2014-06-11
Democracias e Justiça independente
Etiquetas: democracia, democracia portuguesa, estado de direito, independência dos tribunais, justiça independente, neo-liberalismo, Tribunal Constitucional
2013-11-10
Reduzir o orçamento do sector da Justiça em ano de reorganização judiciária é condenar esta ao fracasso
Opinião:
O discurso é claro.
A acção não poderá deixar de ser, igualmente, assertiva e corresponder, integralmente, ao teor das deliberações da assembleia-geral da ASJP.
Ao longo dos últimos anos, tem-se assistido, sem grande reacção, à "governamentalização" intensa da justiça (vide imagem ao lado, bem esclarecedora do lugar dos Tribunais na perspectiva do Ministério da Justiça), com efeitos nefastos na sua independência no concerto dos poderes de soberania, nas condições de trabalho dos profissionais do foro e na eficácia do sistema judicial. Tudo, diga-se, com o beneplácito das cúpulas do sistema judicial e das organizações sócio-profissionais do judiciário.
O Orçamento de Estado anunciado para 2014 e a proposta governamental para o novo mapa judiciário revelam, claramente, que a Justiça não constitui uma prioridade per se, mas apenas uma preocupação de natureza orçamental no sentido de reduzir os seus custos de funcionamento, ignorando os atrasos processuais forçosamente emergentes da cegueira de tais soluções financeiras e da mutilação da organização judiciária - muitos deles irrecuperáveis em tempo útil (veja-se, a propósito, os atrasos processuais gerados na implementação das comarcas-piloto, dotadas, desde o início, de condições excepcionais de funcionamento - agora imagine-se o impacto de novas comarcas instaladas em condições deficitárias... -).
A redução do orçamento para a área da Justiça gerará, forçosamente, prejuízos muitíssimo superiores às poupanças financeiras visadas com aquelas soluções.
Os cidadãos, os agentes económicos em geral e os media voltarão a apontar o dedo aos agentes da Justiça, quando o sistema entrar em ruptura - apenas, e tão-só, por culpa dos actores políticos que o condicionam ilegitimamente e dos juízes que o toleram -.
Está na hora de todos ganharem consciência da realidade. A bem do país.
Reduzir o orçamento da Justiça em ano de reorganização judiciária não é poupança. É condená-la ao fracasso.
Etiquetas: ASJP, assembleia-geral da ASJP, independência dos tribunais, justiça independente, Orçamento de Estado, Poder Judicial, reorganização judiciária
2013-11-01
Presidente do STJ reafirma papel dos Tribunais
Etiquetas: crise da justiça, crise económica, independência do poder judicial, independência dos tribunais, Poder Judicial, reforma da justiça, Supremo Tribunal de Justiça, tribunais
2013-06-10
Justiça: algumas ideias essenciais
Etiquetas: autonomia do M.P., C.S.M., C.S.M.P., independência dos tribunais, justiça independente, Ministério Público
2012-06-07
Tribunal Constitucional: sua autonomia e independência, discutidas no presente

"Dos quatros reputados constitucionalistas que hoje participaram numa discussão em Lisboa, só Joaquim Gomes Canotilho admite que seja debatida a possibilidade do atual Tribunal Constitucional (TC) passar a funcionar como uma secção do Supremo Tribunal de Justiça.
Etiquetas: independência dos tribunais, Tribunal Constitucional
2012-05-23
Tribunal Constitucional: partidarização da escolha de juízes é chocante
Etiquetas: independência do poder judicial, independência dos tribunais, Tribunal Constitucional
2012-02-10
Baltasar Garzon: um «case study»
Etiquetas: crime de atentado ao estado de direito, direito de defesa, Estado de Direito Democrático, independência dos tribunais
2011-04-11
Justiça: uma prioridade nacional para o progresso do país
Segundo esta notícia, um grupo de economistas entrega hoje na Procuradoria-Geral da República um documento com vista à abertura de um inquérito contra as agências de 'rating' que acusam da prática de "crime de manipulação do mercado".
Comentário:
A investigação da actividade de sociedades com sede no estrangeiro é muito difícil. No entanto, esta notícia suscita um breve comentário, tendo em perspectiva a nova legislatura.
O país tem de perceber a importância da Justiça para o progresso social e económico. A qualidade da resposta do Ministério Público e do sistema judicial às pretensões que lhes são apresentadas é vital para restaurar a confiança dos cidadãos nos tribunais.Para isso, também os meios operacionais adequados têm de ser assegurados. A prioridade da "melhoria da justiça" não pode limitar-se aos discursos e a anúncios de boa vontade expressa nos programas eleitorais: tem de afirmar-se num investimento sério em meios processuais e operacionais, bem como numa adequada e racional gestão de meios humanos, que seja mobilizadora e estimulante para todos.
Tais medidas deverão reforçar a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais - conditio sine qua non de uma Justiça eficaz, imparcial e defensora do estado de direito democrático -.
Etiquetas: agências de rating, autonomia do M.P., independência dos tribunais, reforma da justiça
2011-03-23
Portugal...

