2010-05-31
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Assembleia da República
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Portaria n.º 293/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).
Deliberação (extracto) n.º 962/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Francisco Marcolino de Jesus.
Despacho (extracto) n.º 9258/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Luís Caldas Antas de Barros.
Etiquetas: casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, Inspector Judicial, Jubilação, retenções na fonte de IRS
2010-05-28
Estatísticas da Justiça e Citius
Na semana em que o estado da reforma da justiça e o Citius Plus foram debatidos na I Comissão Parlamentar, recordo uma entrevista do Presidente da A.S.J.P. a respeito das estatísticas da Justiça e do Citius, publicada este mês num jornal diário (C.M.):
«As estatísticas de 2009 divulgadas revelam um aumento (+7,8%) de processos pendentes - é diferente de "parados" como foi notícia - nos tribunais judiciais.
Estamos longe da euforia de 2006/8 que levou o então ministro da Justiça, com base em meras décimas de diminuição, a anunciar que tinha sido "domado o monstro das pendências". Chamei então a atenção que as diminuições de 2006/8 eram fruto de medidas avulsas e conjunturais, não repetíveis.
Faço agora notar que, ao contrário do que o Govemo pretende fazer crer, este aumento monstruoso - aqui é que é bem aplicado o termo não é apenas o reflexo da crise e do aumento de acções executivas. Pior que o aumento de processos entrados (+5,7%), foi a diminuição de processos findos (-15,7%).
Nada que me surpreenda.
Alertámos, em devido tempo, que o sistema informático que o MJ teimosamente colocou em funcionamento, o Citius, por ser inadequado e não fiável, gerava ineficiência e menor capacidade de resposta dos tribunais.
Para inverter estes números são precisas medidas estruturais: reformar o processo, civil e penal, tornando-o ágil e simples.»
Presidente da A.S.J.P.
(Publicado no C.M., de 8 de Maio de 2010, pág. 18)
Etiquetas: citius, citius plus, reforma da acção executiva, reforma da justiça
Faro: Companhia Nacional de Bailado
HOMENAGEM AOS BALLETS RUSSES | COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO De 28 de Maio de 2010 às 21H30 a 30 de Maio de 2010 às 16H00 Teatro das Figuras | ||
| COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO |  |  |
| Programa AS BODAS Início da era cristã na Rússia rural. O bailado, em quatro cenas, representa um casamento numa época em que os rituais pagãos ainda se encontravam enraizados nas tradições familiares. Howard Sayeííe dedica a presente produção de 'As Bodas' à memória de Irina Nijinska, cujo trabalho manteve viva a obra de sua mãe. | ||
Intervalo A SAGRAÇÃO DA PRIMAVEIRA Classificação etária: a anunciar Produção: Companhia Nacional de Bailado, OPART Apoio: Comissão Nacional das Comemorações do Centenário da República e Allgarve’10 Fonte: Teatro Municipal de Faro | ||
Etiquetas: Bailado, Companhia Nacional de Bailado, Teatro Municipal de Faro, Teatro das Figuras
Base de dados de jurisprudência da DGSI encontra-se indisponível
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Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 166/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201.º, 904.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil, quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a adjudicação consequente».
Declaração de rectificação n.º 1049/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica o aviso n.º 9549/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de Maio de 2010 - movimento judicial ordinário.
Declaração de rectificação n.º 1050/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica o endereço para consulta da lista de antiguidade dos magistrados judiciais.
Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2010-05-27
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei nº 53/2010. D.R. nº 103, Série I de 2010-05-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro.
Despacho (extracto) n.º 9110/2010. D.R. n.º 103, Série II de 2010-05-27
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação, em regime de acumulação, dos coordenadores regionais das áreas de jurisdição do Tribunal Central Administrativo do Sul e do Tribunal Central Administrativo do Norte.
Despacho (extracto) n.º 9111/2010. D.R. n.º 103, Série II de 2010-05-27
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris das provas orais do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados e II Curso TAF
Etiquetas: agricultura, C.E.J., Centro de Estudos Judiciários, formação de magistrados, propagação de fruteiras
2010-05-26
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.
Despacho n.º 9055/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 9056/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 9057/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de competências.
Despacho n.º 9058/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, delegação de competências, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, sector financeiro, tribunais administrativos, Tribunal da Relação do Porto
Faro, dia 27.5.: apresentação de «O Algarve em Património»
Etiquetas: Faro, José Eduardo Correia, O Algarve em Património
2010-05-25
Novidades na Justiça: avança a reorganização judiciária, com mais custos
Mais acrescentou que os erros detectados na instalação das Comarcas-piloto deverão ser evitados, porque tenciona visitar as futuras Comarcas e recolher a opinião prévia dos juízes, magistrados, advogados e oficiais de justiça sobre o projecto de instalação de cada uma das novas Comarcas.
