2013-05-28
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: bolsa nacional de terras, compra e venda de leite cru de vaca, delegação de competências, Procuradoria-Geral da República, seguro vitícola de colheitas
2012-01-20
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: delegação de competências, Direcção-Geral da Educação, Governo, Serviço Nacional de Saúde
2011-02-10
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 22/2011. D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10
Ministério da Saúde
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011. D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10
Supremo Tribunal de Justiça
I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma.
Despacho n.º 2958/2011. D.R. n.º 29, Série II de 2011-02-10
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extracto) n.º 2959/2011. D.R. n.º 29, Série II de 2011-02-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Nabais.
Etiquetas: delegação de competências, Jubilações, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, responsabilidade civil extra-contratual, saúde mental
2010-12-16
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010. D.R. n.º 242, Série I de 2010-12-16
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391.º do Código de Processo Civil e 348.º, n.º 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente.
Despacho n.º 18684/2010. D.R. n.º 242, Série II de 2010-12-16
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos Administradores Judiciários e nos Secretários de Justiça.
Louvor n.º 695/2010. D.R. n.º 242, Série II de 2010-12-16
Tribunal da Relação de Évora
Louva a técnica superior principal do Tribunal da Relação de Évora.
Louvor n.º 696/2010. D.R. n.º 242, Série II de 2010-12-16
Tribunal da Relação de Évora
Louva o assistente operacional, com funções de motorista de ligeiros, do Tribunal da Relação de Évora.
Etiquetas: assistente, delegação de competências, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, louvores, Tribunal da Relação de Évora
2010-08-09
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 634/2010. D.R. n.º 153, Série I de 2010-08-09
Ministério da Administração Interna
Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Despacho n.º 12763/2010. D.R. n.º 153, Série II de 2010-08-09
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Delega competências no secretário-geral do Ministério da Justiça, licenciado António José Farinha Simão.
Etiquetas: delegação de competências, fardamento, Ministério da Justiça, Polícia de Segurança Pública
2010-05-26
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.
Despacho n.º 9055/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 9056/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 9057/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de competências.
Despacho n.º 9058/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, delegação de competências, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, sector financeiro, tribunais administrativos, Tribunal da Relação do Porto
