2008-12-31
Mensagem para o Ano Novo
Desejo a todos um Excelente Ano Novo.
Etiquetas: Ano Novo
Surpresa do ano:
Lei do Orçamento: alterações de regras processuais, custas judiciais e organização judiciária
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
[...]
seguinte.
2 — (...)
[...]
2 — As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam -se ainda:
a) Aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do presente decreto -lei, depois de
findos os processos principais;
b) Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada do presente decreto-lei, em processos findos.
3 — Aplicam -se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei:
a) Os artigos 446.º, 446.º -A, 447.º -B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil;
b) O artigo 521.º do Código de Processo Penal;
c) Os artigos 9.º, 10.º, 27.º, 28.º e 32.º a 39.º do Regulamento das Custas Processuais.
4 — (Revogado.)
5 — (Revogado.)
6 — (Revogado.)»
2 — Os artigos 6.º, 22.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
[...]
2 — (...)
3 — Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 75% do seu valor quando a parte entregue a primeira ou única peça processual através dos meios electrónicos disponíveis.
4 — (...)
5 — (...)
6 — (...)
[...]
2 — (...)
3 — (...)
4 — (...)
5 — Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, é ainda convertido um terço do valor pago a título de taxa de justiça, quando a parte entregue em juízo todas as peças processuais pelos meios electrónicos disponíveis, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º
6 — (...)
7 — (...)
8 — (...)
9 — (...)
10 — (...)
[...]
2 — (...)
3 — (...)
4 — No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com excepção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória, e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.º 6 do artigo 447.º -A do Código de Processo Civil e do n.º 3 do artigo 13.º
5 — (...) »
3 — São revogados:
a) Os n.os 4, 5 e 6 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto;
b) O n.º 3 do artigo 37.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto.
Instalação das comarcas piloto previstas na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Etiquetas: Orçamento do Estado 2009
Diário da República (Selecção do dia)
2008-12-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.
Etiquetas: balcão único «casa pronta», citius, Diário da República, habilus, Registo Predial
2008-12-29
Previsão de aumento da criminalidade violenta preocupa PGR
Frase do dia
Fonte: Diário de Notícias
Comentário:
Após alguma discussão público relativa aos valores pagos por diversos Ministérios ao «golden circle» dos advogados, surgiu a publicação, na imprensa escrita, dos valores pagos - legalmente - às principais sociedades de advogados.
E tudo ficou na mesma.
A mesma bandeira é erguida. De novo.
Desta vez, tal sucede no âmbito da pré-campanha para as eleições autárquicas em Lisboa. em nome da transparência na acção política de certos políticos-advogados.
Aguarda-se a publicação dos dados.
Mas... independentemente das revelações, tudo vai ficar na mesma...
... porque a população não se interessa..., nem (re)age contra tais práticas menos... transparentes...
Espelho da sociedade...
So... what's new?
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 455/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma, extraída da conjugação dos artigos 64º, número 1, alínea f), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e 1038.º, alíneas f) e g), do Código Civil, interpretada no sentido de que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento a falta de comunicação do locatário ao locador da celebração de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial sito no prédio arrendado.
Acórdão n.º 488/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5º, números 1 e 2, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, na medida em que sujeita a concessão do perdão da pena à condição resolutiva do pagamento da indemnização ao lesado, dentro de certo prazo.
Acórdão n.º 555/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 215., n.º 4, do Código de Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir que, durante o inquérito, a excepcional complexidade, a que alude o n.º 3 do mesmo artigo, possa ser declarada oficiosamente, sem requerimento do Ministério Público; julga inconstitucional a mesma norma, quando interpretada no sentido de permitir que, em caso de declaração oficiosa da excepcional complexidade, esta não tenha de ser precedida da audição do arguido.
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Ministério da Defesa Nacional
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Etiquetas: Código de Processo Penal, Curso de Nadador-Salvador, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, R.A.U., Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios
E.U.A.: internet ultrapassa imprensa enquanto fonte de informação
Conforme adianta o semanário Sol, 40% dos inquiridos responderam que procuram informação sobre assuntos nacionais e internacionais, primordialmente, na Internet, enquanto a imprensa apenas reúne 35% das preferências.
