2012-01-25
Sobre o novo mapa judiciário
Colóquio «Reorganização judiciária em debate»
Comunicação da Dra. Maria João Barata dos Santos 170.36 Kb Juíza-Presidente da Comarca do Alentejo-Litoral Comunicação do Dr. Raúl José Cordeiro 193.49 Kb Juiz de Direito - Afectação Exclusiva em julgamentos em processo colectivo - Baixo Vouga. Comunicação do Dr. António Cabrita 121.02 Kb Presidente do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados Comunicação da Dra. Lídia Pereira 130.45 KbProcuradora-Adjunta no Tribunal Judicial de Faro Sessão de Encerramento
Discurso de Encerramento 353.04 Kb Dr. Jorge Langweg, Juiz de Círculo - Círculo Judicial de FaroEtiquetas: comarcas-piloto, Faro, Ministério da Justiça, reorganização judiciária
2011-04-07
A anunciada ampliação do novo mapa judiciário não terá lugar... pelo menos, até à próxima legislatura...
Etiquetas: comarcas-piloto, mapa judiciário, reforma do mapa judiciário
2011-04-05
Colóquio sobre os dois anos da Comarca do Alentejo Litoral
Data: 14 de Abril de 2011
Hora: a partir das 17h15m
Local: Auditório Municipal António Chainho, Santiago do Cacém
(Clique na imagem para aumentar o seu tamanho)
Etiquetas: Comarca do Alentejo Litoral, comarcas-piloto
2011-02-17
Ministério da Justiça anuncia novo mapa judiciário para Lisboa e Cova da Beira
A aplicação do novo mapa judiciário nas comarcas de Lisboa e Cova da Beira vai começar em julho durante as férias judiciais, disse hoje o ministro da Justiça, Alberto Martins.
No caso da comarca de Lisboa, onde se concentram "os maiores meios, recursos e problemas", a reforma visará racionalizar os meios, permitindo libertar de funções "120 funcionários, 48 magistrados e 28 procuradores do Ministério Público", com a sua reorganização a ficar a cargo dos "conselhos superiores respetivos", adiantou.
Alberto Martins apontou ainda que "não vai ser preciso investimentos em equipamentos, nem arrendamentos", indicando que a saída de vários serviços de justiça dos edifícios que atualmente ocupam permitirá uma poupança 108 mil euros.
Em resposta a algumas críticas dos sindicatos do setor, o ministro afirmou que "o mapa judiciário tem sido muito consensual" e que os problemas da justiça são de gestão de processos de pessoas e de meios.
Fonte: Diário de Notícias
Comentário:
Como já se concluiu no ano passado, num colóquio em Faro, a reorganização judiciária já efectuada absorveu recursos humanos e materiais que o país não teve capacidade para disponibilizar, com prejuízo para o Orçamento de Estado, a celeridade dos processos e o normal funcionamento dos tribunais, tendo contribuído para uma gestão financeira dos tribunais cada vez mais centralizada, a partir do Ministério da Justiça, inviabilizando, inclusivamente, uma gestão financeira racional e eficaz dos novos tribunais.
Também o ex-Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia, corroborou nesse colóquio que a instalação das comarcas-piloto decorreu com problemas e que a reforma da acção executiva não tem solução possível no actual quadro legal, confirmando a realidade dramática dessa realidade processual.
Se houve consensos, foi no reconhecimento dos problemas de instalação das comarcas-piloto, gerados pelo Ministério da Justiça, que não assegurou uma transição isenta de problemas para a nova realidade judicial, com prejuízo para a administração da justiça.Até ao momento ainda não foram preenchidas todas as vagas deixadas pelos magistrados e oficiais de justiça colocados nas novas Comarcas, nem estas dispõem, ainda, de todas as condições legalmente previstas para a sua instalação.
Perante este quadro, bem como a falta de disponibilização de recursos financeiros do Ministério da Justiça para todas as despesas correntes, as vagas actualmente existentes, por preencher, nos quadros de juízes, magistrados do Ministério Público e de oficiais de justiça em diversos tribunais,a inexistência de recrutamento de mais meios humanos, tão necessários, bem como a inexistência de uma melhor justiça nas novas comarcas, como será politicamente sustentável a insistência numa solução inviável para o país nas actuais circunstâncias?
