Não declara a inconstitucionalidade da norma constante da
alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro,
na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável
aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho de renovação da comissão de serviço dos procuradores
da República, Lic. Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, Lic. Miguel
Ângelo Gomes Eugénio Carmo, Lic. Raúl Manuel Barreiros Farias e Lic.
Rosa Maria Alves Martinho Rocha, como Assessores do Gabinete da
Procuradora-Geral da República.
Estabelece
a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela
elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de
obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das
diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior
e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares,
procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração
modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as
anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da
obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código
do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de
preenchimento.
Renovação
da comissão de serviço do juiz conselheiro jubilado Dr. João Manuel
Sousa Fonte para o exercício de funções na secção criminal do Supremo
Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões
suscitadas pelo regime jurídico dos incentivos ao investimento dos
centros eletroprodutores estabelecido na Portaria n.º 765/2010, de 20 de
agosto.
Aprova
o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem
humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar
um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º
2010/53/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas
de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.
Aprova
o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das
sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros
de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A..
Aposentação/jubilação
do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, atualmente a
desempenhar funções de chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça,
Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes.
Publicita
a aposentação por incapacidade da juíza de direito, do 4.º Juízo
Criminal de Lisboa, Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Santos de
Oliveira.
Exonera,
a seu pedido, das funções de chefe do Gabinete de Sua Excelência a
Ministra da Justiça, com efeitos a 11 de fevereiro de 2013, o licenciado
João Miguel Vieira Santos de Barros.
Exonera,
a seu pedido, das funções de vogal do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, I. P., com efeitos a 2 de janeiro de 2013, o licenciado
Telmo Jorge Machado Vilela.
Público
agradecimento e louvor ao licenciado Bruno Pinheiro de Sousa Rodrigues
de Sá, no momento em que cessa funções como Presidente do Instituto das
Tecnologias de Informação na Justiça I.P..
Presidência
do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros -
Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do
Secretário de Estado da Cultura
Designa a artista Joana Vasconcelos Representante Nacional na 55.ª Mostra Internacional de Arte da Bienal de Veneza.
Uniformiza
a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente
fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o
art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99
da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda
financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de
regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer
delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades
detectadas e justificativas da diminuição da ajuda.
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013,
de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de
cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013.
Estabelece
o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os
clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas
profissionais.
Estabelece
o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos
trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos
órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Altera
os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,
dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para
idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012,
de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as
orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que
consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas
integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.
Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., prevista no Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de novembro, a qual tem por objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP.
Autoriza
a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de
eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal
Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da
Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo
do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados
organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos
compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o
período compreendido entre 2012 e 2015.
Autoriza
o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de saúde
diversos para 47 estabelecimentos prisionais destinados à profilaxia e
tratamento da população prisional para o período de 2012 a 2014.
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro.
Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.
Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A..
Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover.
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.
A - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; 4) da norma constante do artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.º, n.os 1 a 5; 6) da norma constante do artigo 140.º, n.º 2. B - Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.
