Blog de informação

2015-02-16

Diário da República (Seleção do dia)

Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528823

Assembleia da República

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528824

Assembleia da República

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.

Portaria n.º 34/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528825

Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 198-A/2014, de 2 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco.

Portaria n.º 35/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528826

Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 217/2014, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.

Etiquetas: pesca, pesca de sardinha, reconhecimento de qualificações profissionais, restrições à pesca de sardinha

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2014-05-28

Diário da República (Seleção do dia)

Portaria n.º 114/2014. D.R. n.º 102, Série I de 2014-05-28

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.

Etiquetas: embarcações de pesca, fundos marinhos, pesca

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2014-01-25

Diário da República (Seleção do dia)

Diretiva n.º 1/2014. D.R. n.º 17, Série II de 2014-01-24

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Suspensão provisória do processo: diretiva que visa apoiar e incrementar a sua utilização e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público.

Portaria n.º 14/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

Decreto-Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23

Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Etiquetas: artes permitidas na pesca, diretivas do Ministério Público, empreendimentos turísticos, Ministério Público, pesca, suspensão provisória do processo

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2013-11-07

Diário da República (Seleção do dia)

Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07

Assembleia da República

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Resolução da Assembleia da República n.º 146/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve.

Declaração de Retificação n.º 49/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 306/2013, de 18 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013.

Despacho (extrato) n.º 14398/2013. D.R. n.º 216, Série II de 2013-11-07

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária

Passagem a licença sem vencimento de longa duração.

Despacho (extrato) n.º 14399/2013. D.R. n.º 216, Série II de 2013-11-07

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária

Passagem a licença sem vencimento de longa duração.

Despacho (extrato) n.º 14400/2013. D.R. n.º 216, Série II de 2013-11-07

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária

Passagem a licença sem vencimento de longa duração.

Despacho (extrato) n.º 14401/2013. D.R. n.º 216, Série II de 2013-11-07

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária

Passagem a licença sem vencimento de longa duração.

Etiquetas: direito do trabalho, linha do Algarve, pesca, regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

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2013-10-22

Diário da República (Seleção do dia)

Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22

Ministério da Educação e Ciência

Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Portaria n.º 313/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22

Ministério da Agricultura e do Mar

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria nº 719-B/2008, de 31 de julho.

Portaria n.º 314/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22

Ministério da Agricultura e do Mar

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.

Portaria n.º 315/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22

Ministério da Agricultura e do Mar

Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria nº 719-C/2008, de 31 de julho.

Portaria n.º 317/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22

Ministério da Agricultura e do Mar

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca», aprovado pela Portaria nº 828-A/2008, de 8 de agosto.

Portaria n.º 318/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22

Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela Portaria n.º 227/2009, de 27 de fevereiro.

Despacho (extrato) n.º 13458/2013. D.R. n.º 204, Série II de 2013-10-22

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça

Licenciada Maria Adriana Alves Martins Barreiros - cessação da comissão de serviço como consultora nas áreas de planeamento e política legislativa.

Despacho (extrato) n.º 13459/2013. D.R. n.º 204, Série II de 2013-10-22

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça

Licenciada Filipa Marta de Figueiroa Quelhas - nomeada, em regime de comissão de serviço, como consultora nas áreas de planeamento e política legislativa.

Etiquetas: embarcações de pesca, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, fauna aquática, flora aquática, Ministério da Justiça, pesca

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2013-10-21

Diário da República (Seleção do dia)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar.

Aviso (extrato) n.º 12821/2013. D.R. n.º 203, Série II de 2013-10-21

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista do movimento extraordinário dos Oficiais de Justiça referente a agosto de 2013.

Decreto-Lei n.º 144/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

Decreto-Lei n.º 145/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro.

Portaria n.º 307/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de outubro.

Portaria n.º 308/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 309/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Quarta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 424-B/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 310/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 311/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração ao Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, aprovado pela Portaria n.º 823/2010, de 30 de agosto.

Portaria n.º 312/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Seletividade, aprovado pela Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de junho.

