2010-05-31
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Assembleia da República
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Portaria n.º 293/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).
Deliberação (extracto) n.º 962/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Francisco Marcolino de Jesus.
Despacho (extracto) n.º 9258/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Luís Caldas Antas de Barros.
Etiquetas: casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, Inspector Judicial, Jubilação, retenções na fonte de IRS
2010-04-28
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 121/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República n.º 9/XI que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Decreto-Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28
Ministério da Saúde
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro.
Portaria n.º 281/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Autoriza o agrupamento de entidades adjudicantes constituído pelo Estado, através do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) e do CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no que respeita à participação do CEGER, a iniciar um procedimento prévio à contratação, de concurso público com publicidade internacional, para a aquisição de uma solução aplicacional para o portal jurídico e dos respectivos serviços de implementação.
Etiquetas: casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, combate à droga e à toxicodependência, droga, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, portal jurídico