Finalmente, esclareceu que as circunscrições territoriais mais aptas a permitir a instalação imediata das novas Comarcas (nas "NUTS") serão as regiões autónomas, as comarcas do Algarve e algumas comarcas do interior.
Sobre a informatização judiciária:
O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Dr. José Magalhães, afirmou na mesma reunião que o contrato referente ao Citius-Plus se encontra no Tribunal de Contas, prevendo uma mudança da linguagem de programação do código-fonte do Citius (de Basic 6.0 para .NET) (*), de forma a torná-lo "mais robusto".Mais informou que deixará de existir uma dualidade de competências (DGAJ/ITIJ) sobre as tecnologias de informação / estruturas de comunicação / Citius-Plus, que transitarão, por Decreto-Lei, para o ITIJ.
Sobre as críticas e propostas do Conselho Superior da Magistratura, relativas ao Citius, afirmou, nomeadamente, o seguinte:
1º Não se irá tornar o uso do Citius facultativo para os juízes, para não prejudicar o desenvolvimento dos esforços de desmaterialização processual e não perder a mais-valia da segurança emergente da assinatura electrónica qualificada ou avançada dos despachos judiciais;
2º No entanto, defende a criação de uma portaria que permita aos juízes definir, em relação a cada processo, quais as peças processuais que deverão ser impressas e juntas aos autos;
3º Não é possível autonomizar o sistema de gravação do Citius, nesta fase (antes do Citius-Plus), porque tal poderia gerar a perda de todas as gravações das audiências, tendo em conta as implicações de tal alteração no código-fonte do programa;
(*) A mudança da linguagem de programação de Basic 6.0 para .NET significa, em termos simples, uma actualização da linguagem de programação para uma versão mais recente (pois a versão .NET também é Basic, produzida pela mesma empresa) que permite, por exemplo, introduzir controlos ActiveX, sendo uma linguagem totalmente orientada a objectos.
Comentário:
1. Os Senhores Deputados não tiveram acesso prévio ao relatório elaborado pelo Ministério da Justiça, que condensou todos os relatórios de avaliação das Comarcas-piloto (a meu ver, a discussão respeitante à reorganização judiciária, em sede de Comissão Parlamentar, deveria pressupor o conhecimento rigoroso da realidade por parte dos seus membros);
2º Não foram reveladas metodologias, critérios ou técnicas adequadas a evitar a repetição dos erros verificados na instalação das comarcas-piloto (que também não foram identificados na reunião parlamentar);
3º Numa conjuntura de P.E.C. e de incumprimentos financeiros do Ministério da Justiça, não se percebe como pode ser defendido o gasto multi-milionário implícito na instalação de novas Comarcas, cujo modelo organizacional ainda não deu provas de eficácia acrescida - antes pelo contrário -;
4º A futura Comarca do Sotavento Algarvio encontra-se dependente, em termos de instalação física, da construção do «Campus de Justiça» de Faro - cuja conclusão estava prevista para 2012, mas ainda não se encontra, sequer, contratualizada -;
5º Quanto ao Citius-Plus, ainda não foi concretizado o novo modelo de concepção e gestão do sistema, nem as melhorias concretas a introduzir no sistema, de forma a poderem ser percepcionadas as suas implicações positivas - além da referência à actualização do código de programação para uma versão mais recente do mesmo, que é tão louvável como necessária -;
6º Não foi referido se o novo Citius-Plus irá ser sujeito a certificação, de acordo com as normas técnicas internacionais (ISO) em vigor - factor essencial para assegurar a segurança e a credibilização do sistema -;
7º Não foi efectuada qualquer referência a alguma mudança de paradigma dos sistemas processuais, colhendo os benefícios da informatização transversal, além da desmaterialização processual;
8º Continua a ignorar-se, aparentemente, toda a potencialidade da informática para a implementação legislativa e técnico-funcional de um sistema processual mais rápido e seguro, com um aumento da simplificação dos actos judiciais e um reforço da oralidade em detrimento da forma escrita das decisões judiciais.
