2011-09-20
Contingentação processual: valores processuais de referência
Na sequência do despacho de 11 de Março de 2011, proferido por Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. Bravo Serra, em que foi determinada a realização de um estudo sobre os VPR (valores de referência processual), disponibiliza-se a versão final do aludido estudo, elaborado pelo Exmo. Juiz de Direito e Adjunto do Gabinete de Apoio do CSM, Dr. Igreja Matos, a qual será submetida à apreciação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura.
Contingentação Processual - 1.ª e 2.ª Instâncias(Clique na hiperligação supra para aceder ao estudo em formato .pdf)
Fonte: CSM
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