2012-12-31
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99,
de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do
Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos
trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece
a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção
de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia
fotovoltaica.
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece
o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de
eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia
fotovoltaica
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço da juíza conselheira Fernanda Martins Xavier e Nunes, para efeitos de aposentação/jubilação.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação
dos destacamentos dos juízes que integram as equipas extraordinárias de
juízes tributários criadas pela Lei n.º 59/2011, de 28 de novembro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto e de Braga.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação
da juíza conselheira, jubilada, Dr.ª Fernanda Martins Xavier e Nunes
para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal
Administrativo.
Aviso n.º 17334/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Define
o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente
previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei
Tutelar Educativa.Etiquetas: Código do Trabalho, empresas startups, fator de sustentatibilidade, Função Pública, Jubilação, pensões, regime dos feriados, Supremo Tribunal Administrativo, tecnologia fotovoltaica
2008-12-24
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Etiquetas: Diário da República, pensões, prestações sociais
2008-06-30
Diário da República (Selecção do dia)
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
Portaria n.º 554/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.
Etiquetas: asilo, Diário da República, pensões, refugiado
2008-02-04
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 103/2008, D.R. n.º 24, Série I de 2008-02-04
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro.
Acórdão n.º 10/2008, D.R. n.º 24, Série I de 2008-02-04
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira.
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira.
Etiquetas: Assembleia Legislativa da Madeira, Diário da República, pensões