Etiquetas: Campus de Justiça de Faro, citius, citius plus, comarcas-piloto, Faro, Informatização dos tribunais, NUTS, reforma da justiça, reorganização judiciária
Ministra da Educação em Tavira
A Ministra da Educação, Isabel Alçada, encontra-se hoje, em Tavira, para presidir à sessão de abertura do II Encontro de Bibliotecas Escolares do Algarve, que começa às 10 horas, tendo como tema "Literacias no Século XXI".O II Encontro de Bibliotecas Escolares do Algarve é organizado pela Rede de Bibliotecas Escolares, em colaboração com a Direcção Regional de Educação do Algarve e com o apoio da Câmara Municipal de Tavira.
Etiquetas: bibliotecas escolares, literacia, media, Tavira
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 135/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (relativo às condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social) quando interpretada no sentido de que só com a prolação do despacho de exclusão se dá a cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional.
Acórdão n.º 153/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na dimensão em que proíbe a aplicação aos processos pendentes do disposto nos artigos 1906.º e 1907.º, por remissão do artigo 1912.º, n.º 1, todos do Código Civil, na redacção daquela lei.
Portaria n.º 282/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministério da Justiça
Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.
Portaria n.º 283/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
Portaria n.º 285/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.
Etiquetas: cursos de formação de mediadores de conflitos, divórcio, INOV-Social, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, recuperação de créditos fiscais
2010-05-24
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 8827/2010. D.R. n.º 100, Série II de 2010-05-24
Tribunal Constitucional
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, da juíza de direito Sílvia Maria Santos Marques.
Etiquetas: comissão de serviço
2010-05-23
Ciência: 7.000 artigos científicos nacionais por ano
Ocasião: III Gala da Ciência;
Organização: Jornal online «Ciência Hoje»
Orador: Mariano Gago
Assinalou que foram produzidos e publicados sete mil artigos científicos em Portugal, num só ano, que representam, por vezes, entre um a cinco anos de investigação.
Segundo Mariano Gago “passou a ser importante” o País saber “alguma coisa” sobre as 7.000 “aventuras da ciência” nacional, realizadas anualmente.
Para o ministro, a actividade dos investigadores, cientistas, promotores e divulgadores da produção científica nacional é do conhecimento de “poucas pessoas”. “Era essencial sabermos (...) E realmente, só [sabem] os colegas de profissão, os que estão mais próximos deste meio”, lamentou o ministro.
Fica aqui a divulgação do feito nacional.
Etiquetas: ciência, investigação científica, Mariano Gago, produção científica nacional, Universidades
2010-05-21
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal].
Aviso n.º 10127/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de Dezembro de 2009.
Despacho (extracto) n.º 8714/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Mário Frederico Gonçalves Pereira.
Declaração de rectificação n.º 1007/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas.
Etiquetas: Estatuto dos Militares, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, lista de antiguidade, notificações em processo penal
Jazz em Faro
Sábado 22, 22h – JOÃO BARREIROS TRIO
no Pátio Bar (do Pátio de Letras)
João Barreiros no piano, André Rosinha no contrabaixo e Pedro Almiro na bateria.
O reportório incide em composições do pianista lisboeta com interpretações muito próprias de standards do jazz, temas eruditos e populares, procurando conciliar universos musicais diversos e diferentes abordagens musicais, denunciando influências desde Abdullah Ibrahim a Erik Satie, de Keith Jarrett a Tom Jobim...
Actualização:
Lamentável. Do trio, apenas apareceu o pianista. Sem explicação.
Do desempenho do pianista não escrevo... porque saí a meio.
Uma ida a Faro para esquecer. Deveria ter ido ao teatro...
Etiquetas: Faro, Jazz, Pátio de Letras
Teatro em Tavira
O texto dramático "A Cova dos Ladrões" aborda as problemáticas actuais da vivência jovem semi-marginal urbana, onde se dão fenómenos como os da violência e os da discriminação, da falta de comunicação nas famílias urbanas e do processo de crescimento pessoal e social próprios da adolescência.
Sábado, dia 22 de Maio - 21:30
Cine-Teatro António Pinheiro
Tavira
Texto: Luís Campião
Encenação: Paulo Moreira
Intérpretes: Bruno Martins, César Matoso, Elisabete Martins, Ian Martins, Liliana Vidal, Pedro Mendes, Wilson Benedito e Renato Coimbra
Desenho e Operação de Luz: Octávio Oliveira; Desenho e Operação de Som: Pedro Leote Mendes
Assistência Técnica: Pedro Pedras; Produção Executiva: Elisabete Martins;
Divulgação: Cristina Braga; Secretariado: António Marques;
Fonte: ACTA
Etiquetas: ACTA, Tavira, teatro
2010-05-19
Tribunal da Relação do Porto com nova presidência
Realizaram-se hoje as eleições para a Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal da Relação do Porto.
