2011-03-31
Anteprojecto do Movimento dos Magistrados do Ministério Público
Movimento Extraordinário de Magistrados – para aceder ao anteprojecto, clique aqui -.
De salientar que consta da divulgação oficial que não houve qualquer candidatura de Procuradores-Adjuntos aos DIAPs de Lisboa, Porto e Évora.
Etiquetas: Movimento dos Magistrados do Ministério Público
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 127/2011. D.R. n.º 64, Série I de 2011-03-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES.
Declaração de rectificação n.º 632/2011. D.R. n.º 64, Série II de 2011-03-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação da deliberação n.º 695/2011, de 18 de Março.
Declaração de rectificação n.º 633/2011. D.R. n.º 64, Série II de 2011-03-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação da deliberação n.º 694/2011, de 18 de Março.
Etiquetas: Euromilhões, Procuradoria-Geral da República
Ministério da Justiça não assegura tinta para impressoras dos tribunais
conforme decorre desta notícia.
Mais um triste exemplo da incompetência, irresponsabilidade e ilegalidade da gestão financeira do Ministério da Justiça e da falta de independência dos tribunais portugueses.
2011-03-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 123/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respectivos quadros.
Portaria n.º 122/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30
Ministério da Defesa Nacional
Primeira alteração à Portaria n.º 484/2003, de 17 de Junho, que aprova o Regulamento de Uniformes, Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima.
Portaria n.º 124/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás.
Declaração de Rectificação n.º 9/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2011, de 11 de Fevereiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e do regime geral da emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, suplemento, de 11 de Fevereiro de 2011.
Aviso n.º 45/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Federal da Alemanha modificou a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Portaria n.º 121/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário.
Despacho (extracto) n.º 5520/2011. D.R. n.º 63, Série II de 2011-03-30
Conselho Superior da Magistratura
Transfere a juíza de direito em regime de estágio Dr.ª Susana Moreira de Sousa.
Despacho (extracto) n.º 5521/2011. D.R. n.º 63, Série II de 2011-03-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Zeferino Marques Peixoto.
Etiquetas: bancos, Convenção de Haia, CSM, instaladores de aparelhos de gás, Jubilações, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima
2011-03-29
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 119/2011. D.R. n.º 62, Série I de 2011-03-29
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça.
Decreto do Presidente da República n.º 38/2011. D.R. n.º 62, Série I de 2011-03-29
Presidência da República
Designa membros do Conselho de Estado.
Despacho (extracto) n.º 5435/2011. D.R. n.º 62, Série II de 2011-03-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Manuel Joaquim Neves Botelho.
Etiquetas: Conselho de Estado, Fundo para a Modernização da Justiça, Jubilações
A força devastadora do tsunami em 5m45s
Um filme de curta duração para ver e escutar.
2011-03-28
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 90/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 88.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que proíbe, sem limite de tempo, que a comunicação social transmita a gravação do som da audiência de julgamento, contido no suporte magnético do próprio tribunal, sem que tenha havido autorização da autoridade judiciária que preside à fase do processo no momento da divulgação
Acórdão n.º 94/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que resulta da leitura conjugada do artigo 66.º, n.º 1, com o artigo 113.º, n.º 9, ambos do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o prazo para aperfeiçoamento do requerimento de recurso se conta a partir da notificação ao defensor.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações posteriores), quando interpretada no sentido de «classificar como solo apto para construção um solo abrangido em plano director municipal por área florestal estruturante», sem consideração desta vinculação administrativa.
Acórdão n.º 89/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, interpretada no sentido de atribuir legitimidade a um ex-sócio para instauração da acção social de reparação de danos contra administradores, em caso de transmissão forçada das suas participações sociais, por acto de nacionalização.
Etiquetas: art. 25º CExp, art. 77º do CSC, art. 88º CPP, arts. 105º e 107º RGIT, arts. 66º e 113º CPP, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2011-03-26
O exemplo da democracia islandesa
para ler aqui.
A Islândia já saiu da recessão...
Etiquetas: democracia, dívida externa islandesa, Islândia
Distrito de Faro: uso da internet e da informática pela Igreja e novo conceito de paróquia
O padre Carlos de Aquino, secretário do Conselho Presbiteral, explicou à «Folha do Domingo» que se considerou importante criar um novo conceito de paróquia, “não olhando propriamente ao aspecto da territorialidade, mas à consciência de pertença comunitária e aos desafios que isto lança num novo conceito de organização pastoral”. “Propôs-se repensar, com alguma urgência, a situação das cidades e da pastoral urbana”, acrescentou o sacerdote, classificando essa necessidade como “desafio enorme aos tempos de hoje”.
