2012-02-07

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto Regulamentar n.º 20/2012. D.R. n.º 27, Série I de 2012-02-07
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior.


Despacho n.º 1770/2012. D.R. n.º 27, Série II de 2012-02-07
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação do grupo de trabalho para o projeto de informatização da jurisprudência deste tribunal.

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2009-10-27

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1359/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.


Aviso n.º 108/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.


Aviso n.º 107/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008.


Declaração de Rectificação n.º 81/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2009.

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2009-09-10

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Assembleia da República
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.




Portaria n.º 1019/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Ministério da Administração Interna
Regula o funcionamento e gestão do Portal da Segurança.




Portaria n.º 1031/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.


Declaração de rectificação n.º 2261/2009. D.R. n.º 176, Série II de 2009-09-10
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação - Dr. António Marinho.

Despacho n.º 20449/2009. D.R. n.º 176, Série II de 2009-09-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do Dr. Domingos Brandão de Pinho.


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2009-08-31

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.







Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.


Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Aprova o regime especial de protecção na invalidez.


Lei n.º 92/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).


Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.


Decreto-Lei n.º 204/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior.


Decreto-Lei n.º 205/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro.


Decreto-Lei n.º 206/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior


Decreto-Lei n.º 207/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.


Decreto Regulamentar n.º 15/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.


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2007-11-05

 

Diário da República (Selecção do dia)



Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
Ministério da Administração Interna
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

Decreto-Lei n.º 369/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos.

Acórdão n.º 475/2007, D.R. n.º 212, Série II de 2007-11-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 24.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1991, interpretado no sentido de não considerar como dispondo de aptidão edificativa os terrenos confinantes com auto-estrada e respectiva área de serviço; e, consequentemente, não conhece, por inutilidade, da questão de constitucionalidade relativa à norma do artigo 24.º, n.º 5 do mesmo Código.

Acórdão n.º 477/2007, D.R. n.º 212, Série II de 2007-11-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o arco normativo constituído pelos artigos 2.º, 56.º, n.º 1, alínea b), 57.º e 64.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, na redacção vigente até à entrada em vigor da 23.ª alteração ao Código Penal, efectuada pela Lei n.º 59/2007, e 64.º, do Código Penal, na redacção de 1982, em vigor até à sua revogação pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, quando interpretados no sentido de, no âmbito da redacção do artigo 64.º do Código Penal de 1982, na versão em vigor até ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 3 de Março, ser possível revogar a liberdade condicional depois de se ter esgotado o prazo estabelecido para a sua duração

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2007-09-10

 

Diário da República (Selecção do dia)



Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
Assembleia da República
Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.

Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
Assembleia da República
Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
Assembleia da República
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

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2007-08-20

 

Diário da República (Selecção da última semana)



Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.

Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.

Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.

Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.

Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a competência para o reconhecimento de fundações.

Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.

Aviso n.º 14443/2007, D.R. n.º 153, Série II de 2007-08-09
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade.

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2007-04-05

 

A preparar algo...



Portaria n.º 401/2007, D.R. n.º 68, Série I de 2007-04-05
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

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