2013-10-11
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Julgados de Paz, Procuradoria-Geral da República
2013-10-07
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Centros de Saúde, equipas de vigilância eletrónica, Procuradoria-Geral da República, proteção do meio marinho, serviços de saúde pública, serviços prisionais
2013-05-28
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: bolsa nacional de terras, compra e venda de leite cru de vaca, delegação de competências, Procuradoria-Geral da República, seguro vitícola de colheitas
2013-05-24
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 1136/2013. D.R. n.º 97, Série II de 2013-05-21
Etiquetas: auditores jurídicos, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, Procuradoria-Geral da República
2013-03-19
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Código Penal, NAT, Procuradoria-Geral da República, violência doméstica
2013-03-18
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências na diretora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.
Etiquetas: Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Ministério da Justiça, Procuradoria-Geral da República, Regime Jurídico de Estrangeiros
2012-11-09
Diário da República (Seleção dos últimos dois dias)
Etiquetas: assessores na P.G.R., Código de Processo Civil, crédito à habitação, inspecção automóvel, inspectores judiciais, Jubilação, Lisboa, Procuradoria-Geral da República
2012-10-19
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Banco de Portugal, incumprimento de créditos, manual de boas práticas, penhoras de imóveis, Procuradoria-Geral da República, Vice-Procurador-geral da República
2012-10-12
Temos Procuradora-Geral da República!
- Sua Excelência, o Presidente da República, conferiu posse à Procuradora-Geral da República, Dra. Joana Marques Vidal, tendo proferido a intervenção que segue:
Fonte: Presidência da República
Etiquetas: Joana Marques Vidal, Ministério Público, Procuradora-Geral da República, Procuradoria-Geral da República
2011-09-19
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração n.º 9/2011. D.R. n.º 180, Série I de 2011-09-19
Assembleia da República
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Despacho (extracto) n.º 12287/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais.
Aviso (extracto) n.º 18470/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de aposentados que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Etiquetas: Aposentação, Comissão Nacional de Eleições, inspecções judiciais, Procuradoria-Geral da República
2011-04-28
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 112/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Código Penal, quando interpretada no sentido de, em sede de cúmulo jurídico superveniente, se dever considerar no cômputo da pena única as penas parcelares, desconsiderando-se uma pena única já julgada cumprida e extinta, resultante da realização de cúmulo jurídico anterior.
Acórdão n.º 160/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 4, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que, na liquidação da responsabilidade do executado, a contagem de juros cessa na data do depósito provisório.
Acórdão n.º 161/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, na parte em que aditou um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, limitando a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho às prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora.
Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministério da Justiça
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
Despacho n.º 6677/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho
Etiquetas: Código Penal, cúmulo jurídico, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Perícias, Procuradoria-Geral da República, relatórios sociais
2011-03-31
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 127/2011. D.R. n.º 64, Série I de 2011-03-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES.
Declaração de rectificação n.º 632/2011. D.R. n.º 64, Série II de 2011-03-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação da deliberação n.º 695/2011, de 18 de Março.
Declaração de rectificação n.º 633/2011. D.R. n.º 64, Série II de 2011-03-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação da deliberação n.º 694/2011, de 18 de Março.
Etiquetas: Euromilhões, Procuradoria-Geral da República
2011-02-22
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 529/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.
Despacho (extracto) n.º 3546/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. Francisco Pires para efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho (extracto) n.º 3547/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Carlos Valverde.
Despacho (extracto) n.º 3548/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. Daciano Pinto do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho (extracto) n.º 3549/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. José Santos do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho (extracto) n.º 3550/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. Manuel Gonçalves do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho (extracto) n.º 3551/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. Fernando Neves do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho (extracto) n.º 3553/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão eventual de serviço do procurador da República, licenciada António Joaquim Moreira.
Despacho (extracto) n.º 3554/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do procurador da República, licenciado João Paulo da Mota Lopes Rodrigues.
