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Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

Portaria n.º 276/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».

Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.

Deliberação (extracto) n.º 909/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como assessora no STJ da Dr.ª Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite.

Deliberação n.º 910/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2009.

Etiquetas: acções, alentejano, comissões de serviço, lista de antiguidade, Ministério Público, segurança e saúde no trabalho

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã