2011-09-28
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
Parecer n.º 10/2011. D.R. n.º 187, Série II de 2011-09-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados.
Etiquetas: apoio social, licenciamento e fiscalização de apoio social, limites remuneratórios a titulares de cargos políticos, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