Quais serão, então, as razões que a razão desconhece, para ampliar o mapa judiciário, designadamente, na zona de Lisboa e da Cova da Beira?
Etiquetas: comarcas-piloto, mapa judiciário, reforma do mapa judiciário
2010-11-30
Reorganização judiciária na comunicação social
Vide esta notícia no Diário de Notícias, bem como este artigo, do mesmo jornal, também referente à realidade processual no Algarve.
(Nota: clique nas hiperligações antecedentes, para aceder aos artigos na fonte)
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: Algarve, colóquios, comarcas-piloto, reforma da justiça, reorganização judiciária
2010-11-25
Colóquio «Reorganização judiciária em debate»
O Fórum Permanente Justiça Independente organizou no dia 19 de Novembro de 2010, no salão nobre da Câmara Municipal de Faro, o Colóquio Reorganização judiciária em debate, que contou na sessão de abertura com a presença do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Faro, Dr. Macário Correia e na sessão de encerramento com a presença de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Justiça Dr. João Correia.
Discursos e Intervenções:
A experiência das duas Comarcas-Piloto Comunicação da Dra. Maria João Barata dos Santos 170.36 Kb
Juíza-Presidente da Comarca do Alentejo-Litoral
Comunicação do Dr. Raúl José Cordeiro 193.49 Kb
Juiz de Direito - Afectação Exclusiva em julgamentos em processo colectivo - Baixo Vouga.
Perspectivas sobre a reorganização judiciária no distrito de Faro
Comunicação do Dr. António Cabrita 121.02 Kb
Presidente do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados
Comunicação da Dra. Lídia Pereira 130.45 Kb
Procuradora-Adjunta no Tribunal Judicial de Faro
Sessão de Encerramento
Discurso de Encerramento 353.04 Kb
Dr. Jorge Langweg, Juiz de Círculo - Círculo Judicial de Faro
Síntese das Conclusões 95.73 Kb
Ficheiro de slides em powerpoint
Fonte: Fórum Permanente Justiça Independente
Etiquetas: Algarve, Câmara Municipal de Faro, colóquios, comarcas-piloto, Faro, reforma da acção executiva, reforma da justiça, reorganização judiciária
Colóquio «Reorganização judiciária em debate» (cont.)
Segue uma pequena súmula das principais conclusões do debate:
Síntese das principais conclusões
1. A instalação das comarcas piloto foi marcada por erros e um aumento significativo das suas pendências, apesar do aumento de meios;
Quanto às comarcas piloto do Baixo Vouga e do Alentejo Litoral, já instaladas, concluiu-se que aumentaram a sua pendência em cerca de 20% em menos de um ano após a sua instalação, evidenciando falhas na sua concepção e instalação, além de soluções de organização judiciária irracionais no plano da gestão de recursos humanos, processuais e financeiros.
Aquilo que realmente importava assegurar ao nível da gestão dos recursos humanos não foi garantido pela reforma legislativa: os oficiais de justiça continuam a estar dependentes da D.G.A.J., não estando sob a direcção e disciplina do poder judicial.
Os quadros de magistrados foram reforçados na comarca do Baixo Vouga em cerca de 40% aquando da implementação desta circunscrição. Em relação ao Ministério Público, assinala-se uma drenagem dos recursos humanos no interior do país (tendo dezenas de Comarcas ficado desprovidas de magistrados do Ministério Público, com repercussões muito negativas na operacionalidade dos respectivos tribunais e serviços do M.P.), de modo a permitir o preenchimento dos quadros alargados nas comarcas piloto, onde, em parte, acabaram por ficar subaproveitados.
No tocante aos Juízes-Presidentes das Comarcas, estes não possuem os poderes legais, nem os meios informáticos necessários para uma gestão efectiva, nem lhes foi proporcionada a formação necessária para o exercício do cargo – o mesmo tendo sucedido em relação aos Procuradores Coordenadores e Administradores Judiciários -.