A televisão continua a ser o meio de informação preferido por 70% dos norte-americanos.
Etiquetas: informação, internet
2008-12-24
Feliz Natal !
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Etiquetas: Diário da República, pensões, prestações sociais
2008-12-23
Afeganistão
A preocupação dos norte-americanos explica-se pela importância das receitas do narcotráfico para a actividade de guerrilha dos Talibans .
Contudo, a verdadeira questão do drama afegão continua por solucionar. Segundo Roger D. Carstens, especialista de segurança, citado na mesma notícia do N.Y.T., “se os militares não conseguirem assegurar a segurança da população, então o desenvolvimento político, o crescimento económico e a boa governação não terão lugar". Será esta, por si só, «a solução» num país onde por cem dólares, os Talibans "compram" a uma família miserável a vida (ou será morte?) de uma «criança-bomba» a utilizar num atentado contra as forças da NATO?
Parece evidente que o poder militar - por si só - nunca conseguirá, como nunca conseguiu, combater com sucesso a actividade da guerrilha afegã e instalar um Estado de Direito no Afeganistão. Quando as Nações Unidas perceberem o que realmente faz falta ao povo afegão... talvez então se abra uma porta de esperança para o futuro deste país.
Etiquetas: Afeganistão, NATO
Munições para as forças de segurança?...
A esta hora já terá sido inaugurada a carreira de tiro em Ponte de Lima - a primeira das sete (além de Ponte de Lima, Águeda, Castelo Branco, Évora, Portalegre, Macedo de Cavaleiros e Guarda) destinadas ao treino das forças de segurança e que estarão em funcionamento até ao final do ano, segundo noticiado aqui -.
De acordo com a Estratégia de Segurança - aprovada em Março passado pelo Ministério da Administração Interna -, os agentes terão treino de armas de fogo uma vez por semana, além de um reforço da sua formação táctico-policial.
Fonte da imagem: Jornal «Soberania do Povo»
Só espero que tenham aumentado o orçamento para munições (até agora muito limitado)... senão, a «Estratégia» ficará pelas intenções...
Etiquetas: carreiras de tiro, Forças de segurança, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1513/2008. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Ministério da Justiça
Regula a certidão permanente do registo predial.
Etiquetas: certidão permanente do registo predial, Registo Predial
2008-12-22
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 3347/2008. D.R. n.º 246, Série II de 2008-12-22.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência de juízes desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul para a Secção de Contencioso Tributário do mesmo Tribunal e da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
Deliberação (extracto) n.º 3348/2008. D.R. n.º 246, Série II de 2008-12-22.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação de juízes de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para, em regime de acumulação, movimentarem processos de outros tribunais.
Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Diário da República
2008-12-19
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento
Portaria n.º 1486/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos.
Portaria n.º 1487/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.
Portaria n.º 1488/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.
Portaria n.º 1497/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.
Etiquetas: cursos de aprendizagem, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, subsídios
2008-12-18
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 243/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia.
Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
Etiquetas: Diário da República, postos de abastecimento de combustíveis, salário mínimo, Segurança Social
Objectivo 2020: Parlamento Europeu visa reduzir as emissões com efeito estufa em 20%
As medidas a implementar já tinham sido alvo de consenso entre os 27 Estados-membros da União Europeia (UE) na semana passada.
Segundo refere a agência Lusa, após o necessário aval do Parlamento Europeu, o pacote legislativo visa então reduzir em 20% as emissões de gases com efeito de estufa, alcançar 20% da quota-parte das energias renováveis no consumo de energia e aumentar em 20% a eficiência energética até 2020.
O pacote fixa também uma meta de 10% de energias renováveis no sector dos transportes, até essa data.
