2014-06-11
Democracias e Justiça independente
Conforme resulta desta notícia (TSF), a
vice-presidente de um partido português considerou que os juízes do Tribunal Constitucional deveriam estar sujeitos a
sanções jurídicas e defendeu o afastamento dos juízes que não saibam
lidar com a crítica.
Defendeu, inclusivamente, que se devem
ponderar sanções juridicas ao Tribunal Constitucional, nos casos em que
os poderes desse órgão são extravasados.
Comentário:
Durante o século passado, sobretudo após a II Grande Guerra Mundial, pensou-se que o estado de direito seria suficiente para conter tentativas
de totalitarismo do poder político.
A própria construção da União Europeia deixou de
ser uma mera comunidade de natureza jurídico-económico, para se transformar num espaço europeu de liberdade e de justiça.
No entanto, o poder político legítimo e legitimado de acordo com os respectivos mecanismos
constitucionais tem vindo a ser subvertido por poderes não legítimos como os
económico-financeiros. É um dado adquirido. Não há outra leitura possível.
As normas jurídicas são instrumentalizadas em benefício de interesses privados. Desde a sua concepção.
No início do século passado, a partir da revolução russa, surgiram regimes políticos em que a justiça era claramente instrumentalizada e condicionada em benefício do ideário socialista. Agora chegou a vez do neo-liberalismo pretender concretizar esse desiderato, em benefício de interesses privados.
A tentação dos políticos instrumentalizarem o poder judicial nunca cessou, porque este limita os seus excessos ilegais.
Os agentes políticos mais descarados, no presente, até apregoam, publicamente, o fim da independência dos juízes.
Para quê? Para condicionar.
Compete aos cidadãos dar a resposta e, em seu benefício, possuem uma arma poderosa: os direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição.
Afinal, vivemos num Estado de Direito Democrático.
Etiquetas: democracia, democracia portuguesa, estado de direito, independência dos tribunais, justiça independente, neo-liberalismo, Tribunal Constitucional
2013-11-10
Reduzir o orçamento do sector da Justiça em ano de reorganização judiciária é condenar esta ao fracasso
«Vamos apelar ao
senhor Presidente da República para que, no exercício da magistratura de
influência que tem e do garante de funcionamento das instituições da
democracia, intervenha junto da Assembleia da República e do Governo, no
exercício das suas funções constitucionais, no sentido de garantir a
destinação de verbas financeiras suficientes para que o sistema não
colapse", disse aos jornalistas o presidente da ASJP, Mouraz Lopes.
Em
conferência de imprensa, em Coimbra, no final de uma assembleia geral
extraordinária da ASJP que reuniu cerca de 200 juízes, Mouraz Lopes
referiu que há situações, a nível orçamental, que estão "no limite".
"E
o senhor Presidente da República deve e tem de conhecer esta matéria e
nós vamos apelar para que ele conheça e intervenha para que isto seja
resolvido", frisou Mouraz Lopes.
O responsável referiu que "as
funções de Justiça são funções de soberania. A Justiça não é um
departamento do Ministério da Justiça (...)»
Fonte: Diário de Notícias
Opinião:
O discurso é claro.
A acção não poderá deixar de ser, igualmente, assertiva e corresponder, integralmente, ao teor das deliberações da assembleia-geral da ASJP.
Ao longo dos últimos anos, tem-se assistido, sem grande reacção, à "governamentalização" intensa da justiça (vide imagem ao lado, bem esclarecedora do lugar dos Tribunais na perspectiva do Ministério da Justiça), com efeitos nefastos na sua independência no concerto dos poderes de soberania, nas condições de trabalho dos profissionais do foro e na eficácia do sistema judicial. Tudo, diga-se, com o beneplácito das cúpulas do sistema judicial e das organizações sócio-profissionais do judiciário.
O Orçamento de Estado anunciado para 2014 e a proposta governamental para o novo mapa judiciário revelam, claramente, que a Justiça não constitui uma prioridade per se, mas apenas uma preocupação de natureza orçamental no sentido de reduzir os seus custos de funcionamento, ignorando os atrasos processuais forçosamente emergentes da cegueira de tais soluções financeiras e da mutilação da organização judiciária - muitos deles irrecuperáveis em tempo útil (veja-se, a propósito, os atrasos processuais gerados na implementação das comarcas-piloto, dotadas, desde o início, de condições excepcionais de funcionamento - agora imagine-se o impacto de novas comarcas instaladas em condições deficitárias... -).