O Conselho Presbiteral defende ainda, como “desafio maior” para que este trabalho seja “consequente” a nível do país.
“Que estas questões não fiquem apenas no papel, como reflexão teológica, mas que, no documento final daquilo que for dito em todas as dioceses, se aponte algumas perspectivas comuns e que até se possa promover algumas campanhas, no sentido de que os aspectos mais relevantes, entrem num programa comum que possa orientar as várias dioceses”, concretizou aquele representante.
Para além deste assunto, o Conselho Presbiteral sugeriu ainda que as paróquias aproveitem as redes informáticas e as novas tecnologias, porque considerou “descabido” que muitas comunidades não tenham ainda aderido a elas, e avaliou as Jornadas de Actualização do clero das dioceses do Sul e a recolecção quaresmal do clero algarvio, sublinhando a “importância da formação”.
Fonte: Agencia Ecclesia
Etiquetas: conceito de paróquia, Faro, igreja, novas tecnologias na igreja, repensar a pastoral da igreja
2011-03-25
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação n.º 743/2011. D.R. n.º 60, Série II de 2011-03-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2010.
Deliberação (extracto) n.º 744/2011. D.R. n.º 60, Série II de 2011-03-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para o Conselho Consultivo do doutor Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita.
Decreto-Lei n.º 45/2011. D.R. n.º 60, Série I de 2011-03-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, explorações pecuárias, lista de antiguidade
Casa Álvaro de Campos debate na próxima segunda-feira «As condições sociais das mulheres no século XIX»
2011-03-24
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 115-C/2011. D.R. n.º 59, Suplemento, Série I de 2011-03-24
Ministério da Justiça
Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.
Portaria n.º 115/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
Despacho (extracto) n.º 5142/2011. D.R. n.º 59, Série II de 2011-03-24
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação Dr. António Banha.
Deliberação (extracto) n.º 733/2011. D.R. n.º 59, Série II de 2011-03-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento da juíza Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área administrativa).
Deliberação (extracto) n.º 734/2011. D.R. n.º 59, Série II de 2011-03-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço do juiz desembargador António Ferreira Xavier Forte, para efeitos de aposentação/jubilação.
Etiquetas: experimental, Jubilações, pensões de acidentes de trabalho, regime processual civil de natureza experimental
2011-03-23
Portugal...
- tem um problema de clientelismo estatal económico-financeiro, que aumentou com o fenómeno recente de desorçamentação de despesas públicas, gerando, ainda fenómenos de corrupção e de "abuso de poder" e de condicionamento crescente do funcionamento do mercado, com restrições importantes às regras de concorrência;
- tem um problemas de asfixia financeira dos agentes económicos, resultado, também, da carga fiscal exagerada, que aumenta o mercado negro no plano dos micro-negócios e diminui a sua capacidade de auto-financiamento e de investimento, condicionando o progresso económico e o crescimento da economia;
- tem um problema de arrefecimento da economia, fruto, também, da falta de confiança dos investidores na capacidade de superação da crise económico-financeira do Estado e do sector financeiro português, que se traduz, também, na incapacidade do Estado e das instituições de crédito obterem financiamento externo a custo razoável;
- tem um problema social crescente, de famílias inteiras desempregadas e sem esperança de obterem emprego a curto ou médio prazo, fruto do arrefecimento brusco da economia;
- tem um défice de relacionamento comercial e industrial com o Brasil, Timor e Angola, desaproveitando, nomeadamente, a vocação comercial intercontinental do nosso país, fruto da sua situação geo-política e cultural;
- tem um problema de organização administrativa e política do Estado, desaproveitando recursos humanos e financeiros muito importantes e que desincentivam a prevalência do mérito sobre a "integração" institucional;
- tem um problema de Justiça, porque os poderes legislativo e executivo nunca conferiram ao poder judicial a independência necessária ao exercício da função judicial, diminuindo sistematicamente os meios e instrumentos operacionais ao serviço dos tribunais (contrariamente ao divulgado pela propaganda oficial) e desarticulando progressivamente a sua organização;
Etiquetas: economia portuguesa, independência dos tribunais, PEC, Poder Judicial, Portugal, reforma da justiça
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de rectificação n.º 588/2011. D.R. n.º 58, Série II de 2011-03-23
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica a deliberação (extracto) n.º 679/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Março de 2011 (alteração ao artigo 26.º do Regulamento das Inspecções Judiciais).
