2011-03-11
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público.
Portaria n.º 99/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Decreto-Lei n.º 38/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de produtos têxteis a uma nova fibra têxtil (melamina) e estabelece os métodos de análise quantitativa de certas misturas binárias de fibras têxteis, transpondo a Directiva n.º 96/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterada pelas Directivas n.os 2006/2/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, 2007/4/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, e 2009/122/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/121/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho.
Despacho (extracto) n.º 4466/2011. D.R. n.º 50, Série II de 2011-03-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz de direito Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos.
Etiquetas: assistente, Conselho Superior da Magistratura, etiquetagem de têxteis, ISP, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, legitimidade para recorrer