Etiquetas: efeito estufa, emissões de gases com efeito estufa, Parlamento Europeu
Investigação científica portuguesa aumentou a sua qualidade
«Os mais recentes resultados do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional mostram que a despesa, pública e privada, em Investigação e Desenvolvimento (I & D) atingiu 1,2 por cento do PIB em 2007, mais de metade da qual executada por empresas, e que o número de investigadores é já de cinco por cada mil activos, fazendo de Portugal o país europeu em maior crescimento.»
«A mais recente avaliação de instituições científicas portuguesas, tornada hoje pública pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, indica uma melhoria significativa da sua qualidade, apontando para resultados que indicam a existência de “mais cientistas, melhor ciência, instituições de investigação maiores e de melhor qualidade”, conforme sintetiza o comunicado. A avaliação tem por base os relatórios de 23 painéis de peritos internacionais que analisaram e visitaram todas as unidades de investigação em 2007 e 2008.»
«Embora o número final de unidades de investigação se tenha reduzido em cerca de 20 por cento, concentrando mais recursos em instituições de qualidade comprovada, a avaliação demonstra uma melhoria da distribuição das instituições por níveis de classificação:
Tomando em consideração todo o sistema científico nacional, os valores comparativos em relação a 2003 foram “Excelente” 21 por cento (o mesmo valor que em 2003), “Muito Bom” 38 por cento (contra 31% em 2003), “Bom” 25 por cento (27 por cento em 2003) “Regular” 15 por cento (13% em 2003) e “Fraco” apenas dois por cento (contra oito por cento em 2003).“Os resultados confirmam assim a qualidade crescente da investigação realizada quando avaliada por padrões internacionais”, refere o comunicado.»
Etiquetas: ciência, investigação científica, Portugal
2008-12-17
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1463/2008. D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17
Ministério da Administração Interna
Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.
Tribunal de Contas
Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular especial para recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
Etiquetas: Diário da República, polícias municipais, Tribunal de Contas
Degelo no Árctico irreversível
O fenómeno, conhecido como "amplificação árctica", não era esperado, pelo menos, nos próximos 10 a 15 anos, o que poderá querer indicar que o Árctico deverá viver, em breve, verões inteiros com total ausência de gelo.»
Etiquetas: ambiente, Árctico, degelo, política ambiental
2008-12-16
Amazónia: protecção legal em estudo
Segundo o jornal diário O Estado de São Paulo, citado no El País, os Ministérios implicados na reforma legislativa chegaram a algumas conclusões.
Segundo o Ministro do Desenvolvimento Agrário Guilherme Cassel, não existe regularização do território da Amazónia porque a lei não o permite, assegurando que com a actual legislação, podemos criar dez organismos estatais ou chamar o exército, sem conseguirmos resultados.
A legislação é tão confusa que, segundo um estudo desse Ministério, seriam necessários 1.372 anos para regularizar a situação legal de toda a região.
O Presidente Lula da Silva está convencido de que será impossível criar na Amazónia uma política de desenvolvimento sustentável que salvaguarde as suas riquezas naturais, sem controlar uma "selva legislativa" que potencia a prática de actos criminosos. Apenas 10% do território da Amazónia encontra-se com a sua situação legal regularizada
O resto encontra-se à mercê de pessoas menos escrupulosas, que podem falsificar títulos de propriedade...
Para assegurar a necessária protecção do território e dos recursos naturais, está a ser preparada a revogação/alteração de doze diplomas legais.
Fonte: El País
2008-12-15
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de Magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, destacamentos, Diário da República
Tecnologia: baterias mais eficazes
A empresa HP vai começar a utilizar um novo género de baterias para portáteis que se distingue pela eficácia energética e pela compatibilidade com máquinas antigas.
As baterias «Sonata», desenhadas pela empresa norte-americana Boston Power, mantêm 100% da capacidade ao fim de três anos de utilização e podem ser recarregadas em 30 minutos, segundo Jonathan Kaye, citado pela Exame Informática.
Etiquetas: baterias
2008-12-14
Lição grega: a (i)legitimidade dos eleitos
Isto sucede no país europeu, onde teve lugar o «Big Bang» da Democracia como hoje a conhecemos.