Recordando a experiência muito negativa dos Tribunais Administrativos (e Fiscais) de Círculo - em que existe uma forte relação de subordinação funcional dos juízes ao seu Presidente - alerta-se para os perigos de uma possível futura alteração legislativa que possa ampliar os poderes do Juiz Presidente nas comarcas, de um modo que viole a independência interna do poder judicial, uma vez que o Estatuto dos Magistrados Judiciais não permite a existência de hierarquia entre juízes, ou seja, não podem existir juízes que dêem ordens ou instruções a outros colegas, apenas existindo hierarquia entre tribunais de instâncias diferentes.
Foram instalados juízos especializados sem a colocação de juízes, obrigando à agregação de juízos - em número de seis na Comarca do Baixo Vouga e um na Comarca de Alentejo Litoral - com prejuízo para a anunciada especialização e concorrendo para uma gestão irracional dos meios humanos.
Em relação à comarca do Alentejo Litoral, importa ainda assinalar a especial onerosidade que representa a deslocação de partes, testemunhas e advogados oriundos das freguesias de Sabóia e de Pereiras-Gare do município de Odemira, ao Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores, sediado em Sines (uma deslocação de cerca de 200 quilómetros, ida e volta). Não existindo qualquer transporte colectivo de passageiros viável e tendo as populações destas freguesias um rendimento bruto per capita dos mais baixos do país, tal conjugação de factores gera naturais dificuldades de acesso à justiça de família e menores e laboral por parte das populações dessas freguesias.
2. A realidade processual do Algarve
Nos tribunais judiciais do distrito de Faro entraram, em 2009, 8.860 processos por cada 100.000 habitantes, o que constitui cerca de 50% mais do que a média nacional.
Segundo o mais recente relatório da CEPEJ (Comissão Europeia Para a Eficácia da Justiça), organismo do Conselho da Europa, desenvolveu-se uma disparidade de procura de tutela jurisdicional entre Portugal e os restantes países da União Europeia, registando-se as seguintes médias de entrada de novos processos por 100.000 habitantes: 292 processos na Noruega, 1926 em Espanha, 2862 em França, 3738 na Alemanha e 5966 em Portugal.
No distrito de Faro, entraram no ano passado 8.860 processos por cada 100.000 habitantes, o que constitui cerca de 50% mais do que a média nacional. Tendo em conta a população residente, existe uma pendência actual de 28.536 processos por cada 100.000 habitantes nos tribunais judiciais do Algarve.
Com o mesmo número de oficiais de justiça que existe na Comarca do Baixo Vouga, a globalidade dos tribunais judiciais do distrito de Faro tem de tramitar o correspondente a 237% do volume processual existente naquela Comarca
Os processos judiciais pendentes no Algarve correspondem a 237% do número de processos existentes na comarca do Baixo Vouga. Porém, somando o número de todos os oficiais de justiça que trabalham nos vários tribunais do distrito de Faro, o seu número equivale, sensivelmente, ao número de funcionários existente nessa comarca do Baixo Vouga, o que representa um volume brutal de serviço (2,5 x o número de processos existente na Comarca do Baixo Vouga) para todos quantos trabalham nos tribunais judiciais algarvios.
3. Proposta de soluções
Tendo em conta a experiência negativa das comarcas piloto, importa ter especiais preocupações ao equacionar formas de reorganização para as demais circunscrições territoriais, em especial no distrito de Faro, atento o volume de serviço existente.
Para as comarcas da região do Algarve sugere-se, como solução minimalista, que seja criado e instalado um Juízo novo (com quadro próprio de magistrados e de oficiais de justiça) em cada um dos tribunais em que exercem funções os actuais juízes e magistrados do Ministério Público auxiliares. Isso permitiria aumentar de forma muito expressiva a sua capacidade de resposta e optimizar o aproveitamento dos recursos humanos e materiais existentes – não sendo necessária, para o efeito, a instalação das comarcas do Sotavento e do Barlavento Algarvio.
Além disso, justifica-se a criação de juízos especializados em matéria de execuções (para fazer face às mais de 40.000 execuções pendentes no Algarve), de comércio e de instrução criminal, visando uma maior operacionalidade, além de três DIAPs (Departamentos de Investigação e Acção Penal) – em Faro, Portimão e Loulé -.
