2015-02-06
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443115
Decreto-Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443116
Etiquetas: IFADAP, inspeção dos portos, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, penhoras de pensões, penhoras de prestações sociais, recuperação de empresas, suplementos remuneratórios, Tribunal de Contas
2014-09-19
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 1783/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Constituição da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, Tribunal de Contas
2013-11-26
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: ASAE, horário de trabalho da ASAE, presidentes dos tribunais administrativos e fiscais, reconversão de áreas urbanas de génese ilegal, Tribunal de Contas
2013-10-31
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Jubilação, regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, Tribunal de Contas
2013-06-25
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Base de dados de perfis de ADN, Tribunal de Contas
2012-06-22
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: apoio judiciário, José António Mouraz Lopes, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas
2012-06-20
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, José António Mouraz Lopes, Tribunal de Contas
2012-03-08
Porto: hoje, às 18h, apresentação de livro de António Cluny
2011-12-09
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 16646/2011. D.R. n.º 235, Série II de 2011-12-09
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, o juiz conselheiro além quadro Dr. Alberto Fernandes Brás.
Etiquetas: comissão de serviço, Tribunal de Contas
2011-12-08
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07
Assembleia da República
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Declaração de Rectificação n.º 34/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011.
Etiquetas: Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, SCUTS com portagem, Tribunal de Contas
2011-11-25
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 2210/2011. D.R. n.º 227, Série II de 2011-11-25
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Aviso n.º 23112/2011. D.R. n.º 227, Série II de 2011-11-25
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Abertura de concurso curricular para o recrutamento de um juiz do Tribunal de Contas.
Etiquetas: Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas
2011-05-09
Tribunal de Contas induzido em erro em parcerias público-privadas
As auto-estradas lançadas pelo governo só passaram no tribunal de contas porque foi sonegada informação aos juízes. Em causa estão cinco subconcessões feitas pela Estradas de Portugal, em representação do Estado, no valor de 10 mil milhões de euros. (...)"
Etiquetas: parcerias público-privadas, Tribunal de Contas
2011-04-05
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias.
Portaria n.º 138/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás.
Portaria n.º 141/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05
Ministério da Educação
Revoga a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).
Despacho n.º 5908/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Delegação de poderes no vice-presidente do Tribunal de Contas.
Etiquetas: Comunidade Europeia da Energia Atómica, ensino secundário, instaladores de gás, transporte público rodoviário de mercadorias, Tribunal de Contas, União Europeia
2011-03-21
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 39/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica.
Acórdão n.º 77/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Tribunal Constitucional
Condena vários partidos políticos e respectivos mandatários financeiros e mandatários financeiros de grupos de cidadãos eleitores pela prática de contra-ordenações relativamente às contas referentes às campanhas eleitorais das eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas em 15 de Julho de 2007.
Aviso (extracto) n.º 7168/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Tribunal de Contas - Direcção-Geral
Lista nominativa dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas que cessaram funções por motivo de aposentação/jubilação.
Despacho (extracto) n.º 4904/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Conselho Superior da Magistratura
Despacho de rectificação da ordem de nomeação dos juízes de direito em regime de estágio - XXVII curso normal de formação.
Despacho (extracto) n.º 4912/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República, licenciado Fernando Américo Pereira Barbosa.
Despacho n.º 4913/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários provenientes do XXVIII curso normal de formação, via profissional.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, instituições da segurança social, Jubilações, Tribunal de Contas
2011-03-17
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 6999/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
Aviso n.º 7064/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Alteração ao Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Tavira.
Aviso n.º 7065/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Tavira.
Aviso n.º 7066/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas.
Aviso n.º 7067/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Nomeação de chefe de divisão da Cultura e Turismo em regime de substituição.
Etiquetas: Tavira, Tribunal de Contas
2011-03-11
"TGV": Tribunal de Contas ainda não concedeu visto prévio ao contrato
"O contrato reformulado para a construção e exploração do troço de alta velocidade ferroviária entre Poceirão e Caia continua a suscitar dúvidas aos juízes conselheiros do Tribunal de Contas (TC). Fonte oficial da instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins confirmou que, neste momento, o documento em causa encontra-se "devolvido" à procedência, ou seja, aos Ministérios das Obras Públicas e das Finanças e à Rave, empresa pública responsável pela condução do projecto.
Assim, o prazo de 30 dias que o TC tinha para se pronunciar e conceder ou rejeitar o visto prévio a este contrato, foi parado até que o documento seja reentregue por parte do Governo e da Rave."
Fonte: Nuno Miguel Silva/Diário Económico
Comentário:
O Tribunal de Contas tem a competência de fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidades por infracções financeiras (art. 1º, nº 1, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas).
Neste caso, a lei exige um visto prévio.ao contrato, que deverá obedecer às normas legais.
