anos de 2004 e 2005.
Etiquetas: associativismo autárquico, autarquias locais, CSM, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade
2013-08-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização
indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho
subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Assembleia da República
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios
concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades
das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades
inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais,
conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização
das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões
de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime
do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração
de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e
Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções,
do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
Etiquetas: assessores do Supremo Tribunal de Justiça, bandas filarmónicas, cálculo das pensões de invalidez e velhice, controlo de falsos recibos verdes, CSM, empresas instaladoras de elevadores
2012-03-29
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças e da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Ministérios das Finanças e da Justiça
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro.
Ministério da Justiça
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Ministério das Finanças
Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. R. M. M. L.
Etiquetas: Aposentação, CSM, custas e multas processuais, secretarias judiciais, tribunal da concorrência regulação e supervisão, Tribunal da Propriedade Intelectual
2012-03-28
CSM analisa "Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária" para o distrito de Faro
2012-03-13
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.
Assembleia da República
Revoga o Código Florestal.
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes.
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2011.
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do despacho (extrato) n.º 3012/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2012.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Natalino Carapeta Bolas.
Aviso n.º 3916/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Aviso n.º 3916/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Recrutamento de trabalhadores (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade interna
Etiquetas: apoio às artes, Código Florestal, CSM, Jubilações, lista de antiguidade, reconhecimento mútuo de títulos de condução entre Portugal e Angola
2012-01-19
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril.
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de equiparação a bolseiro a magistrados judiciais.
Resolução n.º 1/2012. D.R. n.º 14, Série II de 2012-01-19
Resolução n.º 2/2012. D.R. n.º 14, Série II de 2012-01-19
Resolução n.º 1/2012. D.R. n.º 14, Série II de 2012-01-19
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Nomeia os membros do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas.
Resolução n.º 2/2012. D.R. n.º 14, Série II de 2012-01-19
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Designa os representantes do Governo e do sector empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.
Etiquetas: Conselho Económico e Social, Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas, CSM, declaração modelo 30, equiparação a bolseiro, IRS
2011-09-30
Sobre o Citius e, ainda, notícias da suspensão da instalação da "nova Comarca de Lisboa"
Divulgação n.º 167/2011
Disponibilização aos Exmos. Mandatários, via Citius, das actas de audiência e de julgamento e outros documentos
Com referência à funcionalidade de disponibilização aos Exmos. Mandatários, via Citius, das actas de audiência e de julgamento e outros documentos (cfr. Divulgação n.º 129/2011), entretanto suspensa, dá-se conhecimento que voltará a ficar implementada a partir do dia 27-09-2011, com a seguinte alteração: manter-se-á a possibilidade de reversão para documento de trabalho no período mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas a contar da aposição da assinatura electrónica do Juiz. Apenas após o decurso desse período, passará a acta ou documento a ficar automaticamente disponibilizada na plataforma Citius dos Mandatários.
Desta funcionalidade estão excluídos os despachos provenientes de conclusões, que continuam a aguardar, independentemente do tempo decorrido, a prática de um acto subsequente pelo Oficial de Justiça e durante o qual mantêm a possibilidade de reversão para documento de trabalho.
Divulgação n.º 165/2011
Revogação da decisão de suspensão de distribuição; sem efeito critérios de distribuição e agendamentos no mês de Dezembro
Divulgação n.º 165/2011
Fonte: CSM
Revogação da decisão de suspensão de distribuição; sem efeito critérios de distribuição e agendamentos no mês de Dezembro
GAVPM, Proc. 2011-131/D-A - M.J.- Projecto de Decreto Lei que Alarga as Comarcas de Lisboa
Divulgação n.º 165/2011Fonte: CSM
Etiquetas: citius, Comarca de Lisboa, CSM, NUTS
2011-07-05
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.
Acórdão n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.
Declaração de rectificação n.º 1076/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Conselho Superior da Magistratura
Declara-se sem efeito a publicação do despacho (extracto) n.º 18750/2010, de 17 de Dezembro.
Deliberação (extracto) n.º 1333/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Deliberação (extracto) n.º 1334/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento do juiz Vítor Domingos de Oliveira Salazar Unas para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Deliberação (extracto) n.º 1335/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do destacamento da Juíza Paula Cristina de Carvalho Mestre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Etiquetas: Conde Rodrigues, CSM, CSTAF, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, RGIT, seguro obrigatório de acidentes de trabalho, suspensão da execução de pena de prisão
2011-06-23
CSM: Projecto do movimento judicial ordinário
Dá-se conhecimento do Projecto do Movimento Judicial Ordinário de 2011 para a Primeira Instância.
Eventuais reclamações ao Projecto, deverão ser deduzidas pelos interessados até às 17:00 hr. do dia 27 de Junho de 2010 inclusive (segunda-feira), através do e-mail csm@csm.org.pt ou pelo fax 213 430 056.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, CSM, projecto do movimento judicial ordinário 2011
2011-06-14
Albufeira: Jornadas de Direito Penal e Processual Penal
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Etiquetas: CSM, Jornadas de Direito Penal e Processual Penal
2011-06-08
Presidente da República nomeia novos Vogais para o CSM
- Presidente da República nomeou vogais do Conselho Superior da Magistratura
Nos termos do artigo 133.º, alínea n) da Constituição da República Portuguesa, o Presidente da República nomeou como vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado.
Fonte: Presidência da República
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, CSM, Presidente da República, Vogais do Conselho Superior da Magistratura
