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Acórdão n.º 231/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616878
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido».


Deliberação (extrato) n.º 958/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616881

Conselho Superior da Magistratura


Graduação do 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.



Despacho (extrato) n.º 7436/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616884
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissões de serviço.

Despacho (extrato) n.º 7437/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616885
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissões de serviço.

Despacho (extrato) n.º 7438/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616886

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 7439/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616887

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.

Etiquetas: 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, comissões de serviço, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

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Etiquetas: assessores, comissões de serviço, tribunais centrais administrativos, Tribunal Constitucional

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Etiquetas: comissões de serviço, correios, CSTAF, prestação de serviços postais em plena concorrência, Supremo Tribunal Administrativo

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Etiquetas: comissões de serviço, declaração modelo 10 do IRS e do IRC, equipas extraordinárias, Jubilações, planos de ordenamento florestal

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Etiquetas: comissões de serviço, Jubilação, Movimento Judicial, Supremo Tribunal Administrativo

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Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior da Magistratura, inspectores judiciais, instituições de moeda eletrónica

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Etiquetas: comissões de serviço, juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça

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Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, símbolos olímpicos

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Decreto-Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 15, Série I de 2011-01-21

Ministério da Justiça

Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro.

Deliberação (extracto) n.º 209/2011. D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação da comissão de serviço, no gabinete de juízes assessores do Supremo Tribunal de Justiça, do Dr. João Nuno dos Santos Caldeira Jorge.

Deliberação (extracto) n.º 210/2011. D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21

Conselho Superior da Magistratura

Renova a nomeação dos juízes conselheiros jubilados Abílio Vasconcelos de Carvalho e João Manuel Sousa Fonte.

Deliberação (extracto) n.º 211/2011. D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço da inspectora judicial Dr.ª Maria da Assunção Pinhal Raimundo

Etiquetas: comissões de serviço, Serviços Sociais do Ministério da Justiça

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Despacho n.º 232/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretária de Inspecções Judiciais do C. S. M..

Deliberação (extracto) n.º 36/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desliga do serviço o juiz conselheiro José António de Freitas Carvalho, para efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação (extracto) n.º 37/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, Dr. José António de Freitas Carvalho para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extracto) n.º 38/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Prorrogação dos regimes de destacamento e de acumulação de funções por parte de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga e de Sintra, e do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Despacho (extracto) n.º 233/2011. D.R. n.º 3, Série II de 2011-01-05

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Albino Oliveira de Almeida.

Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior da Magistratura, Jubilações, Supremo Tribunal Administrativo

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Despacho (extracto) n.º 18442/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Custódio Pinto Montes.

Despacho (extracto) n.º 18443/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Arlindo Manuel Teixeira Pinto.

Despacho (extracto) n.º 18444/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Sousa Teixeira Ribeiro.

Despacho (extracto) n.º 18445/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. José João Dias da Costa.

Despacho (extracto) n.º 18446/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. José Álvaro Rosa Dias Carvalho.

Despacho (extracto) n.º 18447/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. José Cano Polido Garcia.

Despacho (extracto) n.º 18448/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. António Ribeiro Martins.

Despacho (extracto) n.º 18449/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Joaquim Horácio Serra Leitão.

Despacho (extracto) n.º 18450/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Gonçalves Ferreira.

Despacho (extracto) n.º 18441/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Cessação da comissão de serviço do escrivão de direito Domingos Teixeira.

Despacho n.º 18451/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Mudança de comarca da procuradora-adjunta estagiária licenciada Ana Rita da Silva Dias dos Santos.

Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior da Magistratura, inspecções judiciais, Jubilações, Ministério Público

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Decreto do Presidente da República n.º 99/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14

Presidência da República

Fixa o dia 23 de Janeiro de 2011 para a eleição do Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 109/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.

Portaria n.º 1054/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro.