A redução do orçamento para a área da Justiça gerará, forçosamente, prejuízos muitíssimo superiores às poupanças financeiras visadas com aquelas soluções.
Os cidadãos, os agentes económicos em geral e os media voltarão a apontar o dedo aos agentes da Justiça, quando o sistema entrar em ruptura - apenas, e tão-só, por culpa dos actores políticos que o condicionam ilegitimamente e dos juízes que o toleram -.
Está na hora de todos ganharem consciência da realidade. A bem do país.
Reduzir o orçamento da Justiça em ano de reorganização judiciária não é poupança. É condená-la ao fracasso.
Opinião:
O discurso é claro.
A acção não poderá deixar de ser, igualmente, assertiva e corresponder, integralmente, ao teor das deliberações da assembleia-geral da ASJP.
O Orçamento de Estado anunciado para 2014 e a proposta governamental para o novo mapa judiciário revelam, claramente, que a Justiça não constitui uma prioridade per se, mas apenas uma preocupação de natureza orçamental no sentido de reduzir os seus custos de funcionamento, ignorando os atrasos processuais forçosamente emergentes da cegueira de tais soluções financeiras e da mutilação da organização judiciária - muitos deles irrecuperáveis em tempo útil (veja-se, a propósito, os atrasos processuais gerados na implementação das comarcas-piloto, dotadas, desde o início, de condições excepcionais de funcionamento - agora imagine-se o impacto de novas comarcas instaladas em condições deficitárias... -).
A redução do orçamento para a área da Justiça gerará, forçosamente, prejuízos muitíssimo superiores às poupanças financeiras visadas com aquelas soluções.
Os cidadãos, os agentes económicos em geral e os media voltarão a apontar o dedo aos agentes da Justiça, quando o sistema entrar em ruptura - apenas, e tão-só, por culpa dos actores políticos que o condicionam ilegitimamente e dos juízes que o toleram -.
Está na hora de todos ganharem consciência da realidade. A bem do país.
Reduzir o orçamento da Justiça em ano de reorganização judiciária não é poupança. É condená-la ao fracasso.
Etiquetas: ASJP, assembleia-geral da ASJP, independência dos tribunais, justiça independente, Orçamento de Estado, Poder Judicial, reorganização judiciária
2013-06-10
Justiça: algumas ideias essenciais
«Não podem existir magistraturas independentes sem que tenham um sistema
próprio de governo, independente dos demais órgãos do Estado. Em
Portugal, como em muitos países democráticos, tal é feito por Conselhos
Superiores, compostos por magistrados eleitos pelos seus pares e por
membros designados por outros órgãos de soberania.
No Ministério Público tem ainda uma importância
acrescida, pois, garantindo a separação entre quem tem o poder de
direcção (o PGR) e quem tem poderes de classificação, sancionamento
disciplinar e gestão das carreiras dos magistrados (o CSMP), garante que
o MP não se transforma numa autocracia. É pedra angular da sua
legitimidade democrática, da sua autonomia e ainda dos seus magistrados.
A
revisão do Estatuto do MP, que se aproxima, terá de passar também por
aqui, reforçando o CSMP e o estatuto dos seus membros, nunca esquecendo o
que recomenda o Conselho da Europa: deve integrar uma maioria de
membros magistrados eleitos.»
Rui Cardoso, aqui
Etiquetas: autonomia do M.P., C.S.M., C.S.M.P., independência dos tribunais, justiça independente, Ministério Público
2011-02-16
Testemunho pessoal da vida de um Juiz, agora Conselheiro
pode ser lido clicando aqui, acedendo ao texto integral do discurso proferido pelo Juiz-Conselheiro Dr. João Pires da Rosa, num jantar organizado na sexta-feira passada pelo FPJI.
O texto inclui um conjunto importante de reflexões sobre a evolução da realidade judicial e social portuguesa.
Um pequeno extracto:
«(...) Por aqui passa também muito do prestígio das Magistraturas e é necessário estarmos atentos a isso. O primeiro factor de respeito pelos tribunais é o respeito dos tribunais pelas pessoas, ainda que no momento em que se lhes não dá razão ou se lhes impõe uma qualquer pena, ainda que grave.