- tem um problema de clientelismo estatal económico-financeiro, que aumentou com o fenómeno recente de desorçamentação de despesas públicas, gerando, ainda fenómenos de corrupção e de "abuso de poder" e de condicionamento crescente do funcionamento do mercado, com restrições importantes às regras de concorrência;
- tem um problemas de asfixia financeira dos agentes económicos, resultado, também, da carga fiscal exagerada, que aumenta o mercado negro no plano dos micro-negócios e diminui a sua capacidade de auto-financiamento e de investimento, condicionando o progresso económico e o crescimento da economia;
- tem um problema de arrefecimento da economia, fruto, também, da falta de confiança dos investidores na capacidade de superação da crise económico-financeira do Estado e do sector financeiro português, que se traduz, também, na incapacidade do Estado e das instituições de crédito obterem financiamento externo a custo razoável;
- tem um problema social crescente, de famílias inteiras desempregadas e sem esperança de obterem emprego a curto ou médio prazo, fruto do arrefecimento brusco da economia;
- tem um défice de relacionamento comercial e industrial com o Brasil, Timor e Angola, desaproveitando, nomeadamente, a vocação comercial intercontinental do nosso país, fruto da sua situação geo-política e cultural;
- tem um problema de organização administrativa e política do Estado, desaproveitando recursos humanos e financeiros muito importantes e que desincentivam a prevalência do mérito sobre a "integração" institucional;
- tem um problema de Justiça, porque os poderes legislativo e executivo nunca conferiram ao poder judicial a independência necessária ao exercício da função judicial, diminuindo sistematicamente os meios e instrumentos operacionais ao serviço dos tribunais (contrariamente ao divulgado pela propaganda oficial) e desarticulando progressivamente a sua organização;
Etiquetas: economia portuguesa, independência dos tribunais, PEC, Poder Judicial, Portugal, reforma da justiça
2011-03-11
"TGV": Tribunal de Contas ainda não concedeu visto prévio ao contrato
"O contrato reformulado para a construção e exploração do troço de alta velocidade ferroviária entre Poceirão e Caia continua a suscitar dúvidas aos juízes conselheiros do Tribunal de Contas (TC). Fonte oficial da instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins confirmou que, neste momento, o documento em causa encontra-se "devolvido" à procedência, ou seja, aos Ministérios das Obras Públicas e das Finanças e à Rave, empresa pública responsável pela condução do projecto.
Assim, o prazo de 30 dias que o TC tinha para se pronunciar e conceder ou rejeitar o visto prévio a este contrato, foi parado até que o documento seja reentregue por parte do Governo e da Rave."
Fonte: Nuno Miguel Silva/Diário Económico
Comentário:
O Tribunal de Contas tem a competência de fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidades por infracções financeiras (art. 1º, nº 1, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas).
Neste caso, a lei exige um visto prévio.ao contrato, que deverá obedecer às normas legais.
De acordo com a notícia, o contrato ainda não terá um conteúdo que respeite as formalidades legais.
Também nesta matéria, a existência de um poder judicial independente é essencial para o Estado de Direito e o progresso do país.
Etiquetas: independência dos tribunais, TGV, Tribunal de Contas
2011-02-24
O princípio do fim do CEJ e não só...
Com a extinção do CEJ, enquanto tal, a instituição e as suas instalações seriam aproveitadas para a formação inicial de advogados.