Portaria n.º 1056-A/2010. D.R. n.º 200, Suplemento, Série I de 2010-10-14

Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas requisitos mínimos das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

Parecer n.º 10/2010. D.R. n.º 200, Série II de 2010-10-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Legalidade do acto de rectificação de alvará de loteamento.

Despacho (extracto) n.º 15498/2010. D.R. n.º 200, Série II de 2010-10-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Joana Raposo Marques Vidal.

Despacho (extracto) n.º 15499/2010. D.R. n.º 200, Série II de 2010-10-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado Lourenço Gonçalves Nogueiro.

Etiquetas: actividade funerária, comissões de serviço, eleições presidenciais, rectificação de alvará de loteamento, unidades privadas de serviços de saúde

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Deliberação (extracto) n.º 1385/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de comissões eventuais de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 12679/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06

Assembleia da República - Gabinete do Presidente

Despacho do Presidente da Assembleia da República de 23 de Julho de 2010 sobre deslocações em serviço oficial.

Etiquetas: Assembleia da República, assessores, comissões de serviço, deslocações de Deputados, Supremo Tribunal de Justiça

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar.

Deliberação (extracto) n.º 1222/2010. D.R. n.º 135, Série II de 2010-07-14

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da comissão de serviço de juízes conselheiros, jubilados, para o exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Decreto-Lei n.º 84/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14

Ministério da Administração Interna

Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.

Portaria n.º 497/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14

Ministério da Justiça

Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro.

Etiquetas: comissões de serviço, Gabinete Coordenador de Segurança, Julgados de Paz, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal Administrativo

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Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

Portaria n.º 276/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».

Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.

Deliberação (extracto) n.º 909/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como assessora no STJ da Dr.ª Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite.

Deliberação n.º 910/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2009.

Etiquetas: acções, alentejano, comissões de serviço, lista de antiguidade, Ministério Público, segurança e saúde no trabalho

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31

Presidência do Conselho de Ministros

Define a composição e as competências da Estrutura de Pilotagem prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.

Decreto-Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março.

Decreto-Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro.

Despacho (extracto) n.º 5857/2010. D.R. n.º 63, Série II de 2010-03-31

Conselho Superior da Magistratura

Cessação da comissão de serviço do juiz desembargador Afonso Henrique Cabral Ferreira.

Etiquetas: comissões de serviço, Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, Estrutura de Pilotagem

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Deliberação (extracto) n.º 21/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Despacho (extracto) n.º 304/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado José Nunes Gonçalves Carvalho.

Deliberação (extracto) n.º 20/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Designação dos membros do júri do concurso a que alude o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril, para os efeitos consignados na deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de Dezembro de 2009.

Etiquetas: CFSIIC, comissões de serviço, Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Jubilação, lei de política criminal, Tribunais Administrativos e Fiscais

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Etiquetas: bolsa de estudo, comissões de serviço, Conselho Superior do Ministério Público

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Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01

Assembleia da República

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 975/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais.

Despacho n.º 19902/2009. D.R. n.º 169, Série II de 2009-09-01

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões eventuais de serviço de magistrados do Ministério Público.

Etiquetas: Citius-MP, comissões de serviço, Ministério Público, sanções pecuniárias, sigilo bancário

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Lei n.º 80/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.

Deliberação (extracto) n.º 2384/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação da comissão de serviço - Dr. António Marinho.

Deliberação (extracto) n.º 2385/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço - Dr.ª Cecília Agante.

Deliberação (extracto) n.º 2386/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço do Dr. Mário Morgado.

Despacho (extracto) n.º 18895/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação do Dr. Francisco Freitas.

Despacho (extracto) n.º 18896/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

Conselho Superior da Magistratura

Cessação da comissão de serviço do Dr. João Luís Nunes.

Despacho n.º 18897/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aprova o Regulamento do Serviço de Apostila.

Etiquetas: Aposentação, comissões de serviço, Conselho Superior da Magistratura, Regime do Arrendamento Rural, Regulamento do Serviço de Apostilha

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