2013-04-03
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: direitos de autor, direitos humanos, igualdade de género, isenção do IVA
2013-03-20
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: apoios para a pesca, Convenção contra a Tortura, direitos humanos, estrutura dirigente superior, Função Pública
2012-12-13
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Desumanos ou Degradantes, direitos humanos, Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis
2012-03-29
Direitos humanos: crianças baleadas e detidas sem tratamento médico
A ONU acusa o governo sírio de participar na captura e tortura de crianças, havendo, segundo Navi Pillay, Alta Comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas, centenas de crianças sob detenção das autoridades do regime de Bashar al-Assad, em condições "horrendas".
Fonte: RTP
Etiquetas: direitos humanos, ONU, Síria
2012-01-11
Guantánamo: uma década de violação dos direitos do homem
Recordo que foi há precisamente dez anos que se iniciaram as transferências de pessoas aprisionadas para o campo militar de Guantánamo.
Infelizmente, o atual Presidente norte-americano, que iniciou o seu mandato com o propósito de encerrar Guantánamo, acabou por não conseguir concretizar esse desiderato, mantendo a detenção ilegal dos prisioneiros.
Uma década de violação dos direitos humanos marcará negativamente a civilização ocidental, com reflexos negativos no diálogo intercivilizacional e na vida de todos aqueles que sofreram atrocidades no campo de detenção.
Etiquetas: direitos humanos, Estados Unidos da América, Guantánamo
2011-10-05
Recordando o básico, em versão pop
Etiquetas: África, Amazónia, degelo, desenvolvimento económico, desflorestação, direitos dos animais, direitos humanos, ecologia
2011-09-11
11 de Setembro e uma década perdida
Além das vidas destruídas na manhã do dia 11 de Setembro de 2001, as duas civilizações em confronto não souberam aprender com os erros do passado e trilhar os caminhos da paz, do humanismo e da justiça.
Neste contexto, importa reflectir sobre a importância e as actuais limitações de actuação do poder judicial e da validade dos direitos humanos, a nível global, bem como o significado das soberanias nacionais e do papel das Nações (Des)Unidas.
Etiquetas: 11 de Setembro de 2001, Afeganistão, dignidade humana, direitos humanos, Estados Unidos da América, Paquistão, Poder Judicial, Terrorismo
2011-05-09
Direitos humanos: jornalismo de investigação
Em pleno século XXI, como é possível tal suceder...?
Etiquetas: direitos humanos, jornalismo de investigação, Mediterrâneo
2011-05-02
Terrorista-mor morto...
A ordem presidencial para a eliminação de (...) foi assinada na manhã da passada sexta-feira.
Morreu um terrorista e nasceu um mártir para alimentar mais violência...
Etiquetas: direitos humanos
2010-04-29
Juíza é presa política na Venezuela por ter libertado banqueiro
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses lançou uma petição online para apelar à libertação da juíza venezuelana Maria Lourdes Afiuni Mora, detida em Dezembro por ordem do Presidente Hugo Chávez, por ter alterado uma medida de coacção a um banqueiro, detido desde 2007.
«Apelamos aos portugueses, e em primeira-mão à comunidade jurídica, para darem visibilidade ao assunto para que a comunidade internacional se interesse pelo caso», disse à agência noticiosa a juíza Fátima Mata Mouros, uma das promotoras da petição.
Maria Lourdes Afiuni Mora foi detida pela polícia política no seu gabinete, no passado dia 10 de Dezembro, sem mandado de detenção, apenas duas horas após ter concedido a liberdade provisória a um banqueiro preso preventivamente desde 2007, o qual passou a ficar sujeito a apresentações periódicas e à proibição de sair do país, ficando com o passaporte apreendido -.
De acordo com o texto da petição, a juíza venezuelana está numa cela de 3,5 metros e privada de luz solar para não se cruzar com as mulheres que ela condenou no exercício das suas funções.
O presidente da Venezuela reclama a condenação da juíza a 30 anos de prisão.
Fontes: TVI24, ThePassiraNews, Wall Street Journal, Reuters, El Universal, El Carabobeno, La Verdad, El Impulso, Reporte 360.
Etiquetas: direitos humanos, independência dos tribunais, Maria Lourdes Afiuni Mora, Venezuela
2010-02-09
Ser humano
Só os humanos têm capacidade para serem tão... desumanos.
Etiquetas: direitos humanos, holocausto
2009-11-05
CIA: 23 ex-agentes condenados em Itália
Nasr foi depois levado para o Egipto, onde disse ter sido torturado, acabando por ser libertado depois de quatro anos na prisão sem qualquer acusação. (...)
