2014-03-06
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: abastecimento público de água, Panteão Nacional, proteção social da função pública, regime de policiamento de espetáculos desportivos, Regulamento do Código da Estrada, Segurança Social
2013-10-15
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, licença sem vencimento, Segurança Social
2012-05-25
Advogados estagiários excluídos do regime dos trabalhadores independentes (segurança social)
O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, diz em comunicado que "tanto os advogados, como os advogados estagiários, para o exercício da respetiva atividade profissional, têm que estar obrigatoriamente inscritos na respetiva ordem. "Ambos estão obrigatoriamente integrados no regime privativo de proteção social dos advogados e solicitadores, legalmente enquadrados pelo respetivo Regulamento e a cargo da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados e Solicitadores (CPAS)", acrescenta.
"Subjacente a esta faculdade de os advogados estagiários poderem optar pela não inscrição naquela Caixa durante o período de estágio está o facto de se encontrarem num período de aprendizagem e início de carreira, permitindo-se-lhes, deste modo, a isenção de contribuições para a CPAS", refere.
Na base desta deliberação, está uma reclamação de uma advogada sobre o facto de o Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social (ISS) a ter notificado para pagar contribuições relativas ao período em que realizou o estágio de advocacia."
Etiquetas: advogados estagiários, Segurança Social
2012-03-27
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: alterações climáticas, efeitos da seca, Jubilação, Segurança Social, sistema bancário
2011-06-22
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 44/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».
Portaria n.º 249/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.
Portaria n.º 246/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.
Lei n.º 37/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22
Assembleia da República
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.
Etiquetas: circulação de produtos relacionados com a defesa, pensões de invalidez, pensões de velhice, rendimento social de inserção, Segurança Social, utente de serviços essenciais
2009-09-16
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.
Decreto-Lei n.º 239/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.
Decreto-Lei n.º 242/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Ministério da Saúde
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Tribunal Constitucional
A - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; 4) da norma constante do artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.º, n.os 1 a 5; 6) da norma constante do artigo 140.º, n.º 2. B - Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.
Etiquetas: Açores, Aposentação, comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, polícia municipal, Segurança Social, violência doméstica
2009-03-02
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Decreto n.º 9/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área.
Decreto-Lei n.º 53/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.
Decreto-Lei n.º 54/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias.
Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
Etiquetas: acção social escolar, Baixa-Chiado, Diário da República, Presidente da República, radio-amador, radiocomunicações de amador, Segurança Social
2008-12-18
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 243/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia.
Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
Etiquetas: Diário da República, postos de abastecimento de combustíveis, salário mínimo, Segurança Social
2007-11-02
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social.
Ministério da Saúde
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Ministério da Saúde
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).
Ministério da Saúde
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
Etiquetas: C.I.R.S, Código da Estrada, Código de Processo Penal, electricidade, farmácias, internet, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, propriedade intelectual, Segurança Social, seguros
2007-05-10
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Conselho Superior da Magistratura
Etiquetas: Jubilação, Ota, Segurança Social