O texto inclui um conjunto importante de reflexões sobre a evolução da realidade judicial e social portuguesa.
Um pequeno extracto:
«(...) Por aqui passa também muito do prestígio das Magistraturas e é necessário estarmos atentos a isso. O primeiro factor de respeito pelos tribunais é o respeito dos tribunais pelas pessoas, ainda que no momento em que se lhes não dá razão ou se lhes impõe uma qualquer pena, ainda que grave.
É este respeito e esta confiança que se exige aos Magistrados, hoje mais do que nunca, e que exige deles um combate permanente pela criação das condições que lhes permitam exercer a judicatura no integral respeito dos direitos dos cidadãos. (...)»
Etiquetas: crise da justiça, Fórum Permanente Justiça Independente, justiça independente, reforma da justiça
2010-12-05
Juízes sofrem redução de remuneração de 18,74%
e serão submetidos ao poder do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, que fixarão a sua remuneração, segundo consta de proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, violando o princípio da independência do poder judicial consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Vide notícia completa no jonal diário Público.
Enquanto os políticos vêem aumentar alguns dos seus rendimentos, mediante uma subida das suas despesas de representação, os titulares do poder judicial vêem drasticamente reduzidos os seus rendimentos e o valor dos mesmos fixados por decisão do executivo, violando as recomendações do Conselho da Europa nesta matéria.
Está demonstrada a discriminação deliberada dos juízes e dos magistrados do Ministério Público por parte do Conselho de Ministros.
Uma vez que se trata de uma proposta de lei, espero que a Assembleia da República perceba a manifesta inconstitucionalidade desse acto claramente discriminatório.
Etiquetas: independência dos tribunais, justiça independente
2010-05-17
O sentido da independência
Mário Crespo apresentou o seu livro «A Última Crónica», no Pátio de Letras, em Faro, onde partilhou com os presentes alguns aspectos interessantes da sua experiência profissional, que me fizeram lembrar a importância da independência do poder judicial.
As suas inquietações e perplexidades, alimentadas por episódios curiosos, devem constituir uma fonte de reflexão, também, para os juízes.
O poder da comunicação social encontra-se refém de outros poderes, que tenta - e muitas vezes consegue - condicionar de forma eficaz a produção da informação relevante.
Penso que os juízes, "protegidos" pela garantia constitucional, não devem limitar-se a aceitar a sua independência de forma passiva: devem, isso sim, no dia-a-dia do seu trabalho e no exercício da sua cidadania, exercer essa independência de forma responsável, percebendo em todos os momentos a importância e as repercussões da sua conduta, numa sociedade cada vez mais descrente na validade dos valores e dos princípios éticos, da autoridade do Estado e da probidade das elites.
O actual momento histórico coloca a todos os juízes novos níveis de exigência profissional que ultrapassam, em muito, as estritas preocupações processuais.
Além da qualidade da jurisprudência, a forma de relacionamento dos juízes com os sujeitos e intervenientes processuais, o modo como sabem, ou não, comunicar os fundamentos das decisões, são factores que também concorrem para determinar o grau de sucesso (ou de insucesso) do poder judicial, enquanto fonte de pacificação social.
A independência deve tornar os juízes mais exigentes - e menos conformados -.
A independência implica, também, recusa de dependências de poderes extrajudiciais, estranhas ao figurino constitucional.
Nós (os juízes) não estamos na Magistratura Judicial. Somos juízes.
Se não estivermos à altura da responsabilidade, certo dia escreveremos a noss'«A Última Crónica».
Etiquetas: comunicação social, independência dos tribunais, jornalismo, justiça independente, Mário Crespo, Poder Judicial
2010-04-12
Descredibilizar a Justiça
O Bastonário da Ordem dos Advogados continua a descredibilizar a administração da justiça, como resulta destas afirmações infelizes.
Comentário:
A independência do poder judicial só deve incomodar quem se encontra comprometido com os titulares de outros poderes - v.g. os poderes político-partidários, económicos, sociais, ou mesmo corporativos - afectados pela correcta administração da Justiça.
A Verdade, a Legalidade e a Justiça podem incomodar certas pessoas, mas constituem valores essenciais para ser alcançada a paz social e o desenvolvimento social e económico da comunidade.
