2011-03-29
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 119/2011. D.R. n.º 62, Série I de 2011-03-29
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça.
Decreto do Presidente da República n.º 38/2011. D.R. n.º 62, Série I de 2011-03-29
Presidência da República
Designa membros do Conselho de Estado.
Despacho (extracto) n.º 5435/2011. D.R. n.º 62, Série II de 2011-03-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Manuel Joaquim Neves Botelho.
Etiquetas: Conselho de Estado, Fundo para a Modernização da Justiça, Jubilações
2011-01-25
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 14/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25
Ministério da Justiça
Cria o Fundo para a Modernização da Justiça.
Decreto-Lei n.º 15/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25
Ministério da Justiça
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro.
Etiquetas: Estatuto da Ordem dos Notários, Fundo para a Modernização da Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados
