2010-05-25
Novidades na Justiça: avança a reorganização judiciária, com mais custos
O Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia, afirmou hoje na reunião ordinária da I Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, que a reorganização judiciária irá prosseguir, prevendo-se a definição do projecto legislativo de criação e instalação das novas Comarcas até Julho de 2010 ou, o mais tardar, até ao fim do ano civil.
Mais acrescentou que os erros detectados na instalação das Comarcas-piloto deverão ser evitados, porque tenciona visitar as futuras Comarcas e recolher a opinião prévia dos juízes, magistrados, advogados e oficiais de justiça sobre o projecto de instalação de cada uma das novas Comarcas.
Finalmente, esclareceu que as circunscrições territoriais mais aptas a permitir a instalação imediata das novas Comarcas (nas "NUTS") serão as regiões autónomas, as comarcas do Algarve e algumas comarcas do interior.
Sobre a informatização judiciária:
O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Dr. José Magalhães, afirmou na mesma reunião que o contrato referente ao Citius-Plus se encontra no Tribunal de Contas, prevendo uma mudança da linguagem de programação do código-fonte do Citius (de Basic 6.0 para .NET) (*), de forma a torná-lo "mais robusto".
Mais informou que deixará de existir uma dualidade de competências (DGAJ/ITIJ) sobre as tecnologias de informação / estruturas de comunicação / Citius-Plus, que transitarão, por Decreto-Lei, para o ITIJ.
Sobre as críticas e propostas do Conselho Superior da Magistratura, relativas ao Citius, afirmou, nomeadamente, o seguinte:
1º Não se irá tornar o uso do Citius facultativo para os juízes, para não prejudicar o desenvolvimento dos esforços de desmaterialização processual e não perder a mais-valia da segurança emergente da assinatura electrónica qualificada ou avançada dos despachos judiciais;
2º No entanto, defende a criação de uma portaria que permita aos juízes definir, em relação a cada processo, quais as peças processuais que deverão ser impressas e juntas aos autos;
3º Não é possível autonomizar o sistema de gravação do Citius, nesta fase (antes do Citius-Plus), porque tal poderia gerar a perda de todas as gravações das audiências, tendo em conta as implicações de tal alteração no código-fonte do programa;
(*) A mudança da linguagem de programação de Basic 6.0 para .NET significa, em termos simples, uma actualização da linguagem de programação para uma versão mais recente (pois a versão .NET também é Basic, produzida pela mesma empresa) que permite, por exemplo, introduzir controlos ActiveX, sendo uma linguagem totalmente orientada a objectos.
Comentário:
1. Os Senhores Deputados não tiveram acesso prévio ao relatório elaborado pelo Ministério da Justiça, que condensou todos os relatórios de avaliação das Comarcas-piloto (a meu ver, a discussão respeitante à reorganização judiciária, em sede de Comissão Parlamentar, deveria pressupor o conhecimento rigoroso da realidade por parte dos seus membros);
2º Não foram reveladas metodologias, critérios ou técnicas adequadas a evitar a repetição dos erros verificados na instalação das comarcas-piloto (que também não foram identificados na reunião parlamentar);
3º Numa conjuntura de P.E.C. e de incumprimentos financeiros do Ministério da Justiça, não se percebe como pode ser defendido o gasto multi-milionário implícito na instalação de novas Comarcas, cujo modelo organizacional ainda não deu provas de eficácia acrescida - antes pelo contrário -;
4º A futura Comarca do Sotavento Algarvio encontra-se dependente, em termos de instalação física, da construção do «Campus de Justiça» de Faro - cuja conclusão estava prevista para 2012, mas ainda não se encontra, sequer, contratualizada -;
5º Quanto ao Citius-Plus, ainda não foi concretizado o novo modelo de concepção e gestão do sistema, nem as melhorias concretas a introduzir no sistema, de forma a poderem ser percepcionadas as suas implicações positivas - além da referência à actualização do código de programação para uma versão mais recente do mesmo, que é tão louvável como necessária -;
6º Não foi referido se o novo Citius-Plus irá ser sujeito a certificação, de acordo com as normas técnicas internacionais (ISO) em vigor - factor essencial para assegurar a segurança e a credibilização do sistema -;
7º Não foi efectuada qualquer referência a alguma mudança de paradigma dos sistemas processuais, colhendo os benefícios da informatização transversal, além da desmaterialização processual;
8º Continua a ignorar-se, aparentemente, toda a potencialidade da informática para a implementação legislativa e técnico-funcional de um sistema processual mais rápido e seguro, com um aumento da simplificação dos actos judiciais e um reforço da oralidade em detrimento da forma escrita das decisões judiciais.
Mais acrescentou que os erros detectados na instalação das Comarcas-piloto deverão ser evitados, porque tenciona visitar as futuras Comarcas e recolher a opinião prévia dos juízes, magistrados, advogados e oficiais de justiça sobre o projecto de instalação de cada uma das novas Comarcas.
Finalmente, esclareceu que as circunscrições territoriais mais aptas a permitir a instalação imediata das novas Comarcas (nas "NUTS") serão as regiões autónomas, as comarcas do Algarve e algumas comarcas do interior.