A Verdade, a Legalidade e a Justiça podem incomodar certas pessoas, mas constituem valores essenciais para ser alcançada a paz social e o desenvolvimento social e económico da comunidade.
Etiquetas: independência dos tribunais, justiça independente
2010-03-30
Justiça Dependente: reforma do mapa judiciário paralisou processos
"(...) Os problemas mais gritantes da Comarca do Baixo Vouga estão, justamente, nos seus dois juízos especializados na execução de dívidas, situados em Ovar e Águeda e criados em Abril de 2009, pelo último Governo.
Na altura, o Juízo de Execução de Ovar (JEO) recebeu 12 mil processos de execução que estavam espalhados pelos então extintos juízos de Ovar, Aveiro e Estarreja.
No Juízo de Execução de Águeda, o problema é ainda mais grave, pois tem cerca de 20 mil processos pendentes. Um número que, segundo o presidente da comarca, resulta da carência de funcionários e da concentração de processos. No caso, processos transferidos das extintas comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos. O presidente do Observatório Permanente da Justiça, Boaventura Sousa Santos, vê neste tipo de casos "a insensibilidade da reforma do mapa judiciário (...)"
Fonte: Jornal de Notícias
Comentário:
A paralisação dos processos deveu-se, essencialmente, à excessiva concentração de processos e ao número insuficiente de funcionários judiciais nas novas Comarcas.
O Decreto-Lei nº 25/2009, de 26 de Janeiro, procedeu à instalação das comarcas piloto.
A Portaria nº 170/2009, de 17 de Fevereiro, fixou os quadros de pessoal das secretarias dos novos juízos, competindo ao Governo, também, assegurar o seu necessário preenchimento.
Também aqui falhou.
A paralisação dos processos deveu-se, essencialmente, à excessiva concentração de processos e ao número insuficiente de funcionários judiciais nas novas Comarcas.
O Decreto-Lei nº 25/2009, de 26 de Janeiro, procedeu à instalação das comarcas piloto.
A Portaria nº 170/2009, de 17 de Fevereiro, fixou os quadros de pessoal das secretarias dos novos juízos, competindo ao Governo, também, assegurar o seu necessário preenchimento.
Também aqui falhou.
Tais erros governamentais de previsão, planeamento e execução resultaram numa paralisação dos novos juízos de execução.
Etiquetas: comarcas-piloto, independência dos tribunais, justiça independente, NUTS
2010-01-14
PGR independente!... o exemplo alemão
Desde o dia 1 de Janeiro de 2010, foi abolida a dependência política do Procurador-Geral da República em todos os Estados da República Federal Alemã.
Segundo a Ministra da Justiça alemã "A mera aparência de dependência política e a titularidade da acção penal não combinam. (...) ".
Fonte: DRB
Pode ser lida doutrina alemã sobre o tema clicando aqui.
Breve comentário:
Em Portugal...
Compete ao Presidente da República nomear e exonerar o P.G.R. sob proposta do Governo.
Para assegurar a existência de um Estado de Direito Democrático:
O Parlamento legisla.
O Governo executa as políticas públicas.
O Ministério Público é titular da acção penal, de forma autónoma, sem condicionamentos políticos reais ou aparentes que não sejam aqueles que resultam da aplicação da Lei.
O P.G.R. é independente.
Os tribunais administram a Justiça, com independência, aplicando a Lei.
Segundo a Ministra da Justiça alemã "A mera aparência de dependência política e a titularidade da acção penal não combinam. (...) ".
Fonte: DRB
Pode ser lida doutrina alemã sobre o tema clicando aqui.
Breve comentário:
Em Portugal...
Para assegurar a existência de um Estado de Direito Democrático:
O Parlamento legisla.
O Governo executa as políticas públicas.
O Ministério Público é titular da acção penal, de forma autónoma, sem condicionamentos políticos reais ou aparentes que não sejam aqueles que resultam da aplicação da Lei.
O P.G.R. é independente.
Os tribunais administram a Justiça, com independência, aplicando a Lei.
Já seria um bom princípio...
Petição online?...
Petição online?...
Etiquetas: independência dos tribunais, justiça independente, Ministério Público, Procurador-Geral da República
2009-12-17
Justiça independente
