2013-05-28
Jurisprudência Internacional Constitucional Penal e Processual Penal
2012-10-18
Acção de formação para juízes nas Relações: terça-feira, dia 30.10.
2012-10-01
Formação contínua dos juízes
Instruções) Regulamento), deverá mencioná-lo no campo "Observações".Etiquetas: C.E.J., Conselho Superior da Magistratura, formação contínua, formação de magistrados
2012-01-11
CEJ não assegura acção de formação aos magistrados no Algarve
Como decorre do ofício, foi anulada a única acção de formação marcada, nos próximos tempos, para esta região.
Provavelmente nunca mais existirá outra, tendo em conta a motivação invocada.
Sem comentários:
- a "acção" fala por si.
Etiquetas: acções de formação, C.E.J., Centro de Estudos Judiciários
2010-05-27
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei nº 53/2010. D.R. nº 103, Série I de 2010-05-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro.
Despacho (extracto) n.º 9110/2010. D.R. n.º 103, Série II de 2010-05-27
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação, em regime de acumulação, dos coordenadores regionais das áreas de jurisdição do Tribunal Central Administrativo do Sul e do Tribunal Central Administrativo do Norte.
Despacho (extracto) n.º 9111/2010. D.R. n.º 103, Série II de 2010-05-27
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris das provas orais do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados e II Curso TAF
Etiquetas: agricultura, C.E.J., Centro de Estudos Judiciários, formação de magistrados, propagação de fruteiras
2010-02-09
Juízes discutem (e questionam...) Formação Permanente
PROGRAMA
14.30h – Engenheiro Fernando Santo, Bastonário da Ordem dos Engenheiros
14.50h – Dr. Orlando Afonso, Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça
15.10h - Debate
Moderadora: Dr.ª Graça Amaral, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa; Coordenadora para a Magistratura Judicial do Círculo Judicial de Évora, no Centro de Estudos Judiciários
15.45h - Pausa para café
16.00h – Dr. João Guilherme Gato, Juiz de Círculo, no Círculo Judicial de Abrantes
16.20h – Dr. Lopes do Rego, Juiz Conselheiro, no Supremo Tribunal de Justiça
16.40h - Debate
Moderador: Dr. Nuno Sampaio, Juiz de Direito; Coordenador para a Magistratura Judicial do Círculo Judicial de Lisboa, no Centro de Estudos Judiciários
17.15h – Encerramento – Dr. Alexandre Baptista Coelho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Évora; Presidente da Assembleia-geral do Fórum Permanente Justiça Independente .
Etiquetas: acções de formação, C.E.J., formação de magistrados, formação permanente, Fórum Permanente Justiça Independente
2009-10-22
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues como directora do Centro de Estudos Judiciários.
Etiquetas: C.E.J., saúde mental, subsídio de doença
2009-07-02
Diário da República
Portaria n.º 698/2009. D.R. n.º 126, Série I de 2009-07-02
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Despacho n.º 12785/2009. D.R. n.º 104, Série II de 2009-05-29
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam.
Despacho n.º 12786/2009. D.R. n.º 104, Série II de 2009-05-29
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho que aprova o Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária.
Aviso n.º 11685/2009. D.R. n.º 126, Série II de 2009-07-02
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Data previsível de publicitação no sítio da internet do CEJ da lista de candidatos admitidos e excluídos do XXVIII Curso Normal para Magistrados nos Tribunais Judiciais e I Curso Normal para Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Aviso n.º 11686/2009. D.R. n.º 126, Série II de 2009-07-02
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista dos candidatos aprovados e excluídos da prova final realizada no passado dia 14 de Maio de 2009 para ingresso nas carreiras do grupo de oficial de justiça.
Etiquetas: C.E.J., condições de detenção, ingresso na carreira de oficial de justiça, Polícia Judiciária
2009-06-29
As exigências psicológicas da função judicial
A título exemplificativo, aqui fica o testemunho interessante do repórter do Observatório do Algarve em relação aos testes de aptidão psicológica realizados na admissão dos candidatos ao curso de Medicina na Universidade do Algarve, que pode ser lido aqui.
Julgo que seria oportuno incluir este tipo de testes (que não seguem os padrões «clássicos») nas provas de ingresso no C.E.J., .segundo um modelo adaptado à realidade judicial.
