2010-05-11
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 48/2010. D.R. n.º 91, Série I de 2010-05-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Etiquetas: centros de inspecção, inspecção automóvel, inspecção técnica de veículos a motor
