2015-01-06
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, cauções, especialista, inventários, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2011-09-20
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 97/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20
Ministério da Administração Interna
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.
Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Tribunal Constitucional
Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º.
Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Deliberação (extracto) n.º 1803/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em comissão permanente de serviço, da juíza Irene Isabel Gomes das Neves como juíza desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
Deliberação (extracto) n.º 1804/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento da juíza Maria do Rosário Meneses da Silva Pais para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (área tributária).
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