Etiquetas: apoio judiciário, aquicultura, artigos de pirotecnia, Código do Procedimento Administrativo, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, movimento de oficiais de justiça, pesca, sumos de frutos

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2013-01-22

Diário da República (Seleção do dia)

Lei n.º 5/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22

Assembleia da República

Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei n.º 6/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22

Assembleia da República

Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22

Assembleia da República

Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.

Portaria n.º 20/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

Portaria n.º 21/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.

Etiquetas: auditoria energética, motorista de táxi, pesca, promoção do vinho, SGCIE, Táxis, transitários

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2012-07-19

Diário da República (Seleção do dia)

Portaria n.º 219/2012. D.R. n.º 139, Série I de 2012-07-19

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Despacho (extrato) n.º 9784/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeções judiciais.

Despacho (extrato) n.º 9785/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, em comissão de serviço, de escrivão de direito.

Aviso (extrato) n.º 9806/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Procedimento concursal para admissão de um técnico de informática.

Despacho (extrato) n.º 9770/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre os escrivães-adjuntos Américo Jose Vilela Fonseca e Ricardo Miguel Conceição Ramalho.

Despacho n.º 9771/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências na licenciada Cristina Maria Lopes da Silva, subdiretora-geral da Administração da Justiça.

Despacho n.º 9772/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências no licenciado Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, subdiretor-geral da Administração da Justiça.

Aviso n.º 9807/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19

Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.

Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico de informática.

Etiquetas: apoios para a pesca, pesca, Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca

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2012-04-17

Pesca no distrito de Faro

«O total de pescado descarregado em Portugal no ano passado desceu três por cento face ao registado no anterior e o Algarve teve o pior desempenho com quatro dos cinco portos da região a perderem quota de produção – 50 por cento só em Tavira.

Apenas o porto de Vila Real de Santo António teve um desempenho positivo, com um aumento de 11,3 por cento no total de descargas de peixe, moluscos e crustáceos.

O total apurado nas várias lotas nacionais geridas pela Docapesca foi de cerca de 167 mil toneladas, mais de cinco toneladas abaixo do registo de 2010.

Esta é uma das razões apontadas para o aumento do preço do pescado. E com menos produto a chegar às lotas, o Algarve foi também a região onde os preços mais subiram. O preço do pescado comercializado em Portugal no ano passado cresceu quase quatro vezes mais do que o custo da alimentação no seu conjunto.

Os preços médios da alimentação tiveram, em 2011, um incremento médio de 2,1 por cento, enquanto os dos peixes, dos crustáceos e moluscos aumentaram 7,8 por cento, segundo o INE – Instituto Nacional de Estatística. O peixe seco ou curado em sal aumentou ainda mais – quase 11,5 por cento.

No território continental, o porto de Matosinhos, apesar do recuo face a 2010, continuou no ano passado a ser o mais eficiente, com descargas totais de 32,3 mil toneladas. Pelo contrário, o segundo porto mais produtivo, Sesimbra, viu as capturas aumentarem 35 por cento, para 22,3 mil toneladas. (...)»

Fonte: Observatório do Algarve

Fotografia: Jorge M. Langweg, Santa Luzia, Tavira, Abril de 2012

Etiquetas: Algarve, distrito de Faro, economia algarvia, economia portuguesa, pesca

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2011-12-29

Diário da República (Selecção do dia)

Decreto-Lei n.º 123/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29

Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Portaria n.º 315/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.

Etiquetas: Lei Orgânica do Ministério da Justiça, Ministério da Justiça, pesca, raia, tamboril

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2011-05-02

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 14/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Assembleia da República

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril.

Portaria n.º 179/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Portaria n.º 180/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento.

Portaria n.º 181/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece para 2011, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

Decreto n.º 14/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais.

Despacho (extracto) n.º 6793/2011. D.R. n.º 84, Série II de 2011-05-02

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação do procurador da República licenciado José Manuel da Silva Sousa Grandão.

