2013-08-30
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Código do Registo Predial, Código do Trabalho, custas e multas processuais, depósito electrónico de documentos autenticados, fundo de compensação do trabalho, registo de veículos
2012-03-29
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Aposentação, CSM, custas e multas processuais, secretarias judiciais, tribunal da concorrência regulação e supervisão, Tribunal da Propriedade Intelectual
2012-01-02
Diário da República (Seleção do dia)
Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministérios das Finanças e da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
(Nota Blog de Informação: legística curiosa, esta, ao distinguir entre a data em que o diploma produz efeitos e a data da entrada em vigor do mesmo...)
Artigo 2.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministério da Justiça
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação.
Portaria n.º 4/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.
Portaria n.º 3/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional.
Etiquetas: custas e multas processuais, custas judiciais, elaboração da conta, liquidação, preço dos medicamentos
2011-05-02
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 14/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
Assembleia da República
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril.
Portaria n.º 179/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Portaria n.º 180/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento.
Portaria n.º 181/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece para 2011, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
Decreto n.º 14/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais.
Despacho (extracto) n.º 6793/2011. D.R. n.º 84, Série II de 2011-05-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação do procurador da República licenciado José Manuel da Silva Sousa Grandão.
Etiquetas: custas e multas processuais, ganchorra, Jubilações, perímetros florestais, pesca, processamento das custas processuais, subsídio ao preço de bilhetes de transporte aéreo para regiões
2008-12-02
Os custos de sistemas processuais ineficientes...
Comentário:
As estatísticas valem o que valem... mas gostaria de realçar que o custo de cada processo para o erário público poderia ser diminuído, o tempo total da tramitação do processo poderia ser reduzido, o número de processos concluídos poderia aumentar e a qualidade da administração da justiça poderia ser melhorada, mediante legislação processual (mais) adequada e uma organização judiciária mais eficiente, que contemple a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e a independência do poder judicial.
Finalmente, se tais reformas fossem acompanhadas:
a) de uma eliminação generalizada do pagamento de preparos;
b) de um ligeiro aumento das custas judiciais pagas a final, pela parte que deu causa à acção;
c) de um sistema sancionatório eficaz da litigância de má fé - e, também, da própria litigância temerária -;
d) e, finalmente, de um regime efectivo de indemnização da parte vencedora pelas despesas ocasionadas com o litígio...
permitir-se-ia não só um aumento da qualidade da resposta do sistema judicial, como o acesso à justiça poderia tornar-se, verdadeiramente, um direito de todos os cidadãos.
Etiquetas: custas e multas processuais, estatísticas, litigância de má-fé, preparos, reforma da justiça
2007-10-23
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Etiquetas: custas e multas processuais, Diário da República, Tabela Nacional de Incapacidades
