Instituição de mecanismos de combate à utilização
indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho
subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios
concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades
das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades
inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais,
conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização
das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões
de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime
do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.
Exoneração
de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e
Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções,
do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos.
Primeira alteração à Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, que aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.
Organização do serviço de turnos no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral aos sábados e feriados, no período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:55 a.m. 0 Comentários
2011-07-21
Diário da República (Selecção do dia)
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Deliberação (extracto) n.º 1368/2011
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de Julho de 2011, foi renovada a comissão de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça, por mais um ano, dos Exmos. juízes de direito: Dra. Susana Cristina Mendes Santos Martins Silveira; Dra. Maria Hermínia Néri de Oliveira; Dr. José Paulo Abrantes Registo; Dr.ª Ana Paula Conceição; Dr. Luís Miguel Simão Caldas e Dra. Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade Freitas.
13 de Julho de 2011. — O Juiz-Secretário CSM, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
Deliberação (extracto) n.º 1369/2011 Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de Julho de 2011:
Foram nomeados, em comissão de serviço, como assessores no Supremo Tribunal de justiça, por um período de um ano, os Exmos. juízes de direito: Dra. Cristina Manuel Canas Ferreira Martins da Cruz e Dr. Paulo Renato de Freitas Belo, com efeitos a 01.09.2011.
13 de Julho de 2011. — O Juiz -Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
