2011-09-30
Sobre o Citius e, ainda, notícias da suspensão da instalação da "nova Comarca de Lisboa"
Revogação da decisão de suspensão de distribuição; sem efeito critérios de distribuição e agendamentos no mês de Dezembro
Divulgação n.º 165/2011Fonte: CSM
Etiquetas: citius, Comarca de Lisboa, CSM, NUTS
2011-09-29
Diário da República (Selecção do dia)
Instrução n.º 1/2011. D.R. n.º 188, Série II de 2011-09-29
Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores
Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia no âmbito da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
Despacho n.º 13039/2011. D.R. n.º 188, Série II de 2011-09-29
Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral
Organização do serviço de turnos no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral aos sábados e feriados, no período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012.
Despacho (extracto) n.º 13040/2011. D.R. n.º 188, Série II de 2011-09-29
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço, no Gabinete de Juízes Assessores do STJ, da Dr.ª Lúcia Chandra Gracias.
Deliberação n.º 1867/2011. D.R. n.º 188, Série II de 2011-09-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: assessores do Supremo Tribunal de Justiça, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, contas públicas, contas públicas da Madeira, Madeira, turnos judiciais
2011-09-28
Acções de formação contínua - Juízes -
Solicita-se a quem eventualmente o tenha feito por outra via, que, por favor, o repita pela via electrónica.
Requerimento Electrónico para Inscrição em Formação - Instruções Gerais3. O requerimento deverá ser preenchido e enviado pela aludida plataforma electrónica entre os dias 30 de Setembro e 14 de Outubro, impreterivelmente.
4. Alerta-se que após a data referida no ponto anterior, deixa de ser possível a marcação via electrónica.
Etiquetas: acções de formação, CEJ, Conselho Superior da Magistratura
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
Parecer n.º 10/2011. D.R. n.º 187, Série II de 2011-09-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados.
Etiquetas: apoio social, licenciamento e fiscalização de apoio social, limites remuneratórios a titulares de cargos políticos, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
2011-09-26
Queda histórica do valor do ouro e da prata
Desde o início de Setembro que o ouro perdeu cerca de um quinto do seu valor de mercado e a prata, nos últimos três dias úteis, perdeu 34% do seu valor.
Comentário
O aumento do volume das vendas de ouro e de prata nos mercados internacionais, associado a uma diminuição da sua procura - sobretudo, por causa do valor exorbitante alcançado - e o início do reinvestimento nas principais bolsas europeias, com as acções cotadas a preços convidativos, contribuiu para esta quebra histórica - a maior dos últimos trinta anos.
Esperemos que os reinvestimentos na economia real sigam o exemplo dos mercados de capitais...
Etiquetas: Economia, economia europeia, mercados financeiros, ouro, prata
Crimes fiscais com penas agravadas em 2012
O Governo vai agravar as sanções dos crimes fiscais mais graves já no próximo ano.
A medida faz parte de um Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e estará pronta a tempo de ser incluída na próxima proposta de Orçamento do Estado (OE/12), segundo apurou o Diário Económico.
Etiquetas: crimes fiscais, política criminal
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 274/2011. D.R. n.º 185, Série I de 2011-09-26
Ministério da Economia e do Emprego
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.
Despacho (extracto) n.º 12794/2011. D.R. n.º 185, Série II de 2011-09-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais.
Aviso n.º 19060/2011. D.R. n.º 185, Série II de 2011-09-26
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Alteração de acordos com prestadores.
Aviso n.º 19061/2011. D.R. n.º 185, Série II de 2011-09-26
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Adesão a convenções de prestadores de cuidados de saúde.
Etiquetas: ADSE, Conselho Superior da Magistratura, construção civil
2011-09-25
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 396/2011
Segundo uma visão, a meu ver, mais política do que jurídica, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).
Como se pode perceber, designadamente, pelos argumentos jurídicos concretizados nas três declarações de voto divergentes, esta decisão - a meu ver eminentemente política - contraria princípios fundamentais exarados na Constituição da República Portuguesa. A Lei cedeu perante as exigências de política financeira do Estado.
Poderá dizer-se, de um modo simplista, que esta decisão considerou conforme à Constituição o "confisco" plurianual parcial de vencimentos e de outros abonos.