Etiquetas: custas e multas processuais, ganchorra, Jubilações, perímetros florestais, pesca, processamento das custas processuais, subsídio ao preço de bilhetes de transporte aéreo para regiões

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2011-04-27

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

Assembleia da República

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Decreto-Lei n.º 57/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho.

Portaria n.º 171/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.

Portaria n.º 172/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

Ministério da Saúde

Cria o Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa.

Despacho (extracto) n.º 6660/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação do procurador da República licenciado Vítor Manuel Monteiro Rosa de Freitas.

Despacho (extracto) n.º 6661/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Fernando Encarnação Faria.

Despacho (extracto) n.º 6662/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Augusto Póvoa Carrilho.

Etiquetas: caça, carta de caçador, equipamentos sob pressão transportáveis, ganchorra, Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa, Jubilações, pesca, regime jurídico das armas e suas munições

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2011-04-04

Diário da República (Selecção do dia)

Despacho n.º 5801/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos nos Estabelecimentos Prisionais.

Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Portaria n.º 132/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Décima segunda alteração da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha.

Portaria n.º 133/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais, revogando a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho.

Portaria n.º 134/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Segunda alteração da Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.

Anúncio n.º 4398/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04

Tribunal da Relação de Guimarães

Eleição do presidente da Relação.

Etiquetas: balcão do empreendedor, carta de caçador, meios coercivos nos estabelecimento prisionais, pesca, Presidente da Relação de Guimarães, zonas de caça municipais

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2011-02-23

Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 83/2011. D.R. n.º 38, Série I de 2011-02-23

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

Acórdão n.º 485/2010. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, renumerado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Acórdão n.º 24/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.

Acórdão n.º 25/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 9.º, n.º 1, alínea e), e 25.º do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno (aprovado pela deliberação n.º 65/AM/2005, publicada no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 589, de Junho de 2005), quando interpretadas no sentido de que a condenação pela prática de um crime doloso determina automaticamente a revogação da licença para o exercício da actividade profissional de guarda-nocturno.

Acórdão n.º 40/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que não admitem a possibilidade de o interveniente em acidente de viação recusar a recolha de sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool, tipificando tal recusa como crime de desobediência.

Acórdão n.º 54/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores de assegurar, em substituição do devedor, as pensões de alimentos a menor fixadas judicialmente só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo.

Etiquetas: Código da Estrada, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pesca, Regime Geral das Infracções Tributárias

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2011-02-22

Diário da República (Selecção do dia)

Deliberação (extracto) n.º 529/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.

Despacho (extracto) n.º 3546/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. Francisco Pires para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho (extracto) n.º 3547/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Carlos Valverde.

Despacho (extracto) n.º 3548/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. Daciano Pinto do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho (extracto) n.º 3549/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. José Santos do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho (extracto) n.º 3550/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. Manuel Gonçalves do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho (extracto) n.º 3551/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. Fernando Neves do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho (extracto) n.º 3553/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão eventual de serviço do procurador da República, licenciada António Joaquim Moreira.

Despacho (extracto) n.º 3554/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço do procurador da República, licenciado João Paulo da Mota Lopes Rodrigues.

Portaria n.º 82/2011. D.R. n.º 37, Série I de 2011-02-22
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Terceira alteração à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

Etiquetas: assessores, Jubilações, juízes militares, pesca, Procuradoria-Geral da República

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2010-05-10

Diário da República (Selecção do dia)

Decreto-Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.

Portaria n.º 262/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece para 2010, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

Portaria n.º 264/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10

Ministério da Educação

Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010.

Etiquetas: ensino artístico especializado, ganchorra, pensões de acidentes de trabalho, pesca

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2009-12-28

Tavira: grave crise na pesca

Conforme relatado nesta notícia, na lota de Santa Luzia, no concelho de Tavira, a quebra registada no volume do pescado nos primeiros 11 meses de 2009 foi de 50,2% - a mais elevada a nível regional -.

Além de uma questão de ordem económica, o fenómeno de forte diminuição das capturas também suscita preocupações sociais importantes que urge solucionar a nível local e regional.

Etiquetas: pesca, Tavira

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