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Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-2374499667

Assembleia da República

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.

Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, CSM, demissão, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento, movimento judicial ordinário 2016, preço dos medicamentos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:05 p.m. 0 Comentários

Acórdão n.º 166/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201.º, 904.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil, quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a adjudicação consequente».

Declaração de rectificação n.º 1049/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28

Conselho Superior da Magistratura

Rectifica o aviso n.º 9549/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de Maio de 2010 - movimento judicial ordinário.

Declaração de rectificação n.º 1050/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28

Conselho Superior da Magistratura

Rectifica o endereço para consulta da lista de antiguidade dos magistrados judiciais.

Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários

Acórdão n.º 555/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal.

Acórdão n.º 554/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da lei geral tributária (redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto.

Despacho n.º 26280/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o licenciado Pedro Cabral Telo Nunes Diogo para exercer funções equiparadas às de assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Despacho n.º 26281/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o Prof. Doutor Raul Fernandes Jorge para prestar conselho técnico no Gabinete do Primeiro-Ministro.

Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei Geral Tributária

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 a.m. 0 Comentários

Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 a.m. 0 Comentários