2013-10-01
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea b), do
Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril,
segundo a qual a mãe pode intentar a ação de impugnação de paternidade
dentro dos três anos posteriores ao nascimento.
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 300/2012,
de 2 de outubro, que estabelece quem são os beneficiários, termos e
condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo
com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio.
Etiquetas: crimes fiscais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal, processo penal
2011-09-26
Crimes fiscais com penas agravadas em 2012
O Governo vai agravar as sanções dos crimes fiscais mais graves já no próximo ano.
A medida faz parte de um Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e estará pronta a tempo de ser incluída na próxima proposta de Orçamento do Estado (OE/12), segundo apurou o Diário Económico.
Etiquetas: crimes fiscais, política criminal