Sobre a informatização judiciária:
O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Dr. José Magalhães, afirmou na mesma reunião que o contrato referente ao Citius-Plus se encontra no Tribunal de Contas, prevendo uma mudança da linguagem de programação do código-fonte do Citius (de Basic 6.0 para .NET) (*), de forma a torná-lo "mais robusto".Mais informou que deixará de existir uma dualidade de competências (DGAJ/ITIJ) sobre as tecnologias de informação / estruturas de comunicação / Citius-Plus, que transitarão, por Decreto-Lei, para o ITIJ.
Sobre as críticas e propostas do Conselho Superior da Magistratura, relativas ao Citius, afirmou, nomeadamente, o seguinte:
1º Não se irá tornar o uso do Citius facultativo para os juízes, para não prejudicar o desenvolvimento dos esforços de desmaterialização processual e não perder a mais-valia da segurança emergente da assinatura electrónica qualificada ou avançada dos despachos judiciais;
2º No entanto, defende a criação de uma portaria que permita aos juízes definir, em relação a cada processo, quais as peças processuais que deverão ser impressas e juntas aos autos;
3º Não é possível autonomizar o sistema de gravação do Citius, nesta fase (antes do Citius-Plus), porque tal poderia gerar a perda de todas as gravações das audiências, tendo em conta as implicações de tal alteração no código-fonte do programa;
Fonte: visionamento da transmissão efectuada, há minutos, pela ARtv (Canal Parlamento)
(*) A mudança da linguagem de programação de Basic 6.0 para .NET significa, em termos simples, uma actualização da linguagem de programação para uma versão mais recente (pois a versão .NET também é Basic, produzida pela mesma empresa) que permite, por exemplo, introduzir controlos ActiveX, sendo uma linguagem totalmente orientada a objectos.
Comentário:
1. Os Senhores Deputados não tiveram acesso prévio ao relatório elaborado pelo Ministério da Justiça, que condensou todos os relatórios de avaliação das Comarcas-piloto (a meu ver, a discussão respeitante à reorganização judiciária, em sede de Comissão Parlamentar, deveria pressupor o conhecimento rigoroso da realidade por parte dos seus membros);
2º Não foram reveladas metodologias, critérios ou técnicas adequadas a evitar a repetição dos erros verificados na instalação das comarcas-piloto (que também não foram identificados na reunião parlamentar);
3º Numa conjuntura de P.E.C. e de incumprimentos financeiros do Ministério da Justiça, não se percebe como pode ser defendido o gasto multi-milionário implícito na instalação de novas Comarcas, cujo modelo organizacional ainda não deu provas de eficácia acrescida - antes pelo contrário -;
4º A futura Comarca do Sotavento Algarvio encontra-se dependente, em termos de instalação física, da construção do «Campus de Justiça» de Faro - cuja conclusão estava prevista para 2012, mas ainda não se encontra, sequer, contratualizada -;
5º Quanto ao Citius-Plus, ainda não foi concretizado o novo modelo de concepção e gestão do sistema, nem as melhorias concretas a introduzir no sistema, de forma a poderem ser percepcionadas as suas implicações positivas - além da referência à actualização do código de programação para uma versão mais recente do mesmo, que é tão louvável como necessária -;
6º Não foi referido se o novo Citius-Plus irá ser sujeito a certificação, de acordo com as normas técnicas internacionais (ISO) em vigor - factor essencial para assegurar a segurança e a credibilização do sistema -;
7º Não foi efectuada qualquer referência a alguma mudança de paradigma dos sistemas processuais, colhendo os benefícios da informatização transversal, além da desmaterialização processual;
8º Continua a ignorar-se, aparentemente, toda a potencialidade da informática para a implementação legislativa e técnico-funcional de um sistema processual mais rápido e seguro, com um aumento da simplificação dos actos judiciais e um reforço da oralidade em detrimento da forma escrita das decisões judiciais.
Etiquetas: Campus de Justiça de Faro, citius, citius plus, comarcas-piloto, Faro, Informatização dos tribunais, NUTS, reforma da justiça, reorganização judiciária
Comments:
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1. Não se compreende a criação de novas comarcas num período de grande contracção económica, pois essa reorganização implica a dotação novos e avultados meios aos novos tribunais; a atabalhoada reorganização que tem sido a regra até agora terá tendência a piorar por falta de meios – falta de meios essa que tem aliás sido um dos factores principais do insucesso das novas comarcas (veja-se o que tem acontecido em Aveiro, Estarreja e Ovar, onde um juiz foi obrigado a pedir a colaboração das delegações locais da Ordem dos Advogados para determinar quais os processos com diligências marcadas, tal é a confusão em que a agenda do tribunal se encontra depois do início da nova comarca do Baixo Vouga, em parte devido à grande falta de funcionários judiciais – vide http://www.inverbis.net/juizes/juiz-recorre-medida-inedita-fim-processos.html – e atente-se na recente decisão governamental de congelar as novas admissões de funcionários públicos).
