Blog de informação

2015-04-14

Diário da República (Seleção do dia)

Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-1466970760

Assembleia da República

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-1466970761

Assembleia da República

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Deliberação (extrato) n.º 522/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978454

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de Inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 523/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978455

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do CSMP na Secção Permanente.

Etiquetas: Código de Processo Penal, Código do Trabalho, Conselho Superior do Ministério Público, inspector do Ministério Público, registo individual do condutor, suspensão provisória

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:33 p.m. 0 Comentários

2011-03-15

Diário da República (Selecção do dia)

Aviso n.º 6770/2011. D.R. n.º 52, Série II de 2011-03-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extracto) n.º 684/2011. D.R. n.º 52, Série II de 2011-03-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do Procurador da República, licenciado João António Gonçalves Fernandes Rato.

Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15

Assembleia da República

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15

Assembleia da República

Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina.

Etiquetas: Código do Registo Civil, inspector do Ministério Público, Movimento dos Magistrados do Ministério Público, Movimento extraordinário, mudança de sexo, Palestina

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:07 a.m. 0 Comentários

2008-09-30

Diário da República (Selecção do dia)

Acórdão n.º 428/2008, D.R. n.º 189, Série II
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do nº 7 do artigo 86º do Código de Processo Penal.

Deliberação (extracto) n.º 2615/2008, D.R. n.º 189, Série II
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Movimento dos juízes recrutados ao abrigo do concurso excepcional para os tribunais administrativos e fiscais.

Deliberação (extracto) n.º 2616/2008, D.R. n.º 189, Série II
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tomada de posse dos juízes nos tribunais administrativos e fiscais.

Deliberação (extracto) n.º 2617/2008, D.R. n.º 189, Série II
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do procurador-geral-adjunto licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.

Etiquetas: concurso excepcional para os tribunais administrativos e fiscais, inspector do Ministério Público, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:38 p.m. 0 Comentários

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