Deliberação (extracto) n.º 724/2011. D.R. n.º 58, Série II de 2011-03-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento da juíza Dra. Ana Paula Ferreira Trindade para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
Deliberação (extracto) n.º 725/2011. D.R. n.º 58, Série II de 2011-03-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes para, em regime de acumulação, movimentarem processos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (área tributária).
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23
Assembleia da República
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 42/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ensino básico, organização dos tempos lectivos, Regulamento das Inspecções Judiciais
2011-03-22
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Portaria n.º 112-B/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual.
Etiquetas: autorização de despesa inerente aos contratos públicos, Centro de Arbitragem Administrativa, preço dos medicamentos
2011-03-21
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 39/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica.
Acórdão n.º 77/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Tribunal Constitucional
Condena vários partidos políticos e respectivos mandatários financeiros e mandatários financeiros de grupos de cidadãos eleitores pela prática de contra-ordenações relativamente às contas referentes às campanhas eleitorais das eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas em 15 de Julho de 2007.
Aviso (extracto) n.º 7168/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Tribunal de Contas - Direcção-Geral
Lista nominativa dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas que cessaram funções por motivo de aposentação/jubilação.
Despacho (extracto) n.º 4904/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Conselho Superior da Magistratura
Despacho de rectificação da ordem de nomeação dos juízes de direito em regime de estágio - XXVII curso normal de formação.
Despacho (extracto) n.º 4912/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República, licenciado Fernando Américo Pereira Barbosa.
Despacho n.º 4913/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários provenientes do XXVIII curso normal de formação, via profissional.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, instituições da segurança social, Jubilações, Tribunal de Contas
2011-03-18
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação n.º 694/2011. D.R. n.º 55, Série II de 2011-03-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do curso especial de formação de magistrados do Ministério Público.
Deliberação n.º 695/2011. D.R. n.º 55, Série II de 2011-03-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do xxvii curso normal de formação de magistrados, via profissional.
Portaria n.º 111/2011. D.R. n.º 55, Série I de 2011-03-18
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Dezembro, que aprova o programa de formação do ano comum no âmbito do internato médico.
Etiquetas: destacamentos, Ministério Público, Regulamento do Internato Médico
Despachos do processo «Face Oculta»
Transcreve-se, de seguida, um artigo hoje publicado na edição online do
"Depois de obter autorização do Conselho Superior da Magistratura, o juiz Carlos Alexandre, que conduziu a fase de instrução do processo Face Oculta, autorizou o DN a publicar os despachos mais relevantes sobre as escutas telefónicas entre Armando Vara e José Sócrates, assim como um parecer do professor de Direito Paulo Pinto Albuquerque. (...)"
Etiquetas: Face oculta
Colóquio «Recrutamento e Formação de Magistrados»
Organização: S.M.M.P.
(entrada livre)
Etiquetas: formação de magistrados, recrutamento de magistrados, SMMP
2011-03-17
Conselho de Ministros aprova medidas de incentivo à reabilitação urbana e do mercado de arrendamento urbano
1. Resolução do Conselho de Ministros que aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
2. Proposta de Lei que aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana nos domínios da simplificação dos procedimentos necessários à reabilitação de edifícios, da garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento e do financiamento das operações de reabilitação urbana
3. Decreto-Lei que simplifica o procedimento de criação das áreas de reabilitação urbana, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
O Governo aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei a submeter à Assembleia da República e um Decreto-Lei, que aprovam medidas para incentivar a reabilitação urbana para promover a competitividade e o emprego, através da dinamização dos sectores económicos ligados a estas actividades.
A Proposta de Lei e o Decreto-Lei foram aprovados na generalidade, para consultas.
Assim de modo a promover a reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento, são adoptadas medidas em três domínios:
i. Simplificação de procedimentos e eliminação de obstáculos à reabilitação urbana;
ii. Garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas; e
iii. Financiamento da reabilitação urbana.