Esta conjugação de circunstâncias merece, por si, uma reflexão sobre o seu significado.
Segundo descrito pela comunicação social, as causas mais profundas da insatisfação popular residem na crise económica e social grega, num contexto de crise das instituições do Estado, onde a partidocracia tem evoluído, nas últimas décadas, segundo um sistema de feudos quase familiares.
Se, por um lado, uma faixa importante da população exige reformas políticas - de modo a melhorar o desempenho do Estado e da economia, promovendo uma nova esperança de bem-estar para a população - por outro não reconhece nos actuais responsáveis políticos a necessária capacidade reformista.
Esta situação é agravada pela circunstância de muitos gregos não reconhecerem nos seus «eleitos» legitimidade para representá-los, na medida em que foram impostos ao sufrágio popular pelos aparelhos partidários que são dominados por determinados grupos e famílias que têm governado a Grécia nas últimas décadas. A lógica das nomeações a sufrágio limita-se à gestão de pessoas, segundo critérios de fidelidade pessoal aos líderes dos partidos e segundo lógicas internas dos partidos, que funcionam em círculos fechados, afastando do poder político, muitas vezes, os mais aptos.
A democracia deveria permitir à população eleger os melhores, os mais preparados para servirem a causa pública.
Quando isso não sucede, a sociedade reage.
Na Grécia, jovens atiraram cocktails Molotov contra a polícia... em Portugal atiraram ovos contra carros ministeriais... Haverá alguma explicação comum para estas «entifadas» ocidentais?...
A resposta parece-me óbvia.
Depois do «Big Bang» da Democracia, a Grécia surpreende o mundo ocidental com uma nova lição: quando a partidocracia contamina a democracia, diminuindo a legitimidade dos eleitos, instala-se a crise, potenciando a revolta popular.
Etiquetas: democracia, democracia portuguesa, Grécia, legitimidade democrática, partidocracia, sistema político
2008-12-13
Ministério Público em estado de alerta máximo: autonomia em perigo
António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados advertiu, em declarações ao Rádio Clube, que (...) compete agora ao Conselho Superior do Ministério Público fazer a regulamentação dos estatutos. Se tal não acontecer, o Sindicato do Magistrados do Ministério Público garante que não vai ficar parado, e não afasta a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional, ou a "outras formas de intervenção mais políticas".»
Na abertura do Congresso, o Presidente do S.M.M.P. proferiu um discurso, onde alerta para os perigos anunciados pela reforma da Estatuto do Ministério Público:
"(...) Compreendemos que uma coisa é o normal funcionamento de uma hierarquia específica, que se adequa à autonomia de uma magistratura e conta com os seus instrumentos objectivos, transparentes e responsabilizantes de direcção: as ordens, as instruções e as directivas, dadas e assinadas por quem de direito. Um modelo que, além do mais, acolhe já instrumentos de flexibilidade na gestão de processos e magistrados, desde que exercidos de forma assumida, transparente e fundamentada e adoptados por quem tem verdadeira e prefixada competência estatutária para tal. É o modelo que temos tido.
Outro, é um modelo de clara subversão do paradigma constitucional, estatutário e processual penal. É um modelo que se exerce no segredo, por via da confiança pessoal, com determinações não escritas nem controláveis pelas partes e pelos cidadãos e se baseia, essencialmente, na gestão condicionada das carreiras dos magistrados. É um modelo que prescinde da autonomia interna e das regras objectivas e pré-determinadas de organização departamental e de distribuição dos processos. É um modelo que se abstrai dos deveres de objectividade, da garantia de preservação da consciência jurídica dos magistrados e que cedo conduzirá à deslegitimação das competências e da acção do Ministério Público e colocará em crise constitucional e processual muitas dos actos e das investigações levadas a cabo por esta magistratura. O que ouvimos, as inquietações com que ficámos, indicam-nos que não podemos mais ficar quietos enquanto os pilares de uma Justiça democrática são sistematicamente desmontados e substituídos por hologramas dos princípios e modelos de organização judiciária que a Constituição da democracia instituiu. (...)"