Adenda:
Porém, como sempre - e, neste caso, apesar de já ter tomado publicamente posição fundamentada sobre a matéria, em sentido divergente do acórdão do Tribunal Constitucional em apreço (vide aqui) - respeito a decisão, devendo compreender-se toda a jurisprudência, estritamente, à luz dos seus fundamentos.
Neste caso concreto, julgo que a ratio legis das normas constitucionais aplicadas mereceu uma interpretação, cujo sentido jurídico-político é compreensível.
A natureza do tribunal também é compreendida.
Ambas, embora respeitáveis e respeitadas, são criticáveis.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2011-09-23
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 272/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.
Deliberação (extracto) n.º 1845/2011. D.R. n.º 184, Série II de 2011-09-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da comissão permanente de serviço, na jurisdição administrativa e fiscal, da juíza Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira
Etiquetas: CSTAF, passe social
Retrato do orçamento do Ministério da Justiça
Que retrato orçamental encontrou no Ministério da Justiça?
Encontrei um grande desequilíbrio. Desde 2007, o Ministério tem um orçamento desequilibrado e não tem tido recursos suficientes para o seu funcionamento. A cada ano, há milhões de encargos assumidos e não pagos, que ficam esquecidos na contabilidade pública porque não são contabilizados no ano. No orçamento da Justiça de 2011 detectou-se uma redução de 270 milhões de euros. Em 2010, era de 740 milhões de euros e passou para 544,9 milhões. É uma redução brutal. Com vista ao equilíbrio, foram acrescentados no lado das receitas próprias cerca de 40%, mais 290 milhões. Mas estas não aparecem de um dia para o outro e era expectável que, num ambiente depressivo, com taxas de registo predial ou automóvel em queda, não houvesse esse aumento de receitas. Podem aumentar 3% ou 5% mas não 40%.
Qual foi o buraco detectado?
Identificada a dívida de 153 milhões de 2010 de prestação de serviços , tivemos de usar as dotações de 2011 para pagar. E mais os 263 milhões, que é a diferença da previsão de receita e a receita teórica [revista]. Chegamos a 416 milhões. Perguntam-me qual é o buraco do Ministério da Justiça? É de 416 milhões.
Que percentagem das despesas assegura o Orçamento?
Estava em 56% e este ano é de 35%. Para compensar, foi criado o Fundo de Modernização de Justiça e admitiu-se crescimentos de outras rubricas da receita para o orçamento atingir os 1.490 milhões, colocando receitas próprias em valores que não são expectáveis.
Onde é que a gestão do património pode ajudar ao equilíbrio?
Desde 2006, uma parte significativa do património que estava afecta ao Ministério da Justiça foi vendida à Estamo, da Parpública, e, por essa via, o Ministério das Finanças teve uma receita de 260 milhões de euros que veio ajudar à redução do défice. Mas o Ministério da Justiça passou a pagar rendas de edifícios que antes não pagava, levando a um aumento significativo destes encargos nos últimos anos. É um a despesa anual de 43,5 milhões, o que deve fazer do Ministério da Justiça o inquilino da esfera dos ministérios que mais paga. São 440 edifícios arrendados. Estamos agora num processo de aglutinar serviços dispersos, nomeadamente o Campus de Justiça de Lisboa que é o maior arrendamento: 12,5 milhões de euros de rendas anuais.
Etiquetas: Ministério da Justiça, orçamento do Ministário da Justiça, Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça
2011-09-22
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.
Portaria n.º 270/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.
Etiquetas: autarquias locais, passaporte electrónico, reforma da administração local autárquica, taxas
2011-09-21
A importância das artes num panorama económico difícil
O primeiro-ministro italiano assistia à apresentação, que era dirigida pelo maestro Ricardo Mutti.
Como Mutti veio a declarar à revista Time, houve, logo no início, uma ovação incomum, num clima que se transformou numa verdadeira "noite de revolução" quando sentiu uma atmosfera de tensão ao iniciarem os acordes do coro "Va pensiero" o famoso hino contra a dominação. Há situações que não se pode descrever, mas apenas sentir; o silêncio absoluto do público, na expectativa do hino; clima que se transforma em fervor aos primeiros acordes do mesmo. A reacção espontânea do público quando o coro entoa - "Ó minha pátria, tão bela e perdida".
Ao terminar o hino os aplausos da plateia interromperam a ópera e o público manifestou-se com gritos de "bis", "viva Itália", "viva Verdi".
