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Decreto n.º 6/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01106531323

Etiquetas: CEJ, curso de formação para magistrados, Jubilações, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lista de antiguidade, Ministério Público, Tribunal da Relação do Porto

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Etiquetas: lista de antiguidade, Presidente do STJ

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Etiquetas: interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, lista de antiguidade, Ministério Público, Tribunal da Relação de Guimarães

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Etiquetas: lista de antiguidade, manuais escolares, Ministério Público

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Etiquetas: Lei Orgânica do Governo, lista de antiguidade

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Etiquetas: lista de antiguidade, Ministério Público

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Etiquetas: apoios para a pesca, embarcações de pesca, lista de antiguidade

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Etiquetas: licença sem vencimento, lista de antiguidade, procuradora-geral distrital do Porto, Regulamento de Taxas

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Etiquetas: apoio às artes, Código Florestal, CSM, Jubilações, lista de antiguidade, reconhecimento mútuo de títulos de condução entre Portugal e Angola

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Decreto-Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.

Decreto-Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08

Ministério da Educação

Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

Despacho (extracto) n.º 6165/2011. D.R. n.º 70, Série II de 2011-04-08

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Emídio José da Costa.

Despacho (extracto) n.º 6166/2011. D.R. n.º 70, Série II de 2011-04-08

Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de Dezembro.

Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, director de hotel, ensino secundário, Jubilações, lista de antiguidade

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Deliberação n.º 743/2011. D.R. n.º 60, Série II de 2011-03-25

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2010.

Deliberação (extracto) n.º 744/2011. D.R. n.º 60, Série II de 2011-03-25

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, para o Conselho Consultivo do doutor Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita.

Decreto-Lei n.º 45/2011. D.R. n.º 60, Série I de 2011-03-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro

Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, explorações pecuárias, lista de antiguidade

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Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

Aviso (extracto) n.º 12752/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos chefes/subchefes da PSP.

Aviso (extracto) n.º 12753/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade da banda de música da PSP.

Aviso (extracto) n.º 12754/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos agentes principais/agentes da PSP.

Aviso (extracto) n.º 12755/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos oficiais da PSP.

Aviso (extracto) n.º 12756/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos oficiais da PSP - rectificação.

Etiquetas: Estatuto da Ordem dos Advogados, lista de antiguidade, Polícia de Segurança Pública

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Declaração de rectificação n.º 1213/2010. D.R. n.º 119, Série II de 2010-06-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Rectificação à lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público de 31 de Dezembro de 2009.

Etiquetas: lista de antiguidade, Ministério Público

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Acórdão n.º 128/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade.

Acórdão n.º 134/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08

Tribunal Constitucional

Julga ilegal a norma do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, que criou o município da Trofa.

Acórdão n.º 160/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os n.os 1 e 3 do artigo 219.º do Código de Processo Penal, enquanto não admitem a interposição de recurso por parte do Ministério Público de decisão que não aplique medidas de coacção.

Portaria n.º 304/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08

Ministério da Justiça

Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril.

Portaria n.º 303/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.

Declaração de rectificação n.º 1095/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Rectifica a lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público.

Etiquetas: deduções à colecta, IRS, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lista de antiguidade, RGIT

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21

Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal].

Aviso n.º 10127/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21

Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de Dezembro de 2009.

Despacho (extracto) n.º 8714/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Mário Frederico Gonçalves Pereira.

Declaração de rectificação n.º 1007/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas.

Etiquetas: Estatuto dos Militares, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, lista de antiguidade, notificações em processo penal

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Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

Portaria n.º 276/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».

Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.

Deliberação (extracto) n.º 909/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como assessora no STJ da Dr.ª Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite.

Deliberação n.º 910/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2009.

Etiquetas: acções, alentejano, comissões de serviço, lista de antiguidade, Ministério Público, segurança e saúde no trabalho

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Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

Assembleia da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

Aviso n.º 9387/2009. D.R. n.º 91, Série II de 2009-05-12

Tribunal da Relação de Guimarães

Lista de antiguidade.

Etiquetas: Código das Sociedades Comerciais, Código do Registo Comercial, Diário da República, lista de antiguidade

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Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11

Assembleia da República

Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11

Ministério da Justiça

Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Decreto-Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11

Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Declaração de Rectificação n.º 28/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11

Supremo Tribunal de Justiça

Declaração de rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009.

Aviso (extracto) n.º 9334/2009. D.R. n.º 90, Série II de 2009-05-11

Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais, reportada a 31 de Dezembro de 2008.

Etiquetas: Centros de Saúde, Código Civil, Código de Registo Civil, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, lista de antiguidade, Tráfico de Estupefacientes

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Deliberação n.º 1228/2009. D.R. n.º 81, Série II de 2009-04-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2008.

Etiquetas: lista de antiguidade, Ministério Público

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Etiquetas: Diário da República, Jubilação, lista de antiguidade

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