2. Se é certo que o diálogo com os profissionais de justiça é essencial para qualquer reforma, não é menos certo que os “erros detectados” na instalação das comarcas devem ser analisados antes de qualquer diálogo; indicar que há erros detectados sem a sua individualização equivale à sua desvalorização e entronca na velha tendência portuguesa do “nacional porreirismo”.
De que erros estamos a falar ? Onde se verificaram e porquê ? Que formas há de os superar ? Com que custos ? Com que recursos humanos ? Com verbas vindas de onde ?
Sem respostas a estas indagações o diálogo com magistrados, funcionários e advogados tenderá a ser apenas uma operação de charme, simpática mas ineficaz.
3. Comarcas do Algarve e algumas comarcas do interior são conceitos demasiado vagos.
Que comarcas ? Como se vão agrupar ? Onde ficarão sediados os novos tribunais, com que meios, com que custos, com que pendência processual por juiz e por funcionário ? Com que transportes (lembre-se a nova comarca do Baixo Alentejo, em que o Tribunal de Família sediado em Sines abrange um território que vai até à fronteira com o Algarve – para comparecer a uma conferência de divórcio ou de pais marcada para a manhã, os interessados residentes em Pereiras – freguesia do concelho de Odemira - têm que se deslocar para Sines no dia anterior e devido à falta de transportes poderão ter que voltar à sua residência só no dia seguinte).
4. Os computadores centrais de qualquer instância judiciária devem estar sob a tutela de juízes, seja qual for a fórmula prática de ela se concretizar, com ou sem a intervenção do Conselho Superior da Magistratura mas sempre salvaguardando a tutela judicial.
5. Mantém-se a inexplicável omissão sobre a certificação dos novos programas de acordo com as normas ISO internacionalmente adoptadas e em vigor na União Europeia – sem essa certificação o novo “software” padecerá sempre de falta de credibilidade e serão sempre legítimas todas as suspeições sobre a sua eficácia e segurança.
2. Se é certo que o diálogo com os profissionais de justiça é essencial para qualquer reforma, não é menos certo que os “erros detectados” na instalação das comarcas devem ser analisados antes de qualquer diálogo; indicar que há erros detectados sem a sua individualização equivale à sua desvalorização e entronca na velha tendência portuguesa do “nacional porreirismo”.
De que erros estamos a falar ? Onde se verificaram e porquê ? Que formas há de os superar ? Com que custos ? Com que recursos humanos ? Com verbas vindas de onde ?
Sem respostas a estas indagações o diálogo com magistrados, funcionários e advogados tenderá a ser apenas uma operação de charme, simpática mas ineficaz.
3. Comarcas do Algarve e algumas comarcas do interior são conceitos demasiado vagos.
Que comarcas ? Como se vão agrupar ? Onde ficarão sediados os novos tribunais, com que meios, com que custos, com que pendência processual por juiz e por funcionário ? Com que transportes (lembre-se a nova comarca do Baixo Alentejo, em que o Tribunal de Família sediado em Sines abrange um território que vai até à fronteira com o Algarve – para comparecer a uma conferência de divórcio ou de pais marcada para a manhã, os interessados residentes em Pereiras – freguesia do concelho de Odemira - têm que se deslocar para Sines no dia anterior e devido à falta de transportes poderão ter que voltar à sua residência só no dia seguinte).
4. Os computadores centrais de qualquer instância judiciária devem estar sob a tutela de juízes, seja qual for a fórmula prática de ela se concretizar, com ou sem a intervenção do Conselho Superior da Magistratura mas sempre salvaguardando a tutela judicial.
5. Mantém-se a inexplicável omissão sobre a certificação dos novos programas de acordo com as normas ISO internacionalmente adoptadas e em vigor na União Europeia – sem essa certificação o novo “software” padecerá sempre de falta de credibilidade e serão sempre legítimas todas as suspeições sobre a sua eficácia e segurança.
# posted by 
: 5:34 da manhã
: 5:34 da manhã
Também vi o Canal Parlamento e confirmo a notícia.
Como advogado, sinto que este Ministro não percebeu os erros cometidos na instalação das comarcas-piloto. Os erros serão agora alargados a novas comarcas.
Os portugueses não podem suportar mais erros de governação e de legislação em matéria de organização judiciária.
Como advogado, sinto que este Ministro não percebeu os erros cometidos na instalação das comarcas-piloto. Os erros serão agora alargados a novas comarcas.
Os portugueses não podem suportar mais erros de governação e de legislação em matéria de organização judiciária.
# posted by : 4:34 da tarde
: 4:34 da tarde
Muito obrigado pelos V. comentários.
Sobre alguns dos erros cometidos na instalação das comarcas-piloto, sugiro a leitura do artigo recheado de factos subscrito pelo Dr. Raúl Cordeiro e publicado em http://www.justicaindependente.net/opiniaoforum/experiencia-comarcas-experimentais.html.
Atentamente,
Jorge M. Langweg
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Sobre alguns dos erros cometidos na instalação das comarcas-piloto, sugiro a leitura do artigo recheado de factos subscrito pelo Dr. Raúl Cordeiro e publicado em http://www.justicaindependente.net/opiniaoforum/experiencia-comarcas-experimentais.html.
Atentamente,
Jorge M. Langweg
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