Blog de informação

Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-2374499667

Assembleia da República

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.

Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, CSM, demissão, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento, movimento judicial ordinário 2016, preço dos medicamentos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:05 p.m. 0 Comentários

 

Etiquetas: IRS, Jubilações, preço dos medicamentos, Sistema Nacional de Controlo de Velocidade

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:34 a.m. 0 Comentários

Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios das Finanças e da Justiça

Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

(Nota Blog de Informação: legística curiosa, esta, ao distinguir entre a data em que o diploma produz efeitos e a data da entrada em vigor do mesmo...)

Artigo 2.º
Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministério da Justiça

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação.

Portaria n.º 4/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.

Portaria n.º 3/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde

Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional.

Etiquetas: custas e multas processuais, custas judiciais, elaboração da conta, liquidação, preço dos medicamentos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

Decreto-Lei n.º 113-A/2011. D.R. n.º 229, Suplemento, Série I de 2011-11-29

Ministério da Justiça

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário.

Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Saúde

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Decreto-Lei n.º 112/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Etiquetas: Código da Estrada, contraprova, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, mapa judiciário, preço dos medicamentos, taxas moderadoras

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários

Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

Portaria n.º 112-B/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde

Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual.

Etiquetas: autorização de despesa inerente aos contratos públicos, Centro de Arbitragem Administrativa, preço dos medicamentos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 5:21 p.m. 0 Comentários