Esta decisão poderá não transitar em julgado, uma vez que é recorrível e o Tribunal Constitucional de Itália decidiu este ano que as provas relacionadas com o alegado rapto pela CIA estavam abrangidas pelo segredo de Estado, sendo, por isso, inadmissíveis em tribunal.
Etiquetas: CIA, direitos humanos, Itália
2009-06-29
O orgulho dos «habaneros» e a face negra do regime cubano
«Juan González Febles
21 de agosto de 2008
LA HABANA, Cuba, agosto -
La lección la recibí de un inspector popular de transporte.
El ómnibus llegaba, la gente se arremolinó para alcanzarlo y le dije, sin ánimo de ofender:
-Ahora, cuando vea al policía en la parada, se detendrá y asunto concluido.
El hombre me miró, muy serio:
-¡Policía no! En todo caso inspector. Policía es otra cosa. Nunca seré policía.
Le pedí disculpas y monté al ómnibus. Me resonaban en el oído sus palabras: ¡Policía no!
Es mucho el rechazo que existe en la capital por los cuerpos armados del Ministerio del Interior.
El rechazo es universal, sólo quedan exceptuados los bomberos, que por cierto, no andan armados.
El vínculo directo o indirecto con esta institución, es asociado por el ciudadano promedio con la delación o con abusos de autoridad. El fin de las acciones violentas en contra del régimen militar privó a esta institución de su razón de existir.En la actualidad el MININT se ha desacreditado. Ya sea en sus vertientes de Policía Nacional Revolucionaria, Seguridad del Estado, o de la investigación criminal, perdieron la aureola que les concedió una mística que siempre tuvo un sustento de barro.
El pueblo de La Habana los rechaza y hace pública ostentación de ello.
Esta se manifiesta en su resistencia a engrosar la PNR. Los policías de la capital son traídos desde las provincias orientales. Pocos, o casi ninguno de los efectivos de la encargados de las tareas de represión ciudadana en La Habana son habaneros de pura cepa.
Fidel Castro, cuando ejercía funciones de presidente, lo reconoció de forma pública. Cuando esto sucedió, me sentí muy orgulloso de ser habanero. La reacción de ese trabajador, que exclamó airado y lacónico, “¡Policía no!”, es representativa del rechazo que en una escala mayor genera la dictadura en el pueblo que la sufre.
Esta crisis de credibilidad se manifiesta en múltiples maneras. Una de ellas es el rechazo a integrar la fuerza policial de la dictadura. Existen otras. El rechazo de las parejas jóvenes a procrear. La huelga no declarada y el rechazo a trabajar para un estado patrón negado a pagar salarios decorosos, cuentan para este recuento.
Por supuesto que hasta dentro de los represores hay gradaciones. El escalón más bajo y vil, entre las huestes represivas del MININT, lo ocupan sin lugar a dudas los guardias de las prisiones, que albergan lo peor de la fauna represiva nacional. Son los más crueles. Como en el episodio bíblico de Sodoma y Gomorra, costará mucho encontrar en dentro del Ministerio del Interior aquellos célebres diez justos que en su momento, le fue imposible hallar a Lot. El personal médico y paramédico del aparece vinculado a todo tipo de abusos y ejercicios deshonestos en la práctica médica: desde abusos psiquiátricos, hasta pruebas de medicamentos y drogas con reclusos, sin contar con el conocimiento ni la aprobación de éstos.
Etiquetas: Cuba, direitos humanos, Havana
2009-01-21
A importância de Obama
A operação militar de Israel na Faixa de Gaza foi calendarizada e executada, claramente, tendo em conta a data de tomada de posse do novo Presidente dos Estados Unidos da América. Os israelitas tiveram a preocupação de realizar toda a operação militar antes desta data e, na hora em que Barack Obama tomou posse, o último militar israelita saiu do território palestiniano (vide aqui) Não pode ser coincidência.
Guantánamo
Os procuradores dos tribunais excepcionais de Guantánamo vão pedir hoje aos juízes militares a suspensão de procedimentos judiciais durante 120 dias, a solicitação do novo Presidente dos E.U.A., Barack Obama (conforme esta notícia).
O fim da violação dos direitos humanos, em Guantánamo, já tem (um primeiro?) prazo fixado: 120 dias.