De uma forma irreflectida (na melhor das hipóteses), coloca-se agora a questão da sua extinção e subsequente perigo de maior governamentalização da justiça portuguesa, eliminando a matriz cultural de independência do poder judicial.
Esta sucessão de notícias revela um futuro muito negro para a Justiça Portuguesa, em que o Estado de Direito fica a perder.
Já não existirão juízes em Berlim, digo, em Lisboa?
Actualização (Sábado, dia 26.2., às 00:05):
Após a publicação da notícia, o Presidente do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa dirigiu ao Diário de Notícias os seguintes esclarecimentos:
Etiquetas: CEJ, formação de advogados, formação de magistrados, independência dos tribunais, NUTS, Poder Judicial, reforma da justiça
2011-02-09
Juízes franceses iniciaram mobilização colectiva por falta de meios
Etiquetas: independência dos tribunais, mobilização dos juízes franceses
2011-01-26
Governo instalou mal as Varas Criminais de Lisboa

O julgamento do caso BPN prossegue a 9 de Fevereiro, depois de a sessão da tarde de hoje ter sido cancelada por falta de uma sala de audiência com capacidade para acolher este megaprocesso, nas Varas Criminais de Lisboa.
Etiquetas: BPN, Campus de Justiça, crise da justiça, independência dos tribunais, reforma da justiça, Varas Criminais de Lisboa
2011-01-16
Magna Carta dos Juízes (CCJE - Conselho da Europa) e a realidade portuguesa


Cada uma das 12 Recomendações foram já adoptadas pelo CCJE e dirigidas à atenção do Comité de Ministros do Conselho da Europa, contendo considerações complementares sobre temas evocados neste documento.
Estado de Direito e Justiça
O poder judicial constitui um dos três poderes de todos os estados democráticos.A sua missão consiste em garantir a existência do estado de direito e, ainda, de assegurar a boa aplicação do direito de forma imparcial, justa, equitativa e eficaz.
A independência e a imparcialidade do juiz constituem condições prévias indispensáveis ao funcionamento da justiça.
A independência do juiz deve ser garantida no quadro da actividade judicial, em particular pelo recrutamento, a efectividade de funções até à idade da jubilação, a promoção, a inamovibilidade, a formação, a imunidade judicial, a disciplina, a remuneração e o financiamento do sistema judicial.
(...)
Após consultar o poder judicial, o estado deve assegurar os meios humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento da justiça. O juiz deve beneficiar de uma remuneração e de um sistema de jubilação apropriado e garantido pela lei, que deve protegê-lo de todas as influências indevidas.
A formação inicial e contínua constitui um direito e um dever para o juiz. Ela deve ser organizada sob o controlo do poder judicial. (...)
Os juízes têm o direito de aderir a associações de juízes, nacionais ou internacionais, encarregadas de defender a missão do poder judicial na sociedade.
Comentário
Tendo em conta a redacção da Magna Carta dos Juízes, aprovada pelo CCJE, importa reflectir sobre as garantias de independência dos juízes portugueses, que se encontram no presente, mais do que nunca, sujeitos a iniciativas legislativas governamentais destinadas a fragilizar o seu estatuto no intuito, evidente, de tranformar o poder judicial numa mera função de administração de justiça, condicionada cada vez mais pelo poder executivo.
O poder judicial deve ser exercído pelos profissionais mais aptos e preparados, beneficiando de um estatuto profissional aliciante que assegure, verdadeiramente, a sua independência e promova a excelência, de modo a assegurar a existência do estado de direito e, ainda, a boa aplicação do direito de uma forma imparcial, justa, equitativa e eficaz.
As consequências da influência governamental na justiça penal já se fazem sentir de uma forma particularmente evidente na outra magistratura.
Como se sabe, não há processos-crime sem acusação do Ministério Público.
A actual falta de autonomia real dos magistrados do Ministério Público, condicionáveis (e condicionados) na sua actividade por uma hierarquia integrada, em certos lugares-chave, por pessoas da confiança (numa posição directa e nas demais, indirecta) política e pessoal do poder executivo, abalou profundamente os alicerces do estado de direito.
Nestes termos, potenciou-se a substituição (ilegal) do princípio da legalidade pelo princípio da oportunidade, regressando o país em certos momentos à época medieval, em que a sua justiça desigualitária admitia privilégios de classe de carácter feudal.
Vários séculos decorridos, a "Corte" continua a residir no Terreiro do Paço e em lugares similares, beneficiando de um sistema favorável que potencia a subsistência da mediocridade ética, do favorecimento pessoal, do tráfico de influência, da corrupção, do abuso de poder e de outros fenómenos mais ou menos imunes à investigação criminal.
O sistema acaba também por ser favorável à "Corte", na medida em que muitos dos seus responsáveis são de uma geração comum a certos "nobres" do regime, com quem partiham algumas lutas e ideais do passado, sem perceberem que, ao não agirem - quando devido - contra os "camaradas" de então, colocam em causa a sua imparcialidade no exercicio das suas funções e, deste modo, o próprio estado de direito.
Etiquetas: Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, Conselho da Europa, Estatuto dos Magistrados Judiciais, independência dos tribunais, Magna Carta dos Juízes, Poder Judicial





