2008-12-22
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 3347/2008. D.R. n.º 246, Série II de 2008-12-22.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência de juízes desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul para a Secção de Contencioso Tributário do mesmo Tribunal e da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
Deliberação (extracto) n.º 3348/2008. D.R. n.º 246, Série II de 2008-12-22.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação de juízes de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para, em regime de acumulação, movimentarem processos de outros tribunais.
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