Assim, foram aprovadas medidas para simplificar processos e eliminar obstáculos à reabilitação urbana, de modo a agilizar eficazmente todo a cadeia de decisão administrativa, nomeadamente através das seguintes medidas:
a) Criação de um procedimento especial, mais simples e rápido para realização de obras, com centralização da decisão numa única entidade e eliminação dos pedidos de pareceres a outras entidades;
b) O procedimento especial para a realização de obras passa a fazer-se com base numa comunicação prévia, sem licenças nem autorizações, podendo a obra iniciar-se 20 dias após a comunicação;
c) Uma vez terminada a obra, a autorização de utilização passa a ser emitida de forma mais simples, com base numa declaração do projectista, sem vistorias da câmara;
d) Simplificação das maiorias necessárias para fazer certas obras em partes comuns dos prédios, reduzindo-se a exigência de 2/3 dos votos dos condóminos para uma maioria simples;
e) Simplificação do processo para constituir a propriedade horizontal num prédio, que se passa a fazer com base numa declaração dos projectista, deixando de ser necessária a certificação pela câmara municipal;
f) Simplificação das condições para realojamento dos inquilinos, quando isso seja necessário para fazer obras em imóveis arrendados, passando a ser suficiente uma decisão da comissão arbitral municipal e permitindo-se o realojamento em fogo adequado à dimensão do agregado familiar.
De modo a dinamizar o mercado do arrendamento e colocar mais imóveis disponíveis para serem arrendados, são reforçados os mecanismos para assegurar que os proprietários têm meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato. Assim, para garantir o cumprimento dos contratos de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas, foi criado um novo procedimento de despejo, para que este se possa fazer em 3 meses, em vez dos actuais 18 meses que demora uma acção de despejo nos tribunais.
Este procedimento de despejo vai correr fora dos tribunais, sob a responsabilidade de conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores, e será realizado em apenas 5 passos.
Por último, e com o objectivo de alavancar investimentos privados e financiamento bancário à reabilitação urbana, vão ser disponibilizados, progressivamente, 1 700 milhões de euros através de diferentes apoios financeiros, através de fundos comunitários, de linhas de crédito com juros bonificados garantidos pelo Estado. Trata-se, assim, de garantir que existe financiamento disponível, acessível e em condições atractivas para a realização de operações de reabilitação urbana, seja no espaço público, seja nos edifícios privados.
Além disso, ainda para assegurar o financiamento de operações de reabilitação urbana, foram adoptadas as seguintes medidas, em matéria de incentivos fiscais:
a) Criação de novos incentivos fiscais, como uma nova taxa autónoma de 21,5%, em sede de IRS, para os rendimentos de arrendamentos, por forma a incentivar a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e a sua reabilitação;
b) Consolidação dos incentivos fiscais já existentes, que passam a ser aplicados a mais situações como, por exemplo, a isenção de IRC para os fundos imobiliários, cujo prazo de vigência é alargado de 2012 para 2014;
c) Simplificação do acesso a incentivos fiscais, eliminando-se certificações de obras que dificultavam muito a utilização desses benefícios.
Aprovou-se ainda um conjunto de medidas para acelerar a criação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARUs), que passa a depender apenas de uma deliberação da Assembleia Municipal e da elaboração de um documento simples com os objectivos estratégicos que se pretende atingir, pois a sua rápida constituição permite o acesso a apoios financeiros públicos e incentivos fiscais. Trata-se de uma medida muito relevante em matéria de financiamento, pois a alocação de apoios financeiros públicos e uma parte relevante dos incentivos fiscais depende da criação de ARUs.
Fonte: Presidência do Conselho de Ministros
Etiquetas: acção de despejo, propriedade horizontal, reabilitação urbana, Regime do Arrendamento Urbano, regime jurídico da reabilitação urbana
A crise económica e financeira e o gesto do penúltimo Rei de Portugal
A crise financeira portuguesa já teve manifestações graves no passado, determinando a adopção de medidas de austeridade.
A propósito, recorda-se um escrito do Rei D. Carlos I ao Presidente do Conselho de Ministros, o Professor Doutor José Eugénio Dias Ferreira:
Enquanto os actores políticos gastam o seu tempo a obter e contar o dinheiro para pagar as "próximas prestações" da dívida externa, aparentemente, não se concentram na resolução dos problemas essenciais que condicionam o progresso nacional.
Etiquetas: crise económica, D. Carlos I, José Eugénio Dias Ferreira
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 6999/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
Aviso n.º 7064/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Alteração ao Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Tavira.
Aviso n.º 7065/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Tavira.
Aviso n.º 7066/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas.
Aviso n.º 7067/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Nomeação de chefe de divisão da Cultura e Turismo em regime de substituição.