Foi eleito, como Vice-Presidente, o Juiz Desembargador Dr. António Gama Ferreira Ramos.
Resultados das eleições para a Presidência do TRP 44.61 KbEtiquetas: António Gama Ferreira Ramos, José António de Sousa Lameiras, Tribunal da Relação do Porto
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Portaria n.º 276/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».
Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.
Deliberação (extracto) n.º 909/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessora no STJ da Dr.ª Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite.
Deliberação n.º 910/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2009.
Etiquetas: acções, alentejano, comissões de serviço, lista de antiguidade, Ministério Público, segurança e saúde no trabalho
2010-05-18
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 133/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 345.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, conjugada com os artigos 133.º, 126.º e 344.º, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objecto do processo.
Etiquetas: Código de Processo Penal, declarações de co-arguido, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2010-05-17
ASJP renovou a sua presença na rede digital
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) renovou o seu "sítio" (site) na rede digital (internet), apresentando uma estrutura completamente nova, actualizada e com directórios temáticos, alguns de acesso reservado a associados, bem como novas funcionalidades.
Ainda não tendo acesso ao conteúdo da área reservada do sítio, apenas estranho a aparente falta de inclusão das actas do Conselho Geral e das Assembleia-Geral na área reservada aos associados, uma vez que apenas se vislumbra um directório referente às actas das reuniões de um dos órgãos sociais (da Direcção Nacional).
Estou certo que esse conteúdo será adicionado em breve, como aliás foi anunciado na última reunião do Conselho Geral.
Etiquetas: ASJP
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 269/2010. D.R. n.º 95, Série I de 2010-05-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010.
Despacho (extracto) n.º 8324/2010. D.R. n.º 95, Série II de 2010-05-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efectiva do Dr. Nuno Miguel Silva Dias da Costa.
Despacho (extracto) n.º 8325/2010. D.R. n.º 95, Série II de 2010-05-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação do Procurador da República, licenciado Luís Carlos Furtado Antas de Almeida.
Despacho (extracto) n.º 8326/2010. D.R. n.º 95, Série II de 2010-05-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação da Procuradora da República licenciada Lucinda Maria Silva Barrocas.
Etiquetas: Jubilações, Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
O sentido da independência
Mário Crespo apresentou o seu livro «A Última Crónica», no Pátio de Letras, em Faro, onde partilhou com os presentes alguns aspectos interessantes da sua experiência profissional, que me fizeram lembrar a importância da independência do poder judicial.
O poder da comunicação social encontra-se refém de outros poderes, que tenta - e muitas vezes consegue - condicionar de forma eficaz a produção da informação relevante.
Penso que os juízes, "protegidos" pela garantia constitucional, não devem limitar-se a aceitar a sua independência de forma passiva: devem, isso sim, no dia-a-dia do seu trabalho e no exercício da sua cidadania, exercer essa independência de forma responsável, percebendo em todos os momentos a importância e as repercussões da sua conduta, numa sociedade cada vez mais descrente na validade dos valores e dos princípios éticos, da autoridade do Estado e da probidade das elites.
A independência implica, também, recusa de dependências de poderes extrajudiciais, estranhas ao figurino constitucional.
Etiquetas: comunicação social, independência dos tribunais, jornalismo, justiça independente, Mário Crespo, Poder Judicial
2010-05-14
Sábado à noite: Mário Crespo em Faro
(Clique na imagem para aumentar o seu tamanho)- Onde decorrerá a tertúlia?
- No Pátio de Letras, pois claro...
Etiquetas: Mário Crespo, Pátio de Letras
Faleceu o Professor Saldanha Sanches
José Luís Saldanha Sanches, morreu hoje, em Lisboa (...) às 2h00.
Fiscalista, professor universitário, comentador político e jurisconsulto são apenas algumas das várias actividades desempenhadas por José Luís Saldanha Sanches, que morreu hoje, aos 66 anos, em Lisboa (...).
Fonte: Expresso.
Transmito aos familiares e amigos do Professor Saldanha Sanches os meus sinceros pêsames.
Como dizia Leonardo da Vinci,
«Que o teu trabalho seja perfeito para que, mesmo depois da tua morte, ele permaneça.»
O seu trabalho e proverbial frontalidade serão, sem dúvida, inspiradores para muitos.
Etiquetas: Saldanha Sanches
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010. D.R. n.º 94, Série I de 2010-05-14
Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma.
Aviso n.º 9549/2010. D.R. n.º 94, Série II de 2010-05-14
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de 2010.
