2011-09-22
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.
Portaria n.º 270/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.
Etiquetas: autarquias locais, passaporte electrónico, reforma da administração local autárquica, taxas