Etiquetas: C.E.J., psicologia, recrutamento de magistrados, testes psicológicos, Universiddade do Algarve
2009-06-21
Sobre a independência do poder judicial, o esforço e a dedicação
Pela primeira vez, li um artigo que refere a questão teórica da eventual necessidade de ser introduzida uma «quota para homens» no ingresso na judicatura (tendo em conta a proporção esmagadora de magistradas admitidas ao C.E.J nos últimos anos) - opção que é rejeitada pela insigne autora, por entender que aquela desproporção não resulta da dificuldade de acesso aos Tribunais, mas de razões que podem ser corrigidas pela educação e orientação da vida -.
É caso para dizer... que se pede mais esforço e dedicação aos homens, no longo caminho da sua preparação para as provas de admissão no C.E.J.. A concorrência (feminina) está mais bem preparada! :-))
Como gostam de referir os economistas... as medidas proteccionistas prejudicam o funcionamento da livre concorrência, com prejuízo para o "mercado" e os "consumidores".
Etiquetas: C.E.J., Fernanda Palma, independência dos tribunais, Poder Judicial, quotas para homens
2009-04-29
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 449/2009. D.R. n.º 83, Série I de 2009-04-29
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
Despacho (extracto) n.º 10919/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Carla Sofia Sousa e Silva.
Despacho (extracto) n.º 10920/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz de direito Dr. André Gonçalo Teixeira dos Santos.
Despacho (extracto) n.º 10921/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Márcia Joana Costa e Castro.
Despacho (extracto) n.º 10922/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Catarina Maria Leandro Vasconcelos.
Despacho (extracto) n.º 10923/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de Direito Dr.ª Mariana Fonseca Couto.
Despacho (extracto) n.º 10924/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Sandra Eunice Teixeira de Carvalho.
Despacho (extracto) n.º 10925/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Ana da Soledade Ribeiro de Sousa.
Despacho (extracto) n.º 10926/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Andreia Cristina São Pedro.
Etiquetas: C.E.J., Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior da Magistratura
2009-02-26
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto do Presidente da República n.º 13/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Presidência da República
Ratifica a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007.
Decreto do Presidente da República n.º 12/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Presidência da República
Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006.
Portaria n.º 222/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores que prestem serviço no CEJ.
Despacho n.º 6435/2009. D.R. n.º 40, Série II de 2009-02-26
Tribunal Central Administrativo Sul
Coordenadores para a informatização da jurisprudência.
Aviso n.º 4496/2009. D.R. n.º 40, Série II de 2009-02-26
Tribunal da Relação de Coimbra
Reeleição de presidente
Despacho (extracto) n.º 6436/2009. D.R. n.º 40, Série II de 2009-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Ferreira Correia de Paiva.
Etiquetas: C.E.J., Conselho Superior da Magistratura, Convenção de Extradição com Marrocos, Diário da República, Jubilação, Tribunal da Relação de Coimbra
2008-07-31
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extracto) n.º 20285/2008, D.R. n.º 147, Série II
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Dr. António Joaquim.
Etiquetas: C.E.J., Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Diário da República, Jubilação
2008-07-29
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aviso n.º 20920/2008, D.R. n.º 145, Série II de 2008-07-29
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Etiquetas: C.E.J., crianças desaparecidas, poluição, poluidor-pagador
2008-07-25
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Justiça
Despacho (extracto) n.º 19867/2008, D.R. n.º 143, Série II de 2008-07-25
Conselho Superior da Magistratura
Despacho n.º 19868/2008, D.R. n.º 143, Série II de 2008-07-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: C.E.J., Diário da República, Ministério Público
2008-03-17
Diário da República (Selecção do dia)
Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências de veículo próprio.
Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, C.E.J., C.S.M., peritos avaliadores
2007-08-31
Diário da República (ref.: Magistraturas)
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Alziro Antunes Cardoso como inspector judicial.
Conselho Superior da Magistratura
Designação como juíza-secretária da juíza de direito Dr.ª Maria João Vasques de Sousa e Faro.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Rui Hilário Maurício como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de Julho de 2007.
Conselho Superior da Magistratura
Autorização de permuta de lugar de vários magistrados judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugar entre o Dr. Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça e a Dr.ª Adelina da Conceição Cardoso Barradas de Oliveira.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugar entre a Dr.ª Sílvia Maria Pereira Pires e a Dr.ª Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de estágio, dos auditores de justiça do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007.