De acordo com a notícia, o contrato ainda não terá um conteúdo que respeite as formalidades legais.
Também nesta matéria, a existência de um poder judicial independente é essencial para o Estado de Direito e o progresso do país.
Etiquetas: independência dos tribunais, TGV, Tribunal de Contas
2011-03-07
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.
Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07
Ministério da Educação
Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.
Decreto-Lei n.º 32/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
Despacho n.º 4294/2011. D.R. n.º 46, Série II de 2011-03-07
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia, em comissão de serviço, o juiz conselheiro António Manuel Santos Soares para o exercício de funções no Tribunal de Contas
Parecer n.º 39/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2011-03-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pagamento de indemnização, fixada por decisão transitada, decorrente do exercício da actividade legislativa da Assembleia da República.
Etiquetas: constituição de sociedades por quotas, estudo acompanhado, organização de campos de férias, Tribunal de Contas
2011-02-07
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 2650/2011. D.R. n.º 26, Série II de 2011-02-07
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Aplicação no Tribunal de Contas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Acórdão n.º 27/2011. D.R. n.º 26, Série II de 2011-02-07
Tribunal Constitucional
Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação Partido pelos Animais e pela Natureza.
Decreto-Lei n.º 19/2011. D.R. n.º 26, Série I de 2011-02-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA).
Portaria n.º 68/2011. D.R. n.º 26, Série I de 2011-02-07
Presidência do Conselho de Ministros
4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.
Etiquetas: acordo ortográfico, associativismo jovem, Partido pelos Animais e pela Natureza, recolha de animais, Tribunal de Contas
2011-02-02
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 60/2011. D.R. n.º 23, Série I de 2011-02-02
Ministérios da Justiça e da Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro, que regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico.
Decreto-Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 23, Série I de 2011-02-02
Ministério da Educação
Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.
Despacho n.º 2398/2011. D.R. n.º 23, Série II de 2011-02-02
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeação do juiz conselheiro António Manuel Fonseca da Silva para o quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo.
Despacho n.º 2399/2011. D.R. n.º 23, Série II de 2011-02-02
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeação do juiz conselheiro João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o quadro do Tribunal de Contas a título definitivo.
Etiquetas: aquisição da nacionalidade portuguesa, ensino básico, tempos lectivos, Tribunal de Contas
2010-10-28
Como evitar o descontrolo na execução orçamental?...
Em resposta à interpelação do CDS, Teixeira dos Santos considerou que «o problema da execução em 2010 está fora do subsector Estado», afirmando que o mesmo está «na Estradas de Portugal, nas autarquias e regiões autónomas, que terão um desequilíbrio maior que o esperado, na queda da receita não fiscal e nas despesas acima do previsto na saúde». Especificando, o governante sublinhou que, no caso da Estradas de Portugal, o desvio se deve ao facto de «não ter avançado com a Concessão Centro, ao não avanço das portagens e às receitas abaixo do previsto na alienação do património». A empresa é responsável por um desvio na ordem dos 580 milhões de euros, enquanto que a quebra da receita não fiscal representa 400 milhões de euros, o Serviço Nacional de Saúde outros 500 milhões e as autarquias e regiões autónomas uma derrapagem de 250 a 260 milhões. «Tudo isto somado, são 1.700 a 1.800 milhões de euros a menos», admitiu, acrescentando que o valor será «coberto com a receita extraordinária que esperamos conseguir com a transferência do fundo de pensões da PT para a Caixa Geral de Aposentações»."
Das explicações fornecidas por Sua Excelência, o Ministro das Finanças, resulta claro que os erros de execução orçamental se situam, essencialmente:
a) nas parcerias público-privadas nas áreas da saúde, das auto-estradas e das demais SCUTS; e
b) em menor grau, num endividamento das autarquias locais e das regiões autónomas.
Para impedir, ou pelo menos evitar futuro descontrolo da execução orçamental, importa reflectir nas soluções preconizadas pelo Juiz-Conselheiro Carlos Moreno:
a) uma clarificação da Constituição da República em dois aspectos:
a.1. o Tribunal de Contas deve julgar os responsáveis pelas contas (e não as contas); e
a.2. o Tribunal de Contas deve apreciar a boa gestão financeira (e não apenas a legalidade dos procedimentos).
Todo o gestor público deveria ser obrigado a fundamentar a sua decisão não só em termos de legalidade formal, mas também em termos da sua correcta gestão. Esta alteração permitiria responsabilizá-lo financeiramente.
b) Devem ser eliminadas todas as intervenções do Governo no Tribunal de Contas.
Por isso, o presidente do Tribunal de Contas deve ser eleito pelos seus pares (à semelhança do que sucede com os presidentes dos demais tribunais superiores), em vez de ser nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.
Etiquetas: Carlos Moreno, derrapagem na execução orçamental, Tribunal de Contas