Não sendo usual "dar bis" durante uma ópera - embora Mutti já o tenha feito uma vez em 1986, no teatro La Scala de Milão - o maestro hesitou pois, como ele depois viria a dizer: "não cabia um simples bis; havia de ter um propósito particular".
Uma vez que o público já tinha revelado o seu sentimento patriótico, o maestro voltou-se no púlpito e encarou o público - e, com ele, o próprio Primeiro-Ministro italiano -.
Fazendo-se silêncio e reagindo a um grito de "longa vida à Itália", Mutti pronunciou-se nos seguintes termos: "Sim, longa vida à Itália mas... [aplausos]. Já não tenho 30 anos e já vivi a minha vida, mas como um italiano que percorreu o mundo, tenho vergonha do que se passa no meu país. Portanto aquiesço ao vosso pedido de bis para o Va Pensiero. Isto não se deve apenas à alegria patriótica que senti em todos, mas porque nesta noite, enquanto eu dirigia o coro que cantava "Ó meu pais, belo e perdido", eu pensava que a continuarmos assim mataremos a cultura sobre a qual assenta a história da Itália. Neste caso, nós, nossa pátria, será verdadeiramente "bela e perdida". [aplausos, inclusivamente dos artistas]. Reina aqui um "clima italiano"; eu, Mutti, me calei por longos anos. Gostaria agora...nós deveríamos dar sentido a este canto; como estamos em nossa casa, o teatro da capital, e com um coro que cantou magnificamente e que é magnificamente acompanhado, se for de vosso agrado, proponho que todos se juntem a nós para cantarmos juntos."
Foi assim que Mutti convidou o público a cantar o Coro dos Escravos.
Todo o público da ópera de Roma se levantou... e o coro também. No fim, vê-se o pranto emocionado dos cantores.
Foi um momento magnífico, actual e emocionante na ópera.»
Comentário:
As artes conseguem aliar as emoções à razão de um modo único, mobilizador e inspirador, contribuindo para o bem-estar e o progresso. Este facto tem sido ignorado, muitas vezes, pelos decisores políticos e financeiros, muitos deles com uma concepção limitada das artes, como mero elemento decorativo.
Etiquetas: artes, cultura, Itália, ópera
2011-09-20
Contingentação processual: valores processuais de referência
Contingentação Processual - 1.ª e 2.ª Instâncias(Clique na hiperligação supra para aceder ao estudo em formato .pdf)
Fonte: CSM
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Contingentação processual, valores processuais de referência
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 97/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20
Ministério da Administração Interna
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.
Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Tribunal Constitucional
Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º.
Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Deliberação (extracto) n.º 1803/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em comissão permanente de serviço, da juíza Irene Isabel Gomes das Neves como juíza desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
Deliberação (extracto) n.º 1804/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento da juíza Maria do Rosário Meneses da Silva Pais para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (área tributária).
Etiquetas: Código da Estrada, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inventários, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, passaportes
2011-09-19
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração n.º 9/2011. D.R. n.º 180, Série I de 2011-09-19
Assembleia da República
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Despacho (extracto) n.º 12287/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais.
Aviso (extracto) n.º 18470/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de aposentados que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Etiquetas: Aposentação, Comissão Nacional de Eleições, inspecções judiciais, Procuradoria-Geral da República
Obras públicas e de construção civil no Algarve: os números da crise
(...) em setembro, relativamente ao mesmo período de 2010, foram registadas “1446 empresas que deixaram a sua atividade a nível nacional”, mas deste valor “cerca de 87 por cento, ou seja, 1360 empresas em números redondos, são da área geográfica da AECOPS, de Leiria/Castelo Branco até ao sul, o que significa que a região sul tem sido a mais afetada pela crise no setor da construção”.
“O grande número de empresas que tem vindo a deixar a atividade provoca simultaneamente um aumento do número de desempregados da construção civil, que representam neste momento cerca de 14,4 por cento do bolo total nacional e, na região do Algarve, que é aquela que tem sido a nível da atividade a mais penalizada, representa qualquer coisa como 26 por cento do número total de desempregados da região” (...)
(...) houve uma “redução muito acentuada do número de fogos licenciados” em setembro, comparativamente ao período homólogo de 2010, com uma quebra de “31 por cento a nível nacional, de 33 por cento na área geográfica de atuação da AECOPS e, mais uma vez, na região do Algarve, o montante de redução anda na ordem dos 61,8 por cento”.