Torna-se necessária a publicação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, no qual se preveja a criação de uma "Bolsa de Oficiais de Justiça", um instrumento legal que será indispensável para fazer face a volumes extraordinários e temporários de serviço – desde que, obviamente, sejam admitidos os oficiais de justiça em número suficiente que satisfaçam, minimamente, as necessidades do país – a este respeito recorda-se que, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, faltam entre 800 e 1200 novos oficiais de justiça para preencher os quadros nacionais - número cujo agravamento se prevê já no fim deste ano com a aposentação prevista de cerca de 300 funcionários judiciais –.
Quanto à acção executiva – que constitui um verdadeiro cancro da justiça portuguesa, causado pela reforma processual da acção executiva iniciada em 2003 -, a qual gera fortes repercussões na organização judiciária, sugere-se uma mudança do seu paradigma processual, em que o Juiz recupere o papel de responsável pela tramitação do processo e pela ordenação dos actos a praticar, criando-se depósitos públicos para os bens móveis e assegurando-se meios operacionais necessários ao transporte daqueles. Poderia ser instalado um sistema informático de gestão e de venda periódica dos bens penhorados, a nível distrital ou nacional, admitindo licitações online, inclusivamente, por particulares registados.
O agente de execução desempenharia as suas funções na dependência do juiz titular do processo. Se tal não se mostrar suficiente para optimizar os resultados operacionais, deverá ser recuperada a intervenção de oficiais de justiça nas diligências externas, como sucedia nas acções executivas antes da reforma.
Etiquetas: comarcas-piloto, Faro, piloto, reforma da justiça, reorganização judiciária
2010-11-21
«Reorganização judiciária» não prosseguirá em 2011
Em breve serão publicados os textos das intervenções e das conclusões do Colóquio «Reorganização Judiciária em Debate», bem como uma pequena reportagem fotográfica do evento.
a) assegurou que a reorganização judiciária não irá prosseguir em 2011, contrariamente ao anunciado, por motivo de falta dos necessários recursos financeiros (a sua implementação, após 2011, dependerá das condições financeiras disponíveis e da anuência, também, do Ministério das Finanças...);
b) reconheceu que houve falhas na instalação das comarcas-piloto;
c) reconheceu a calamidade do regime processual da acção executiva e anunciou estar a ser preparada a sua revisão (mais uma...);
d) reconheceu expressamente a importância do poder judicial para a defesa da Democracia e do Estado de Direito;
Como curiosidade, também refiro que, logo a seguir à hora de almoço, o Exmo. Senhor Secretário de Estado visitou umas instalações que poderão servir para instalar o Tribunal da Relação de Faro.
Etiquetas: comarcas-piloto, reorganização judiciária
2010-07-26
Reorganização judiciária no distrito de Faro: uma questão de credibilidade
As ferramentas informáticas são importantes, mas não substituem os funcionários. Há dias o secretário de Estado contabilizava que faltavam entre 800 a 1200 oficiais de justiça. Como vão responder a esta falta de recursos humanos?
Há dois grupos de trabalho. Resolvemos reescalonar o mapa judiciário e a sua entrada em vigor nas 39 comarcas para 2014. Este reescalonamento destina-se a racionalizar os meios, fazer uma avaliação muito rigorosa das necessidades, pré-ordenada pela contenção dos meios. Em Maio criei um grupo de trabalho, dirigido pelo secretário de Estado da Justiça, que até ao final deste mês deve apresentar o quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como o mapa geral de funcionários, a distribuir por cada juízo das novas comarcas. Em Setembro deverá estar concluído o levantamento das principais necessidades a nível de edifícios e investimentos.
Está feito o levantamento de uma contradição do Ministério da Justiça: o Secretário de Estado da Justiça solicitou o envio de propostas para a reorganização judiciária no distrito de Faro (novos Juízos/mapa geral de oficiais de justiça/magistrados do Ministério Público/Juízes) até 15 de Setembro.
O Ministro da Justiça anunciou, agora, que até ao final de Julho esse projecto estará concluído. Seria fácil emitir um juízo de valor sobre esta evidente e grave discrepância. Entendo, contudo, que esta situação deverá ser esclarecida, primeiramente, junto do Ministério da Justiça.
Se o Ministério da Justiça pretende uma colaboração dos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, oficiais de justiça e da «sociedade civil» para a reorganização judiciária, tal deverá pressupor uma mudança de atitude por parte dos actores políticos.