Deliberação n.º 886/2010. D.R. n.º 94, Série II de 2010-05-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral adjunta, licenciada Maria José Capelo Rodrigues Morgado.
Etiquetas: acesso aos autos, instrução criminal, juiz de instrução criminal, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Maria José Morgado, Ministério Público, Movimento Judicial
2010-05-13
Ser humano na religião, cultura, sociedade...
A cultura é basilar e fundamental para a formação de uma identidade, conforme salientado pelo Papa Bento XVI.
Comentário:
Num mundo que funciona em lógicas cada vez mais globais, o respeito pelas identidades diferenciadas dos povos - e dos indivíduos - constitui um factor de paz e de progresso.
A nível nacional:
Sob pena de se perder não só a identidade nacional...
Etiquetas: cultura, Economia, ética, Fátima, globalização, justiça, Papa Bento XVI, política, Religião
2010-05-12
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
Etiquetas: clínicas dentárias, consultórios dentários
Justiça portuguesa
Estudo europeu critica lentidão dos processos judiciais mas elogia qualidade das decisões.
A lentidão dos processos e as constantes alterações legislativas estão entre os pontos fracos da justiça portuguesa, segundo o último estudo do Movimento Europeu de Magistrados para Democracia e Liberdade (MEDEL). Entre os elogios destaca-se a qualidade das decisões e a independência dos tribunais.
As conclusões deste grupo de magistrados de 14 países resultam da análise de documentação e legislação, e de entrevistas a vários responsáveis políticos e administrativos, advogados, dirigentes sindicais, professores universitários, organizações da sociedade civil e magistrados. Na sentença, estes especialistas concluem que a justiça portuguesa é lenta, burocrática e muito penalizada com as "modificações infindáveis das leis de processo e do direito". Por outro lado, é um sector que revela "incapacidade" de comunicar com o exterior. A juntar a estes pontos fracos, o estudo também sublinha a "carência de pessoal auxiliar" nos corredores dos tribunais. Criticas que não fogem muito ao que "internamente" tem sido dito sobre o funcionamento do sistema.
O trabalho do MEDEL foi realizado em Fevereiro deste ano e também destaca os "pontos fortes" do sistema, segundo a percepção dos inquiridos e a análise dos relatores. A qualidade das decisões, o sistema informático e a documentação jurídica disponível em Portugal, são alguns dos aspectos que merecem nota positiva. Os "princípios da independência judicial e autonomia do Ministério Público", também são elogiados neste trabalho.
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: justiça, MEDEL, reforma da justiça
Feira de Artes Performativas em Tavira (12.-14.5.)
A entrada é livre.
Desenvolvimento da notícia aqui, no Observatório do Algarve.
Actualização:
O programa teve o seu início no dia 11 de Maio.
11 de Maio – Hotel Vila Galé Albacora
19h00: Abertura da Formas: Conferência "Redes Ibéricas e Associações Regionais de Gestores Culturais"
22h00: Espectáculo de "Desidério Lázaro Trio"
23h00: Espectáculo de "Funky Deal"
12 de Maio – Hotel Vila Galé Albacora
Manhã e tarde: Pitching - Apresentação de 16 projectos em formato showcase
22h00: Espectáculo "Gonçalo Gonçalves - O cantor romântico abandonado"
13 de Maio
17h00: Conferência "A Criação Contemporânea no Mediterrâneo" (Biblioteca Municipal Álvaro de Campos)
19h30: Espectáculo "Dentro das Palavras", Rui Catalão » Espaço da Corredoura
21h30: Espectáculo «"hOPPERhOPE", corpodehoje » Antigo Quartel da GNR
22h30: Espectáculo de "Os Golpes" » Largo Abu-Otmane
14 de Maio
17h00: Conferência "Internacionalização das Artes Performativas", com Inês de Medeiros » Pousada de Tavira
19h30: Espectáculo de teatro "Han shot first" » Pousada de Tavira
22h00: Espectáculo de "Mazgani" » Largo Abu-Otmane
Todos os espectáculos, pitching e conferências da Formas são abertos ao público, com entrada gratuita, limitados à lotação da sala/espaço.
Etiquetas: arte, Formas, Tavira
2010-05-11
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Etiquetas: centros de inspecção, inspecção automóvel, inspecção técnica de veículos a motor
2010-05-10
Movimento judicial ordinário
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Movimento Judicial
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.
Portaria n.º 262/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece para 2010, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
Portaria n.º 264/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10
Ministério da Educação
Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010.
Etiquetas: ensino artístico especializado, ganchorra, pensões de acidentes de trabalho, pesca