Etiquetas: autonomia do M.P., Ministério Público, VIII Congresso Extraordinário do Ministério Público
2008-12-12
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Etiquetas: balcão único
2008-12-11
Tribunais.net: uma imagem no mínimo... inesperada...
Jovem cineasta com 100 anos
Nascido a 11 de Dezembro de 1908, Manoel de Oliveira é o mais antigo realizador do mundo ainda em actividade. A TSF recuperou, com o cineasta, alguns momentos da sua vida, que Manoel de Oliveira considera ser «igual a todas as outras».
Para aceder à entrevista radiofónica do realizador clique aqui.
Etiquetas: Cinema, Manoel de Oliveira
Diário da República (Selecção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2008-12-10
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo uniforme de título de residência.
Despacho (extracto) n.º 31508/2008, D.R. n.º 238, Série II de 2008-12-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. João Manuel Crespo de Goes Pinheiro.
Despacho n.º 31509/2008, D.R. n.º 238, Série II de 2008-12-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do Procurador-Geral Adjunto, Licenciado Alberto Esteves Remédio.
Despacho (extracto) n.º 31510/2008, D.R. n.º 238, Série II de 2008-12-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Artur Manuel Amaral do Espírito Santo.
Etiquetas: Jubilações, título de residência
2008-12-09
O Estado de Angola
A necessidade de controlo de todos os aspectos da economia, pelos (poucos) titulares daquele poder, tem um efeito asfixiante da própria economia, limitando as regras do seu funcionamento, com prejuízo para a eficiência macroeconómica e a diminuição das assimetrias sociais e económicas angolanas.
2008-12-05
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Etiquetas: Código do I.M.I., Código do I.R.S., Diário da República, estatuto dos benefícios fiscais, I.R.S.
2008-12-04
Delinquência juvenil: reeducação e reinserção
O artigo tem por objecto a análise da possibilidade de criação de um modelo comum de reeducação e reinserção social de jovens delinquentes a nível europeu.
Etiquetas: criminologia, delinquência juvenil, direito penal, integração europeia, políticas de educação, União Europeia
2008-12-03
Portugal: 1/5 da população consulta "sites" de informação
A procura de informações de saúde era a principal actividade dos cibernautas portugueses (22%), seguindo-se a consulta de notícias, as relações com instituições públicas (e-government), com 18%, o e-banking (14%) e as reservas de viagens e estadias (12%).
Fonte: Diário Digital
Etiquetas: internet, Portugal, sociedade da informação
Tavira: programação de Natal
2008-12-02
Os custos de sistemas processuais ineficientes...
Comentário:
As estatísticas valem o que valem... mas gostaria de realçar que o custo de cada processo para o erário público poderia ser diminuído, o tempo total da tramitação do processo poderia ser reduzido, o número de processos concluídos poderia aumentar e a qualidade da administração da justiça poderia ser melhorada, mediante legislação processual (mais) adequada e uma organização judiciária mais eficiente, que contemple a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e a independência do poder judicial.
Finalmente, se tais reformas fossem acompanhadas:
a) de uma eliminação generalizada do pagamento de preparos;
b) de um ligeiro aumento das custas judiciais pagas a final, pela parte que deu causa à acção;
c) de um sistema sancionatório eficaz da litigância de má fé - e, também, da própria litigância temerária -;
d) e, finalmente, de um regime efectivo de indemnização da parte vencedora pelas despesas ocasionadas com o litígio...
permitir-se-ia não só um aumento da qualidade da resposta do sistema judicial, como o acesso à justiça poderia tornar-se, verdadeiramente, um direito de todos os cidadãos.
Etiquetas: custas e multas processuais, estatísticas, litigância de má-fé, preparos, reforma da justiça
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 232/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.
Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.
Conselho Superior da Magistratura
Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais.
Etiquetas: C.S.M., Código de Registo Civil, Guarda Nacional Republicana, Regulamento das Inspecções Judiciais
Postais de Dublin