Etiquetas: comarca do Barlavento, comarca do Sotavento, comarcas-piloto, NUTS, reorganização judiciária
2010-06-29
Secretário de Estado da Justiça visita três comarcas do Algarve
Secretário de Estado da Justiça
29 de Junho
10h00
Visita às instalações do Tribunal Judicial de Portimão, na Rua Miguel Bombarda, em Portimão.
12h00
Visita às instalações do Tribunal Judicial de Albufeira, na Rua do Município, em Albufeira.
16h00
Visita às instalações do Tribunal Judicial de Faro, na Av. 5 de Outubro, em Faro.
Etiquetas: Albufeira, Algarve, comarcas-piloto, Faro, NUTS, Portimão, Tribunal Judicial da Comarca de Faro
2010-06-07
Ministério Público: comarcas-piloto (do litoral) absorveram recursos humanos de comarcas (do interior)
«(...) Actualmente existem 59 representantes do Ministério Público em todo o país, segundo dados da Procuradoria-Geral da República (PGR). Este número tem vindo a crescer, entre 2005 e 2009 a média era de 28.
A PGR justifica-se com a necessidade de preenchimento dos quadros das três comarcas-piloto (Grande Lisboa-Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral) que arrancaram em Abril do ano passado.
Neste momento, o distrito judicial mais desfalcado é o do Porto, que não albergou nenhuma comarca-piloto, e tem o maior número de representantes - também conhecidos como substitutos -, do país: 22. São licenciados em Direito, que não tiveram a formação especializada do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e foram escolhidos através de avaliação curricular e entrevista.
A falta de procuradores faz, por exemplo, com que sete das 12 comarcas do distrito de Bragança estejam a cargo de substitutos. Também em Viseu há quatro concelhos sem magistrado do MP. Nestas zonas do interior há comarcas que não têm procurador há mais de uma década, sendo os lugares ocupados sucessivamente por representantes. O distrito judicial de Coimbra segue-se ao do Porto com 16 representantes, tendo o de Lisboa 12 e o de Évora nove. (...)»
Etiquetas: comarcas-piloto, Ministério Público, reorganização judiciária, representantes do M.P.
2010-05-25
Novidades na Justiça: avança a reorganização judiciária, com mais custos
Mais acrescentou que os erros detectados na instalação das Comarcas-piloto deverão ser evitados, porque tenciona visitar as futuras Comarcas e recolher a opinião prévia dos juízes, magistrados, advogados e oficiais de justiça sobre o projecto de instalação de cada uma das novas Comarcas.
Finalmente, esclareceu que as circunscrições territoriais mais aptas a permitir a instalação imediata das novas Comarcas (nas "NUTS") serão as regiões autónomas, as comarcas do Algarve e algumas comarcas do interior.
Sobre a informatização judiciária:
O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Dr. José Magalhães, afirmou na mesma reunião que o contrato referente ao Citius-Plus se encontra no Tribunal de Contas, prevendo uma mudança da linguagem de programação do código-fonte do Citius (de Basic 6.0 para .NET) (*), de forma a torná-lo "mais robusto".Mais informou que deixará de existir uma dualidade de competências (DGAJ/ITIJ) sobre as tecnologias de informação / estruturas de comunicação / Citius-Plus, que transitarão, por Decreto-Lei, para o ITIJ.
Sobre as críticas e propostas do Conselho Superior da Magistratura, relativas ao Citius, afirmou, nomeadamente, o seguinte:
1º Não se irá tornar o uso do Citius facultativo para os juízes, para não prejudicar o desenvolvimento dos esforços de desmaterialização processual e não perder a mais-valia da segurança emergente da assinatura electrónica qualificada ou avançada dos despachos judiciais;
2º No entanto, defende a criação de uma portaria que permita aos juízes definir, em relação a cada processo, quais as peças processuais que deverão ser impressas e juntas aos autos;
3º Não é possível autonomizar o sistema de gravação do Citius, nesta fase (antes do Citius-Plus), porque tal poderia gerar a perda de todas as gravações das audiências, tendo em conta as implicações de tal alteração no código-fonte do programa;
(*) A mudança da linguagem de programação de Basic 6.0 para .NET significa, em termos simples, uma actualização da linguagem de programação para uma versão mais recente (pois a versão .NET também é Basic, produzida pela mesma empresa) que permite, por exemplo, introduzir controlos ActiveX, sendo uma linguagem totalmente orientada a objectos.
