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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento

Portaria n.º 1486/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos.

Portaria n.º 1487/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.

Portaria n.º 1488/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.

Portaria n.º 1497/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.

Etiquetas: cursos de aprendizagem, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, subsídios

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:04 da manhã