Houve também, segundo o dirigente da AECOPS, uma quebra “drástica” na venda e comercialização de fogos, estando esta relacionada com as dificuldades na obtenção de crédito bancário por parte das famílias, mas também “com os valores cada vez mais reduzidos das avaliações” feitas pelos bancos. (...)
A quebra verificada nas obras públicas foi também de 73 por cento no Algarve e de 39 por cento do total a nível nacional, situação que tem reflexos “extremamente negativos na falta de atividade das empresas”, (...).
Etiquetas: Algarve, construção civil, desemprego, economia portuguesa, obras públicas
2011-09-16
Portagens
I – SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DE PORTAGEM
1. Dispositivo Electrónico (DE)
1.1 Tecnologia
O que é um dispositivo electrónico (DE)?
1.2 Obtenção do DE
2. Isenções e descontos
Quem é abrangido pelas isenções e descontos?O sistema de isenções e descontos nas taxas de portagem aplica-se às populações e empresas locais, ou seja aquelas que tenham residência ou sede na área de influência da concessão, mais precisamente:
- Nas áreas metropolitanas, com maior densidade de oferta de infra-estruturas (concessões Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10 km da via;
- Fora das áreas metropolitanas (concessões Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos inseridos numa Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) III em que uma qualquer parte do território dessa NUT fique a menos de 20 km da via
Como podem os utentes usufruir das isenções e descontos nas SCUTS agora portajadas? Em que consistem as isenções e descontos?As populações e empresas locais abrangidas terão direito a isenção nas primeiras 10 viagens mensais e a um desconto de 15% nas viagens mensais seguintes, na respectiva concessão. A passagem sob dois ou mais pórticos sucessivos conta como uma viagem, desde que o veículo faça o percurso no intervalo de tempo expectável face à distância a percorrer e às velocidades aplicáveis na via. Uma ida e uma volta correspondem sempre a duas viagens.
Etiquetas: A22, portagens, SCUTS com portagem, Via do Infante
2011-09-15
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 267/2011. D.R. n.º 178, Série I de 2011-09-15
Ministério da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.
Portaria n.º 267-A/2011. D.R. n.º 178, Suplemento, Série I de 2011-09-15
Ministério da Saúde
Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes.
Deliberação (extracto) n.º 1752/2011. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do destacamento no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área tributária) por parte da juíza Maria da Conceição Pereira Soares.
Etiquetas: canto gregoriano, comparticipação de medicamentos, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dança, destacamentos, medicamentos, música
2011-09-14
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.
Portaria n.º 266/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14
Ministério da Educação e Ciência
Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de Março de 2009, e estabelece o respectivo calendário.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.
Etiquetas: angariação imobiliária, ensino básico, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, mediação imobiliária, regime processual civil de natureza experimental
2011-09-13
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13
Assembleia da República
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
Despacho (extracto) n.º 11956/2011. D.R. n.º 176, Série II de 2011-09-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado José Alberto Varela Martins, para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Lei das Comunicações Electrónicas, Lei Quadro das Privatizações
2011-09-11
11 de Setembro e uma década perdida
Além das vidas destruídas na manhã do dia 11 de Setembro de 2001, as duas civilizações em confronto não souberam aprender com os erros do passado e trilhar os caminhos da paz, do humanismo e da justiça.
Neste contexto, importa reflectir sobre a importância e as actuais limitações de actuação do poder judicial e da validade dos direitos humanos, a nível global, bem como o significado das soberanias nacionais e do papel das Nações (Des)Unidas.
Etiquetas: 11 de Setembro de 2001, Afeganistão, dignidade humana, direitos humanos, Estados Unidos da América, Paquistão, Poder Judicial, Terrorismo
2011-09-08
Este sábado, em Faro, Miguel Real apresenta o seu novo livro
2011-09-07
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07
Assembleia da República
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Etiquetas: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sobretaxa
Conímbriga: reconstituição digital em 3 D
2011-09-06
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração n.º 8/2011. D.R. n.º 171, Série I de 2011-09-06
Assembleia da República
Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições.
Deliberação (extracto) n.º 1627/2011. D.R. n.º 171, Série II de 2011-09-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da Professora Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão para o Conselho Consultivo da PGR.
Etiquetas: Comissão Nacional de Eleições, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
