2008-12-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.
Etiquetas: balcão único «casa pronta», citius, Diário da República, habilus, Registo Predial
2008-09-19
Habilus: de lege ferenda
Para respeitar os limites legais, considerar os diversos aspectos tecnológicos e permitir a necessária operacionalidade, respeitando os interesses a salvaguardar, a lei que dará corpo ao Regulamento do «Habilus» e do «Citius» deverá merecer ampla análise e discussão, nomeadamente, dos utilizadores do sistema.
Aguarda-se que seja tornado público o anunciado projecto de proposta de Lei, a submeter pelo Governo à Assembleia da República, sobre a partilha de informação e protecção de dados no sistema de justiça.A regulação destas matérias exige sólidos conhecimentos técnico-jurídicos e informáticos.
Etiquetas: citius, e-justiça, habilus, Informatização dos tribunais
2008-03-24
Tecnologias da Informação na Justiça
Reproduz-se, de seguida, o artigo publicado na edição digital do semanário SOL, citando a agência Lusa, que surge na sequência da revelação, no mesmo jornal, de graves insuficiências das tecnologias informáticas instaladas pelo Ministério da Justiça nos serviços do Ministério Público e nos Tribunais, segundo o parecer do Professor Doutor José Tribolet (Presidente do INESC):
As conclusões do estudo que o Instituto Nacional de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC) fez sobre os equipamentos informáticos ao serviço da justiça em Portugal, divulgadas esta semana, vieram confirmar as nossas suspeitas de que não houve qualquer investimento em informática» afirmou aquele responsável, em declarações à Lusa.
O SOL revelou ontem um parecer de José Tribolet, especialista em informática, segundo o qual «nenhum dos actuais sistemas informáticos disponíveis na Justiça se adequa minimamente às exigências actuais de funcionamento».
Para Amorim Pereira, «o sistema informático existente está ultrapassado e não tem capacidade para responder ao funcionamento normal actual, muito menos às exigências da reforma».
No documento, o professor José Tribolet, presidente do INESC, sublinha que o sistema existente - denominado Habilus - «não é susceptível de evolução ou melhoramento».
Amorim Pereira considera que o estudo mostra que «o sistema informático existente está em situação de falência e que o Governo não efectuou qualquer investimento num novo sistema informático, apenas se limitou a rebaptizar o antigo sistema Habilus com um novo nome, chamando-lhe Citius».