Etiquetas: direitos humanos, E.U.A., Guantánamo, Israel, Palestina
2008-11-12
30.º Aniversário da Adesão Portuguesa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Na passada segunda-feira foi assinalado o 30.º Aniversário da Adesão Portuguesa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O Supremo Tribunal de Justiça e o Ministério da Justiça assinalaram esta data com uma cerimónia que decorreu no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça e contou com a presença e intervenção do Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Dr. Jean-Paul Costa.
Discurso do Ministro da Justiça .
Intervenção do Conselheiro Ireneu Cabral BarretoIntervenção do Vice-Presidente do STJ
Fonte: S.T.J.
Etiquetas: Convenção Europeia dos Direitos do Homem, direitos humanos
2008-11-05
Barack Obama: a(s) mudança(s)
Aborto: A favor dos direitos da interrupção voluntária da gravidez.
Afeganistão: Reforço com sete mil soldados do contingente norte-americano (32 mil). As tropas seriam retiradas do Iraque. Obama ameaçou lançar um ataque unilateral a alvos terroristas no Paquistão, caso este país «não consiga ou não actue» contra os mesmos.
Aquecimento Global: Apoia a criação de um fundo, durante dez anos, de 150 mil milhões de dólares (116 mil milhões de euros) para biocombustíveis e energias renováveis (eólica, solar...). Redução em 80 por cento dos gases poluentes em 2050.
Casamento homossexual: Apoia as uniões civis, cabendo aos Estados deliberar sobre as mesmas.
Comércio: A favor da reabertura do Acordo de Comércio Livre Norte-Americano.
Coreia do Norte: Defende a criação de uma coligação internacional forte que acabe com o programa de armas nucleares.
Crise financeira: Propõe um plano bianual e uma taxa de crédito de três mil dólares (2.300 euros) para empresas, por cada emprego criado. Ampliação dos benefícios para os desempregados.
Cuba: Diminuir as restrições nas viagens de parentes e no envio de dinheiro de norte-americanos de origem cubana para familiares em Cuba. Aberto a um encontro com o novo líder cubano, Raul Castro, sem pré-condições. A favor do levantamento do embargo norte-americano se Havana mostrar uma abertura por uma mudança democrática.
Cuidados de Saúde: Cobertura universal.
Defesa: Expressou cepticismo quanto à quantidade de dinheiro que os Estados Unidos estão a gastar no uso de mísseis.
Imigração: Legalização dos imigrantes ilegais que dominem a Língua Inglesa e pagam impostos.
Impostos: Quebra de 80 mil milhões de dólares (62 mil milhões de euros) nos impostos para os trabalhadores pobres e idosos.
Investigação: Apoia a diminuição de restrições federais ao financiamento da investigação de células embrionárias.
Irão: Defende que a diplomacia directa com os líderes iranianos dará aos Estados Unidos maior credibilidade para pressionar por sanções internacionais conjuntas.
Pena de morte: Defende a pena capital para crimes que justificam a expressão da «raiva» de uma comunidade.
Prisão de Guantánamo: Encerramento do centro de detenção.
Fonte: TSF
Enquanto ex-Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Chicago, o recém-eleito 44º Presidente dos Estados Unidos da América esteve sensível à questão dos direitos humanos não reconhecidos na denominada «prisão de Guantánamo», comprometendo-se, por isso, a encerrá-la.
Não se percebe, porém, a sua falta de vontade política de erradicar a pena de morte...
De resto... all the best para o novo timoneiro da nação americana.
A «aldeia global» aguarda pelas mudanças...
Etiquetas: Barack Obama, células embrionárias, direitos humanos, E.U.A., Guantánamo, política ambiental
2008-06-05
Tráfico de seres humanos
Coincidências...
No dia em que cinco indivíduos encarcerados - sujeitos à hospitalidade forçada de Guantánamo - são ouvidos pela primeira vez numa audiência pública...
... por um Coronel dos Fuzileiros norte-americanos...
... após terem sido sujeitos a alguns anos de detenção e a tortura...
... é tornado público o relatório norte-americano anual sobre tráfico de seres humanos - no qual foram analisados dados de 170 países, entre Abril de 2007 e Março deste ano, entre os quais Portugal -.
De acordo com esse documento, apesar de estar a desenvolver esforços ao nível legislativo e da prevenção o governo português "não cumpre ainda os padrões mínimos para eliminar o tráfico de seres humanos".
Se os norte-americanos o escrevem...
Fonte noticiosa onde é referido o relatório: Lusa/Visão
Etiquetas: direitos humanos, Guantánamo, Tráfico de Seres Humanos
2007-12-11
Malgré tout
Depois de ter negociado contratos importantes com a Rússia no sector do transporte de gás natural...
