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Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

Despacho (extracto) n.º 11956/2011. D.R. n.º 176, Série II de 2011-09-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado José Alberto Varela Martins, para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Lei das Comunicações Electrónicas, Lei Quadro das Privatizações

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:00 da manhã