Etiquetas: Tavira, Tribunal de Contas
2011-03-16
Abertura solene do ano judicial
Não faz sentido, a meu ver, que a sessão solene destinada a assinalar o início do ano judicial (art. 11º, nº 2, do mesmo texto legal) tenha lugar com um atraso superior a dois meses e meio.
Na justiça não se "faz de conta".
Etiquetas: Sessão solene da Abertura do Ano Judicial
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 6882/2011. D.R. n.º 53, Série II de 2011-03-16
Tribunal da Relação de Coimbra
Eleição de vice-presidente.
Deliberação (extracto) n.º 687/2011. D.R. n.º 53, Série II de 2011-03-16
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da inspectora judicial Dr.ª Maria José Machado.
Despacho (extracto) n.º 4721/2011. D.R. n.º 53, Série II de 2011-03-16
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Carlos Barata Gouveia.
Decreto do Presidente da República n.º 23/2011. D.R. n.º 53, Série I de 2011-03-16
Presidência da República
Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2011. D.R. n.º 53, Série I de 2011-03-16
Assembleia da República
Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.
Etiquetas: Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, inspectores judiciais, Jubilações, Tribunal da Relação de Coimbra
2011-03-15
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 6770/2011. D.R. n.º 52, Série II de 2011-03-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.
Deliberação (extracto) n.º 684/2011. D.R. n.º 52, Série II de 2011-03-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do Procurador da República, licenciado João António Gonçalves Fernandes Rato.
Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15
Assembleia da República
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15
Assembleia da República
Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina.
Etiquetas: Código do Registo Civil, inspector do Ministério Público, Movimento dos Magistrados do Ministério Público, Movimento extraordinário, mudança de sexo, Palestina
2011-03-14
Populismo punitivo e delinquência juvenil: mito ou realidade
Para ler este artigo na Revista Electrónica de Ciência Penal e Criminologia, basta clicar aqui.
Etiquetas: criminologia, delinquência juvenil, direito penal, políticas de educação, processos tutelares, reforma da justiça
Realidade económica e financeira portuguesa: um breve retrato
O discurso de tomada de posse de Sua Excelência, o Presidente da República, constituiu uma análise lúcida e oportuna do actual estado da economia e da sociedade, como bem resulta dos números macro-económicos e financeiros a seguir concretizados:
2) A dívida pública é a maior dos últimos 160 anos
3) A dívida externa é, no mínimo, a maior dos últimos 120 anos (desde que o país declarou uma bancarrota parcial em 1892)
4) O desemprego é, no mínimo, o maior dos últimos 80 anos. Temos 610 mil desempregados, dos quais 300 mil são de longa duração
5) Voltámos à divergência económica com a Europa, após décadas de convergência
6) Vivemos actualmente a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos
7) Temos a taxa de poupança mais baixa dos últimos 50 anos
Etiquetas: crescimento económico, desemprego, dívida externa portuguesa, dívida pública, economia portuguesa, emigração, produto interno bruto, taxa de poupança
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 678/2011. D.R. n.º 51, Série II de 2011-03-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz conselheiro jubilado Dr. Mário Silva Tavares Mendes para o exercício de funções no STJ.
Deliberação (extracto) n.º 679/2011. D.R. n.º 51, Série II de 2011-03-14
Conselho Superior da Magistratura
Alteração ao Regulamento das Inspecções Judiciais.
Portaria n.º 107/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Código de Contas para Microentidades.
Portaria n.º 104/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.
Portaria n.º 105/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).
Portaria n.º 106/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.
Aviso n.º 37/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, modelos de demonstrações financeiras, Regulamento das Inspecções Judiciais
2011-03-12
Faro: revista «Mundo Contemporâneo»
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Etiquetas: Faro, imprensa, imprensa regional, Mundo Contemporâneo
2011-03-11
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público.
Portaria n.º 99/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Decreto-Lei n.º 38/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de produtos têxteis a uma nova fibra têxtil (melamina) e estabelece os métodos de análise quantitativa de certas misturas binárias de fibras têxteis, transpondo a Directiva n.º 96/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterada pelas Directivas n.os 2006/2/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, 2007/4/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, e 2009/122/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/121/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho.
Despacho (extracto) n.º 4466/2011. D.R. n.º 50, Série II de 2011-03-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz de direito Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos.
Etiquetas: assistente, Conselho Superior da Magistratura, etiquetagem de têxteis, ISP, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, legitimidade para recorrer
