2011-03-22
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Portaria n.º 112-B/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual.
Etiquetas: autorização de despesa inerente aos contratos públicos, Centro de Arbitragem Administrativa, preço dos medicamentos