Depois de ter assinado contratos com a China no valor global de duzentos mil milhões de euros...
Sarkozy recebe a delegação líbia, com a qual assina contratos no valor global de dez mil milhões de euros.
Rama Yade, Secretária de Estado francesa com o pelouro dos Direitos Humanos, censurou no «Le Parisien» o significado político da visita oficial do governante líbio. Por isso, foi publicamente desautorizada e censurada por Sarkozy.
Entretanto, o líder líbio encontra-se instalado numa tenda beduína nas imediações do Palácio de Élysée, admirando o que as riquezas naturais do seu país podem comprar em solo europeu.
Malgré tout.
Talvez uma Realpolitik europeia possa assegurar um aumento do P.I.B. da Líbia... e dos países europeus.
Contudo, tais aspectos económicos não deverão descurar a questão dos direitos humanos, sob pena de «alimentarem» regimes de cariz totalitário e/ou novas acções terroristas.
Bin Laden também foi apoiado há alguns anos pelo Ocidente...
Etiquetas: direitos humanos, França, Líbia, Rama Yade, Sarkozy
2007-08-28
Direitos humanos: uma questão a ser encarada com frontalidade
"A questão dos direitos humanos é de importância vital do nosso ponto de vista", disse a chanceler alemã Angela Merkel num auditório da Academia Chinesa de Ciências Sociais, o principal órgão intelectual do regime de comunista.
Contudo, enquanto os Estados Unidos da América também continuarem a desrespeitar, ostensivamente, os direitos humanos, será algo difícil conseguir uma mudança de atitude mais visível por parte das autoridades chinesas.
... as Nações, em muitos domínios, continuam... desUnidas, com prejuízo para o Cidadão.
Assim, o "direito internacional" continua a ser uma miragem...
Etiquetas: Angela Merkel, China, direitos humanos, E.U.A.
2007-04-03
S.I.S.I.: «alerta rosa» hoje, «alerta laranja» amanhã... e «alerta vermelho» = perigo(s)!
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados emitiu o seguinte comunicado:
«PODERES CONCENTRADOS, PERIGOS REDOBRADOS
A CDHOA manifesta a sua preocupação com o anúncio público da criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).
A Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2007, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 55, de 19 de Março de 2007, prevê genericamente a definição deste modelo de segurança, liderado por um Secretário-Geral sob a directa dependência do Primeiro-Ministro, e suscita a adequada apreensão sobre a actuação de tal organismo de natureza securitária.
A decisão ora implementada é inovadora ao nível da União Europeia que, de modo geral, coloca a coordenação da actividade de segurança e de informação sob a tutela política dos respectivos ministérios.
Assim, em termos finais, a centralização coordenativa da investigação e acção policial em plena interligação com o sistema fiscal e judiciário na figura do Primeiro-Ministro destoa da orientação seguida pelos nossos parceiros europeus.
Num Estado de Direito, as regras da separação de poderes e, dentro dos poderes, da não concentração abusiva dos mesmos, têm de ser integralmente respeitadas e quaisquer ténues tentativas que ponham em causa tais princípios basilares devem merecer a frontal oposição de todos os defensores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Desta forma, torna-se premente o esclarecimento público dos moldes concretos de funcionamento do SISI, nomeadamente, no que concerne à regularidade de procedimentos, à sua fiscalização e ao estabelecimento de regras de isenção e de transparência de actuação de tal estrutura.
Reconhecem-se a inadequação do quadro de funcionamento actual e os défices de coordenação e de articulação dos sistemas de informação. Mas as questões a discutir são as soluções propostas. Ou, pior, a ausência de definição das soluções a adoptar.
Sobretudo, há que ponderar os riscos e perigos de uma liderança concentrada e unicéfala, designadamente por um secretário geral dependente do primeiro ministro, e dos seus reais ou eventuais excessivos poderes, e da ausência de regras sobre o acesso, a gestão, a utilização, a alteração e a destruição de informação relevante.
A informação, hoje, como sempre, é poder; e poder sujeito a tentações e disponível para abusos. Poderes concentrados significam perigos redobrados. Todo o cuidado é pouco!»
Comentário:
Uma chamada de atenção oportuna.
Independentemente da cor partidária do poder, o domínio e consequente utilização da informação criminal num regime democrático devem respeitar o princípio da separação de poderes, sob risco de politização da investigação criminal e de génese de uma nova polícia internacional e de defesa do Estado, modelo século XXI.
Etiquetas: direitos humanos, Ordem dos Advogados, política criminal, S.I.S.I.