Portaria n.º 82/2011. D.R. n.º 37, Série I de 2011-02-22
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Etiquetas: assessores, Jubilações, juízes militares, pesca, Procuradoria-Geral da República
2010-11-12
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Assembleia da República
Aumento do salário mínimo nacional.
Decreto-Lei n.º 123/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
Deliberação n.º 2051/2010. D.R. n.º 220, Série II de 2010-11-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como Vice-Procuradora-Geral da República da procuradora-geral adjunta, licenciada Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos.
Despacho n.º 17116/2010. D.R. n.º 220, Série II de 2010-11-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários.
Etiquetas: expropriações, procuradores-adjuntos estagiários, Procuradoria-Geral da República, salário mínimo
2010-10-12
PGR substituído temporariamente por razões de saúde
A escolha daquela magistrada para assegurar o trabalho da Procuradoria-Geral da República, foi a solução encontrada face situação do até agora vice-procurador geral, Mário Gomes Dias, cuja permanência no lugar não foi permitida por ter atingido o limite de idade.
Perante o vazio existente, Pinto Monteiro resolveu nomear a representante do MP no Supremo Tribunal de Justiça para dirigir a Procuradoria Geral da República até que cesse o seu impedimento.
Etiquetas: Isabel São Marcos, Procurador-Geral da República, Procuradoria-Geral da República
2010-06-21
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.
Conselho Superior da Magistratura
Colocação das juízas de direito Sílvia Raquel Ferreira Patronilho e Ana Sofia Trindade de Sousa.
Despacho n.º 10355/2010. D.R. n.º 118, Série II de 2010-06-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Procuradora-adjunta estagiária Maria de Fátima Larinhato Constâncio - mudança de comarca.
Etiquetas: Código dos Impostos Especiais de Consumo, Conselho Superior da Magistratura, estabelecimentos prisionais, Procuradoria-Geral da República
2010-02-11
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 2806/2010. D.R. n.º 29, Série II de 2010-02-11
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação - Dr. Baltazar Marques Peixoto.
Aviso (extracto) n.º 3069/2010. D.R. n.º 29, Série II de 2010-02-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
Aviso (extracto) n.º 3070/2010. D.R. n.º 29, Série II de 2010-02-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Etiquetas: Jubilação, Procuradoria-Geral da República
2009-12-22
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 3364/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz desembargador Manuel Luís Macaísta Malheiros.
Despacho n.º 27444/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Marta Rebelo Patrício, jurista do núcleo de assessoria ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Despacho n.º 27445/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação em regime de comissão de serviço da especialista auxiliar Maria José Colaço Augusto para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República.
Etiquetas: DCIAP, licença sem vencimento, Procuradoria-Geral da República
2009-10-26
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 23460/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
Conselho Superior da Magistratura
Efectivação - Dr. Pedro Manuel Faria de Brito.
Parecer n.º 24/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Oficiais de ligação nomeados em comissão de serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, para organismos internacionais ou países estrangeiros.
Etiquetas: oficiais de ligação, Procuradoria-Geral da República
2009-07-12
Diário da República (Selecção da semana)
Portaria n.º 702/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.
Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.
Portaria n.º 731/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07
Ministério da Educação
Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.
Portaria n.º 732/2009. D.R. n.º 130, Série I de 2009-07-08
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.
Decreto do Presidente da República n.º 57/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Presidência da República
Fixa o dia 27 de Setembro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Declaração de Rectificação n.º 47/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Supremo Tribunal de Justiça
Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009.
Acórdão n.º 260/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil.
Acórdão n.º 270/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, quando interpretada no sentido de a circulação na via pública de motocultivadores com atrelado não estar dependente da celebração do contrato de seguro obrigatório previsto no n.º 1 do mesmo preceito legal.
Acórdão n.º 275/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Julga organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Despacho n.º 15509/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2009.
Despacho n.º 15510/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 21 de Junho de 2009.
Despacho n.º 15511/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 12 de Junho de 2009.
Acórdão n.º 293/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na parte em que remete para portaria a regulação das disposições processuais relativas a actos dos magistrados. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.
Etiquetas: destacamentos, Diário da República, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Procuradoria-Geral da República
