2009-10-26
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 23460/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
Conselho Superior da Magistratura
Efectivação - Dr. Pedro Manuel Faria de Brito.
Parecer n.º 24/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Oficiais de ligação nomeados em comissão de serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, para organismos internacionais ou países estrangeiros.
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