2015-02-11
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008,
de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem
jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-1166480827
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012,
de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela
Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas
decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 179/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479033
Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
Deliberação (extrato) n.º 180/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479034
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
Etiquetas: igualdade de género, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, sanção de discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços, SNS, transporte não urgente de doentes
2013-06-11
Colóquio Internacional na Assembleia da República: Mulheres nas magistraturas...
(Para facilitar a visualização do cartaz, basta "clicar" no mesmo)
Etiquetas: colóquios, igualdade de género, Lisboa, mulheres nas magistraturas
2013-04-04
Diário da República (Seleção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013. D.R. n.º 66, Série I de 2013-04-04
Assembleia da República
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013. D.R. n.º 66, Série I de 2013-04-04
Assembleia da República
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013. D.R. n.º 66, Série I de 2013-04-04
Assembleia da República
Pela não discriminação laboral de mulheres.Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013. D.R. n.º 66, Série I de 2013-04-04
Assembleia da República
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.Etiquetas: igualdade de género
2013-04-03
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos.
Assembleia da República
Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.
Assembleia da República
Recomenda
ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à
cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.
Etiquetas: direitos de autor, direitos humanos, igualdade de género, isenção do IVA
2012-03-08
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro.
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do regime de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do regime de acumulação e de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, equipamentos marítimos, igualdade de género, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2011-03-25
Casa Álvaro de Campos debate na próxima segunda-feira «As condições sociais das mulheres no século XIX»
2011-03-08
La Igualdad y la violencia de género en el orden jurisdiccional penal
El manipulador busca siempre satisfacer
sus necesidades e imponer su voluntad, no
teniendo en cuenta para nada lo que la otra
persona siente o precisa.
(Walter Dresel)
sus necesidades e imponer su voluntad, no
teniendo en cuenta para nada lo que la otra
persona siente o precisa.
(Walter Dresel)
O texto integral do artigo (em castelhano) da autoria do Doutor Ignacio José Subijana Zunzunegui, pode ser acedido, directamente, clicando-se aqui.
Fonte: Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología (on line), 2010, número12
Etiquetas: igualdade de género, violência doméstica
Dia Internacional da Mulher
Etiquetas: Dia Internacional da Mulher, igualdade de género