Comentário:
1. Os Senhores Deputados não tiveram acesso prévio ao relatório elaborado pelo Ministério da Justiça, que condensou todos os relatórios de avaliação das Comarcas-piloto (a meu ver, a discussão respeitante à reorganização judiciária, em sede de Comissão Parlamentar, deveria pressupor o conhecimento rigoroso da realidade por parte dos seus membros);
2º Não foram reveladas metodologias, critérios ou técnicas adequadas a evitar a repetição dos erros verificados na instalação das comarcas-piloto (que também não foram identificados na reunião parlamentar);
3º Numa conjuntura de P.E.C. e de incumprimentos financeiros do Ministério da Justiça, não se percebe como pode ser defendido o gasto multi-milionário implícito na instalação de novas Comarcas, cujo modelo organizacional ainda não deu provas de eficácia acrescida - antes pelo contrário -;
4º A futura Comarca do Sotavento Algarvio encontra-se dependente, em termos de instalação física, da construção do «Campus de Justiça» de Faro - cuja conclusão estava prevista para 2012, mas ainda não se encontra, sequer, contratualizada -;
5º Quanto ao Citius-Plus, ainda não foi concretizado o novo modelo de concepção e gestão do sistema, nem as melhorias concretas a introduzir no sistema, de forma a poderem ser percepcionadas as suas implicações positivas - além da referência à actualização do código de programação para uma versão mais recente do mesmo, que é tão louvável como necessária -;
6º Não foi referido se o novo Citius-Plus irá ser sujeito a certificação, de acordo com as normas técnicas internacionais (ISO) em vigor - factor essencial para assegurar a segurança e a credibilização do sistema -;
7º Não foi efectuada qualquer referência a alguma mudança de paradigma dos sistemas processuais, colhendo os benefícios da informatização transversal, além da desmaterialização processual;
8º Continua a ignorar-se, aparentemente, toda a potencialidade da informática para a implementação legislativa e técnico-funcional de um sistema processual mais rápido e seguro, com um aumento da simplificação dos actos judiciais e um reforço da oralidade em detrimento da forma escrita das decisões judiciais.
Etiquetas: Campus de Justiça de Faro, citius, citius plus, comarcas-piloto, Faro, Informatização dos tribunais, NUTS, reforma da justiça, reorganização judiciária
2010-04-14
Comarcas-piloto revelam erros do Ministério da Justiça
«Os gabinetes de apoio aos magistrados, constituído por especialistas com formação em determinadas áreas técnicas, que deveriam assessorar os juízes e procuradores das três comarcas-piloto lançadas há um ano, ainda não foram criados. (...).
Problemas informáticos e falta de funcionários judiciais são outras queixas (...).
O Ministério da Justiça (MJ) não explica por que é que ainda não foram criados os gabinetes de apoio, (...).
(...) Por outro lado, houve documentos que se perderam. "Muitos processos provenientes de outros tribunais e vindos do [sistema informático] Citius-Advogados ficaram algures em "local desconhecido" (...).
As deficiências do quadro de funcionários judiciais são uma queixa reiterada. (...) O problema faz-se sentir com particular intensidade nos Juízos de Média Instância Criminal e de Comércio de Aveiro e, de forma ainda mais grave, nos Juízos de Execução de Ovar e Águeda. (...)
A juíza-presidente da Comarca do Alentejo Litoral, Maria João Santos, reclama da resposta pouco pronta dos organismos da justiça, nomeadamente da Direcção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça. "A resposta às solicitações não é de todo pronta, sendo muitas vezes inexistente", lamenta. E exemplifica: "Nas sucessivas comunicações quanto à imperiosa necessidade de ser firmado com a EDP contrato definitivo de fornecimento de energia eléctrica ao edifício da secretaria de Sines, sem o que será cortado este fornecimento, conforme sucessiva e exaustivamente informado por aquela empresa".»
Etiquetas: comarcas-piloto, Ministério da Justiça, NUTS, reforma da justiça