Etiquetas: C.E.J., C.S.M., Inspector Judicial, Movimento dos Magistrados do Ministério Público, Movimento Judicial
2007-03-01
Elite
Haverá poucas profissões em que o carácter, a personalidade e a idoneidade moral e cívica dos seus profissionais assumam uma importância tão significativa como acontece na Magistratura Judicial - e, já agora, na carreira do Ministério Público -.
O sistema de administração de justiça não exige destes profissionais, exclusivamente, trabalho jurídico.
Contrariando algumas ideias tornadas públicas nesta legislatura, não basta ser «jurista» para saber «administrar justiça». Como se aprende na filosofia, o Direito tem vínculos e sobreposições com a Moral e a Ética.
Na administração da justiça num Estado de Direito Democrático exige-se bom senso e humanismo, além de sólidos conhecimentos técnico-jurídicos, aplicados de forma expedita.
Por outro lado, também deve ser assegurada a legitimação do poder judicial. Esta resultará enfraquecida, se forem admitidos como «administradores de justiça» pessoas que não tenham a necessária idoneidade moral e cívica para o desempenho do cargo.
É tempo do legislador perceber isso.
É tempo dos portugueses começarem a ser mais exigentes com os titulares dos órgãos de soberania.
Perdoem os leitores esta minha concepção elitista de certos cargos.
Ao fazê-lo, apenas exprimo um elevado grau de exigência, que julgo ser necessário.
O exercício de certas profissões tem de ser, por natureza, exemplar.
Etiquetas: administração de justiça, C.E.J., carreira judicial, direito, ética, legitimação do poder judicial, moral, recrutamento de magistrados, titulares de órgãos de soberania
2007-02-25
Centro de Estudos Judiciários: proposta endógena de reforma
No mesmo é apontada uma nova missão para o CEJ: “formar profissionalmente magistrados judiciais para os tribunais comuns e para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e magistrados do Ministério Público”, bem como “assegurar a dimensão internacional da formação de magistrados, nos termos da lei e no quadro da política externa na área da Justiça”, “cooperar em acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça”, “desenvolver actividades de investigação e estudos judiciários, e assegurar formação de docentes e formadores”.
Alguns aspectos a reter desta proposta:
a) A possibilidade de admissão por uma dupla via de ingresso: com base na habilitação académica e com base em experiência profissional;
b) A exigência do mestrado em Direito (2º ciclo) como habilitação académica de base para o acesso à magistratura;
c) Deixa de subsistir a regra de dois anos de espera, após a conclusão da formação académica, para o candidato poder concorrer ao C.E.J.;
d) No caso da via profissional de ingresso, a inovação mais saliente consiste na realização de “uma prova pública de discussão e de avaliação curricular”, que, como consta do documento, é “eliminatória e determinante” para a evolução do concurso nesta via. Neste sentido, o documento esclarece que “a experiência relevante será aferida mediante uma discussão oral (que pode ir até 90 minutos de duração) a realizar pelo candidato perante um júri a partir do currículo apresentado, através da qual o candidato demonstre possuir conhecimentos técnico-jurídicos relativos à prática profissional invocada, com potencialidades para corresponder ao núcleo essencial das funções de magistrado para que se habilita”;
e) Quanto à formação inicial para ingresso nas magistraturas, esta deve compreender um curso teórico-prático com dois ciclos e uma fase de estágio, com dois grandes objectivos: o desenvolvimento de qualidades pessoais e a aquisição e desenvolvimento de competências técnicas.
f) Em relação à formação contínua, o documento orientador da reforma da Lei do CEJ propõe a abolição da distinção entre formação complementar e permanente, pressupondo que “a formação dos magistrados deve ser contínua, assumindo a natureza de formação ao longo de toda a carreira ou vida profissional”.
O documento propõe uma nova composição dos órgãos, em que o Conselho Geral passa a integrar o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF, o Conselho Pedagógico passa a integrar um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF, uma personalidade designada pela Assembleia da República e dois docentes, e o Conselho de Disciplina passa a integrar um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF.
Finalmente, o documento ainda prevê a criação de um «Gabinete de Estudos Judiciários», que deve ser o suporte da formação especializada que incumbe ao CEJ, privilegiando a investigação jurídica na vertente judiciária.
Etiquetas: C.E.J., Centro de Estudos Judiciários, formação de magistrados, magistratura, selecção de magistrados
